DOMCE 25/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 25 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3659

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB EXTRATO DO ADITIVO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – EXTRATO DO ADITIVO. CONTRATO: Nº 2022.02.15.05-PMI. CONTRATANTE: ATRAVÉS DO SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – SEGAB – CNPJ Nº. 07.810.468/0001-90, REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DA PASTA, O SENHOR ARQUENIO BRAGA COSTA. CONTRATADA: ESCRITA PUBLICIDADE PROPAGANDA E ASSESSORIA PÚBLICA LTDA, INSCRITO NO CNPJ Nº. 11.439.609/0001-88, REPRESENTANTE LEGAL, AURINEIDE VIEIRA SANTIAGO, ADMINISTRADORA NÃO SÓCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES, NA CLÁUSULA QUARTA DO TERMO DE CONTRATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 2022.01.05.02-PMI-DIVERSAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PUBLICIDADE DE MATÉRIAS LEGAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO EM JORNAIS IMPRESSOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO ÂMBITO DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU - CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 31 DE DEZEMBRO DE 2024. DATA DE INICÍO: 31 DE DEZEMBRO DE 2024. DA VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2025. RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 0301- 04.131.0003.2.021, ELEMENTO DE DESPESA Nº: 3.3.90.39.00.

IGUATU-CE, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:22478430

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

PORTARIA N.º 040/2025 SAAE

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE IGUATU, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o regime disciplinar determinado pela Lei n° 2.092 de 16/05/2014, ao qual se submetem os servidores públicos municipais de Iguatu/CE;

CONSIDERANDO que a necessidade de investigar possíveis infrações administrativas contidas nos incisos III, IV, X e XI do art. 106 e incisos IV, XIV do art.107 da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014; RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de CLAUDEANO FERREIRA LIMA matrícula n° 60.153, servente, para apuração das infrações disciplinares constantes nos incisos III, IV, X e XI do art. 106 e incisos IV, XIV do art.107 da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014.

Art. 2º A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPSPAD, nomeada pela Portaria PGMI Nº 001, de 20 de fevereiro de 2025, da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu, será responsável pelo processo disciplinar.

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Processante terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º A Comissão, ora designada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, conforme Art. 157, § 1º da Lei n° 2.092, de 16/05/2014.

Iguatu/CE, 24 de fevereiro de 2025.

BRENO TEIXEIRA IBIAPINA Superintendente do SAAE Publicado por: Francisco Fabio Alves Código Identificador:AC06FF64

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

PORTARIA N.º 41/2025/SAAE

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE IGUATU, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o regime disciplinar determinado pela Lei n° 2.092 de 16/05/2014, ao qual se submetem os servidores públicos municipais de Iguatu/CE;

CONSIDERANDO que a necessidade de investigar possíveis infrações administrativas contidas nos incisos III, IV, X e XI do art. 106 e incisos IV, XIV do art.107 da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014; RESOLVE: Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de FRANCISCO SANTOS PINHEIRO matrícula n° 60.158, auxiliar de operador de ETE, para apuração das infrações disciplinares constantes nos incisos III, IV, X e XI do art. 106 e incisos IV, XIV do art.107 da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014.

Art. 2º A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPSPAD, nomeada pela Portaria PGMI Nº 001, de 20 de fevereiro de 2025, da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu, será responsável pelo processo disciplinar.

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Processante terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º A Comissão, ora designada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, conforme Art. 157, § 1º da Lei n° 2.092, de 16/05/2014.

Iguatu/CE, 24 de fevereiro de 2025.

BRENO TEIXEIRA IBIAPINA Superintendente do SAAE