DOMCE 25/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3659

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Expediente: Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará

DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022

Diretoria Executiva Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara 1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo 1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza Conselho Fiscal Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues Soares – Altaneira Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida – Granjeiro Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto – Bela Cruz Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque – Massapê Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino – Uruoca Conselho Deliberativo Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana Sampaio Landim – Brejo Santo Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais – Itaitinga Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira – Fortim Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro – Itarema Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira – General Sampaio Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo Branco – Guaramiranga Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São Benedito Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra – Piquet Carneiro Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira Costa – Madalena Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de Vasconcelos Júnior – Ipueiras Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha – Parambu Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior – Frecheirinha Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo Cunha – Jaguaretama

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO 15/2025 - GP

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR, CONSELHEIRO TUTELAR E ATENDENTE INFANTIL COM FUNDAMENTO NAS LEIS DE Nº 509, 510 E 516 DE 2022 E LEI DE Nº 542 DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a lei Orgânica do Município de Abaiara – CE, CONSIDERANDO a necessidade de valorização dos servidores ocupantes dos cargos de Motoristas De Transporte Escolar, Conselheiros Tutelar e Atendentes Infantil da Secretaria de Educação e dos Atendentes Infantil da Secretaria do Trabalho e Assistência Social;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 50º, o parágrafo único do artigo 18º e art. 6º das leis 509/2022, 510/2022 e 516/2022, bem como o que dispõe a Lei n° 542/2023, que estabelece atualização do piso salarial dos motoristas de transporte escolar, conselheiros tutelar e atendentes infantil da Secretaria de Educação e a atualização do piso salarial dos Atendentes Infantil da Secretaria do Trabalho e Assistência Social, respectivamente, conforme o índice inflacionário do ano anterior e nos termos da lei federal que fixar o valor do salário mínimo nacional;

CONSIDERANDO que, para o exercício de 2025, o Governo Federal aplicou o reajuste com base nos seguintes índices, sendo 4,84% correspondente à proporção inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e 2,5% de ganho real, conforme política de valorização salarial vigente;

CONSIDERANDO que a recomposição salarial com base em índices inflacionários visa prevenir a deterioração de rendimentos, mantendo minimamente a capacidade financeira do servidor.

R E S O L V E:

Art. 1° - Atualizar em 7,34% (sete vírgula trinta e quatro por cento), correspondente à soma da variação do INPC do ano anterior (4,84%) e do percentual de ganho real estabelecido (2,5%), o piso salarial dos Motoristas De Transporte Escolar, Conselheiros Tutelar E Atendentes Infantil Da Secretaria Municipal De Educação e dos Atendentes Infantil da Secretaria do Trabalho e Assistência Social, a incidir sobre o vencimento fixado em lei;

Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por dotações orçamentárias específicas;

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1°de janeiro de 2025, revogando-se as disposições legais em contrário;

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, GABINETE DO PREFEITO, 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador:DF80A6DB

GABINETE DO PREFEITO DECRETO 16/2025 - GP

DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTAS.