DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2025 - UASG 200114 Nº Processo: 08655.027868/2023-69. Pregão Nº 90003/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 25.452.166/0001-70 - VR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de apoio administrativo, para atender às necessidades da superintendência da polícia rodoviária federal na bahia (sprf-ba), a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 21/02/2025 a 21/02/2026. Valor Total: R$ 44.554,92. Data de Assinatura: 21/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/02/2025). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2025-JARI PRF-RS NOTIFICAÇÃO Nº 8/2025-JARI PRF-RS/RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICAM os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, até o dia 28 de abril de 2025, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções do CONTRAN nº 900/22 e nº 918/22. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; e cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser encaminhado por correspondência via postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Av. dos Estados, nº 1545 - Bairro: Anchieta, Cidade: Porto Alegre/RS, CEP: 90200-001 ou através de peticionamento eletrônico, sendo necessário cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Informações - SEI da PRF. Os formulários de requerimento e demais informações estão disponibilizados na internet no sítio digital https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado de documento de identidade, digitalizado e enviado para o correio eletrônico [email protected]. Outras informações poderão ser obtidas através do mesmo correio eletrônico ou pelo telefone 51-3375.9703 (JARI-PRF/RS). O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do auto de infração, placa e resultado do julgamento: . .Gelton Vasconcelos Anana .08660.041692/2023-89 .T671263226 .ILM3398 .Indeferido . .Thais Lopes Da Rosa .08660.020113/2024-45 .T713375337 .IYP5B81 .Indeferido . .Jacqueline Ozorio Da Silva .08660.028145/2024-99 .T714717835 .IOS8I11 .Indeferido . .Vilnei Dorneles Bica .08660.029621/2024-99 .T709178166 .ITU0H05 .Indeferido . .Vilnei Dorneles Bica .08660.029626/2024-11 .T709178158 .ITU0H05 .Indeferido . .Gabriel Fraga Abreu .08660.038280/2023-61 .T667878246 .IXF0006 .Indeferido . .Marlene Eva De Andrade Dutra .08660.049075/2024-11 .R745897525 .QJM5A61 .Indeferido . .Felipe Rigon Schult .08660.049053/2024-42 .T715880179 .QUA9B98 .Indeferido . .Davi Rodrigues Braganca .08660.048411/2024-08 .T707438322 .ILF0B82 .Indeferido . .Olivier Tobias Teixeira Pereira .08660.048399/2024-23 .T710113037 .ITW4023 .Indeferido . .Emerson Karpp Amaral .08650.176134/2024-33 .T689833253 .ISN9238 .Indeferido . .Hamilton Marquesini Arnholdt .08650.175691/2024-37 .T690582005 .BPF3E41 .Indeferido . .Dirlei Fagundes Borges .08650.175626/2024-10 .T710595093 .A AY 3 A 2 5 .Indeferido . .Maique Chavagatti Silva .08650.175666/2024-53 .T704476777 .I KG 2 F 4 1 .Indeferido . .Maique Chavagatti Silva .08650.175669/2024-97 .T704476789 .I KG 2 F 4 1 .Indeferido . .Cleo Rosenio Hax Filho .08660.030585/2024-14 .T707967201 .J BX 2 H 2 5 .Indeferido . .Evandro Luis Lottermann .08660.030644/2024-46 .T714610089 .MIE4A04 .Indeferido . .Otavio Jose Furtado Moura Neves .08660.031044/2024-03 .T690563825 .B DW 5 D 0 1 .Indeferido . .Rodrigo Da Silva Martins .08660.031286/2024-99 .T692817662 .IVK8F05 .Indeferido . .Leonardo Rigola Da Rosa .08650.162901/2024-27 .T759130493 .IWB6B36 .Indeferido . .Isaac Dalmoro .08660.046771/2024-67 .T707857791 .DZ W 5 C 8 4 .Indeferido . .Kaua Briezinski De Souza .08660.047107/2024-35 .T745801021 .DIN4C38 .Indeferido . .Edison Daniel Diniz .08650.168034/2024-33 .R749661337 .LZC9530 .Indeferido . .Adao Alvonir Rosa Franco .08660.047265/2024-95 .T672390671 .JDE0520 .Indeferido . .Juliano Fabricio Finardi .08660.047357/2024-75 .T731330226 .IUU4G73 .Indeferido . .Eduardo Harms .08660.060185/2024-25 .T735171707 .IVV5J41 .Indeferido . .Eduardo Harms .08660.060189/2024-11 .T735171718 .IVV5J41 .Indeferido . .Eduardo Harms .08660.060192/2024-27 .T704941074 .IVV5J41 .Indeferido . .Rogerio Ornes Nunes .08650.233915/2024-32 .T684895269 .INO0H41 .Indeferido . .Eduardo Harms .08660.060193/2024-71 .T731731115 .IVV5J41 .Indeferido . .Eduardo Harms .08660.060197/2024-50 .T735171677 .IVQ0F63 .Indeferido . .Eduardo Harms .08660.060200/2024-35 .T735171696 .IVQ0F63 .Indeferido . .Eduardo Harms .08660.060202/2024-24 .T735171688 .IVQ0F63 .Indeferido . .Eduardo Harms .08660.060207/2024-57 .T731731107 .IVQ0F63 .Indeferido . .Rogerio Ornes Nunes .08650.233937/2024-01 .T684895218 .INO0H41 .Indeferido . .Rogerio Ornes Nunes .08650.233947/2024-38 .T684895226 .INO0H41 .Indeferido . .Dionata Da Silva Martins/Luciano Munari Ribeiro .08660.060220/2024-14 .T728942437 .IHB5H32 .Indeferido . .Daniel Viel Caberlon/Luciano Munari Ribeiro .08660.060221/2024-51 .R745437605 .RFY6B11 .Indeferido . .Rodrigo Zwiernik .08660.060234/2024-20 .R748450137 .QOO6G16 .Indeferido . .Sandro Rogerio Lukrafka .08660.060255/2024-45 .T706715817 .IGR3E17 .Indeferido . .Vagner Valdir Dos Santos/Luciano Munari Ribeiro .08660.060268/2024-14 .R745438768 .MIL1312 .Indeferido . .Carlos Roberto R. Apolinario/Aline Dos Santos .08660.060311/2024-41 .T703055003 .IDH7102 .Indeferido . .Sergio Henrique Lucas Fontes .08660.060147/2024-72 .T734374755 .IPH9I29 .Indeferido . .Rogerio Ornes Nunes .08650.233571/2024-61 .T684895234 .INO0H41 .Indeferido . .Sergio Henrique Lucas Fontes .08660.060148/2024-17 .T737107413 .IPH9I29 .Indeferido . .Paulo Gerson Canabarro .08660.060150/2024-96 .R747208565 .FRC6E01 .Indeferido . .Rogerio Ornes Nunes .08650.233595/2024-11 .T684895285 .INO0H41 .Indeferido . .Debora Oliveira Franco .08660.060152/2024-85 .T713015276 .JCH2C23 .Indeferido . .Fernando Gobbo Degani/Lau E Bandeira De Mello .08660.060156/2024-63 .R736401334 .IZA3D35 .Indeferido . .Fabricio Da Silva Lentz .08660.060174/2024-45 .T733758568 .ILR8H16 .Indeferido . .Zilmar Alves Santana .08660.060180/2024-01 .R737873965 .IQB9350 .Indeferido . .Joelson Antonio Trevizan/Tauan Pedro Jr. Pimentel .08650.169387/2024-51 .R748136495 .IVC8306 .Indeferido . .Monica Vargas De Magalhaes/Thiago Roque Miranda .08650.169782/2024-33 .T709679688 .JBQ2F85 .Indeferido . .Valdir Jose Alves .08650.171572/2024-13 .R746602657 .IVU3J71 .Indeferido . .Jean Godois/Philipe Sosnoski Moreira .08650.172474/2024-95 .T714711373 .MIW1H71 .Indeferido . .Loedir Martins L. Proenca/Jose Eduardo S. Dornelles .08650.175024/2024-54 .T710408226 .ITI6B65 .Indeferido . .Nilton De Quadros Pollnow .08666.076030/2024-51 .T716618508 .IPJ7D69 .Indeferido . .Frank Cesar Da Costa Junior .08666.076031/2024-03 .T713987577 .IRK5543 .Indeferido . .Edson Cardoso Ramos/Luciano Munari Ribeiro .08666.076043/2024-20 .T713387017 .ICP6F79 .Indeferido . .Julio Alberto Roloff .08666.076033/2024-94 .T704371177 .K FO 9 D 4 3 .Indeferido . .Geraldo Ferreira Lopes/Luciano Munari Ribeiro .08666.076034/2024-39 .R715043117 .JA K 4 F 7 6 .Indeferido . .Faguiner Justo Valente/Luciano Ribeiro Munari .08666.076035/2024-83 .T717421945 .RLL1C11 .Indeferido . .Fabiano Braga Rodrigues/Luciano Ribeiro Munari .08666.076039/2024-61 .T717818578 .RUP9B03 .Indeferido . .Adriano De Oliveira Cassol/Luciano Ribeiro Munari .08666.076041/2024-31 .R720180887 .JC J8A63 .Indeferido . .Cicero Augusto Palm Machado .08660.050007/2024-96 .T709738749 .IZK2E82 .Indeferido . .Jose Carlos Fernandes .08660.029906/2024-20 .T714646482 .JC J1C17 .Indeferido . .Tiago Augusto Schimidt .08660.032561/2024-91 .T719265045 .ITT3770 .Indeferido . .Thiaylon Chimaeinski Oliviera/Thiago R. Santana Miranda .08650.171010/2024-61 .T706411412 .ILI8H05 .Indeferido . .Iago Schiavon Giacomelli .08650.171424/2024-91 .T710731833 .JCB7I31 .Indeferido . .Cicero Augusto Palm Machado .08660.050008/2024-31 .T709738765 .IZK2E82 .Indeferido . .Cicero Augusto Palm Machado .08660.050012/2024-07 .T709738757 .IZK2E82 .Indeferido