DOMCE 24/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 24 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3658
www.diariomunicipal.com.br/aprece 161
Reajusta o valor das diárias dos Servidores Públicos Municipais do Município de Aratuba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica reajustado o valor das diárias dos Servidores Públicos Municipais do Município de Aratuba, conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, que será suplementada em caso de insuficiência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01/02/2025 revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2025.
JOERLY RODRIGUES VICTOR Prefeito Do Município
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI Nº 755/2025 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
TABELA I
CARGO
VALOR
DA
DIÁRIA
PARA
VIAGENS
INTERMUNICIPAIS
VALOR DA DIÁRIA PARA VIAGENS
INTERESTADUAIS
VALOR DA DIÁRIA PARA VIAGENS
INTERNACIONAIS
Prefeito Municipal
R$ 300,00
R$ 600,00
R$ 1.200,00
Secretários Municipais
R$ 180,00
R$ 360,00
R$ 720,00
Diretores de Departamento e Servidores de Nível Superior
R$ 100,00
R$ 200,00
R$ 400,00
Motoristas e demais Servidores
R$ 60,00
R$ 120,00
R$ 300,00
Conselhos Municipais
R$ 50,00
R$ 100,00
R$ 300,00
Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador:A6FB4466