DOMCE 24/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 24 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3658
www.diariomunicipal.com.br/aprece 120
RESOLVE:
Art.
1º
Anular
a
Readaptação
de
Função
da
servidora
HUMBERLANDIA DE SOUZA MOTA, ocupante do cargo de
auxiliar de serviços gerais, lotada na Secretaria da Educação, inscrita
no CPF/MF nº 014.048.993-24, matrícula nº 00001952, e determinar
seu retorno ao cargo de origem.
Art. 2º Determinar que a Secretaria da Educação comunique o disposto no art. 1º à servidora mencionada, para retornar às suas atividades originais no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento deste ato.
Art. 3º Determinar à Secretaria da Administração e Planejamento notificar a servidora do contido no art. 1º, para, querendo, apresentar manifestação sobre a anulação da readaptação de função, no prazo de dez (10) dias.
Art. 4º Determinar que a Secretaria da Administração instaure o procedimento administrativo para garantia da ampla defesa e do contraditório da servidora mencionada.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE., 20 de fevereiro de 2025.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal
Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador:D91260C9
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA
PORTARIA Nº 118/2025
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, ―b‖, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o princípio da autotutela, no sentido de que a Administração Pública pode e dever anular seus atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, contido na Súmula Vinculante 473/STF e no art. 53, da Lei nº 9.484/1999;
RESOLVE:
Art. 1º Anular a Readaptação de Função do servidor HUMBERBECK DE SOUZA MOTA, ocupante do cargo de coletor de lixo, lotado na Secretaria do Meio Ambiente, inscrito no CPF/MF nº 014.582.373-38, matrícula nº 00003307, e determinar seu retorno ao cargo de origem.
Art. 2º Determinar que a Secretaria do Meio Ambiente comunique o disposto no art. 1º ao servidor mencionado, para retornar às suas atividades originais no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento deste ato.
Art. 3º Determinar à Secretaria da Administração e Planejamento notificar a servidora do contido no art. 1º, para, querendo, apresentar manifestação sobre a anulação da readaptação de função, no prazo de dez (10) dias.
Art. 4º Determinar que a Secretaria da Administração instaure o procedimento administrativo para garantia da ampla defesa e do contraditório da servidora mencionada.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE., 20 de fevereiro de 2025.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal
Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador:3601E2AB
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA
PORTARIA Nº 18/2025
JOSÉ GILVAN FERREIRA LIMA, Secretário da Administração e Planejamento do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 2º, do Decreto nº 05/2025,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder 1 (uma) diária ao servidor HENRILLY FERNANDES CÂNDIDO, ocupante do cargo de motorista da Secretária de Saúde, inscrito no CPF/MF nº 014.688.863-47, para deslocamento à cidade de Fortaleza-Ceará, para participar, no dia 21 de janeiro de 2025, da ASSEMBLEIA GERAL DO COSEMS-CE.
2º Autorizar a Tesouraria efetuar o pagamento de R$ 200 (duzentos reais), referente à diária de que trata o art. 1º, para crédito na conta corrente nº 593918129-1, agência Bradesco 0613.
Art. 3º Determinar que o servidor, ao retornar, deverá entregar na Secretaria da Administração e Planejamento documento comprobatório do evento de que trata o art. 1º deste Decreto.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Saboeiro-CE., 18 de fevereiro de 2025.
JOSÉ GILVAN FERREIRA LIMA Secretario da Administração e Planejamento Portaria nº 05/2025
Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador:C44F8294
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA
PORTARIA Nº 17/2025
JOSÉ GILVAN FERREIRA LIMA, Secretário da Administração e Planejamento do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 2º, do Decreto nº 05/2025,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder 1 (uma) diária ao servidor JOSEFA MILLIANE NERES LIMA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Secretária de Saúde, inscrito no CPF/MF nº 614.066.843-33, para