DOMCE 25/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3659

www.diariomunicipal.com.br/aprece 147

CONSIDERANDO, o Parecer Jurídico nº 0602001/2025, onde a Procuradoria do Município opinou pelo deferimento ao pedido de redução da sua carga horária em 50% por motivo de pessoa doente na família constante no Processo Administrativo nº 20253101001; CONSIDERANDO, que com base na Lei complementar Nº 357/97, de 12 de maio de 1997, em seu art.85 onde reza que “...poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil...”;

CONSIDERANDO, ainda que a requerente demonstrou em seu pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família; RESOLVE:

Art. 1° - DEFERIR o pedido de REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM 50% SEM PREJUÍZOS FINANCEIROS, a servidora CLÁUDIA AZEVEDO PEREIRA MATIAS, portadora do CPF nº 422.*.533-, ocupante do cargo de Professor Mestre 100H-R.24 e Professor Mestre 100H-R.23, matrículas 00337 e 00338 respectivamente, parte integrante da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTANA DO CARIRI-CE. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, ao 24 de fevereiro de 2025.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador:1D667445

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 2402045/2025 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre O DEFERIMENTO DE redução de carga horária em 50% SEM PREJUÍZOS FINANCEIROS dE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no seu inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

CONSIDERANDO, o pedido formulado pela servidora Jucivania Felix de Oliveira, para verificar a possibilidade de redução de carga horária em 50% com vencimentos por motivo de tratamento de pessoa doente na família;

CONSIDERANDO, o Parecer Jurídico nº 1501001/2024, onde a Procuradoria do Município opinou pelo deferimento ao pedido de redução de carga horária por motivo de pessoa doente na família constante no Processo Administrativo nº 20240808001; CONSIDERANDO, o Ofício n° 2002003/2025 emitido pela Secretaria Municipal de Educação, onde o Secretário Sr. Márcio do Carmo da Silva deferiu o pleito da servidora. CONSIDERANDO, que com lastro nos arts. 226 e 227, ambos da Constituição Federal, conforme in verbis: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) Parágrafo 8° O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.”; CONSIDERANDO, ainda que a requerente demonstrou em seu pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à concessão da redução de carga horária por motivo de pessoa doente na família; RESOLVE: Art. 1° - DEFERIR o pedido de REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM 50% SEM PREJUÍZOS FINANCEIROS, POR MOTIVO DE PESSOA DOENTE NA FAMÍLIA, a servidora JUCIVANIA FELIX DE OLIVEIRA, portadora do CPF n.° .080.-49 ocupante do cargo de Professora Polivalente, matrícula 01976, parte integrante da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTANA DO CARIRI-CE. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, aos 24 de fevereiro de 2025.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal
Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador:51F3F98E

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 2402046/2025 DO 24 DE FEVEREIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR o Sr. ANTONIO VALDIVINO RIBEIRO CIDRÃO, portador do CPF n° .594.-35 do Cargo Comissionado de CONSULTOR TÉCNICO DAS 2, parte integrante da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI - CE, criado na forma da Lei Municipal 592/2009 de 27/02/2009.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 31 de janeiro de 2025. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, ao 24 dia do mês de fevereiro de 2025.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal
Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador:4FDEADB2

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 2402047/2025 DO 24 DE FEVEREIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR o Sr. THIAGO FELIX DE LIMA, portador do CPF n° .234.-02 do Cargo Comissionado de COORDENADOR PEDAGÓGICO, parte integrante da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO