DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Promover a alteração quantitativa e qualitativa do contrato com os acréscimos e supressões, impostos por fatos supervenientes que ensejaram ajustes necessários à adequação do projeto básico original, com fundamento no Inciso I, alíneas "a" e "b", do Art. 124 da Lei 14.133/21 e na Cláusula Décima Sexta do ajuste, mediante o contido na Nota Técnica 17/2024/ SGA-ADM- DF/SGA/ANP-DF (SEI 4174029), e Nota Técnica 28/2024/ SGA-ADM-DF/SGA/ANP-DF (SEI i 4453079). Os acréscimos descritos somam R$ 427.818,02 (quatrocentos e vinte e sete mil oitocentos e dezoito reais e dois centavos) e equivale a 10,34% do valor inicial contratado, dentro do limite de 50%, estabelecido Artigo 125 da Lei 14.133/2021. As supressões previstas na planilha orçamentária somam R$ 8.645,94 (oito mil seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), ou seja, 0,21% do valor total contratado, com fundamento no Artigo 125 da Lei 14.133 de 2021. Assegurar à contratada o direito de pleitear o ajuste do valor dos serviços, tão logo disponha dos valores reajustado. Vigência: 13/12/2024 a 19/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.555.172,08. Data de Assinatura: 13/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/12/2024). COMUNICADO Nº 17, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão: 1.Tomar CIÊNCIA da decisão da autoridade competente da aplicação da pena pecuniária e/ou não pecuniária. O autuado poderá apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias contados a partir desta publicação ou, alternativamente, em igual prazo, recolher a multa aplicada com desconto de 30% (trinta por cento) ou, ainda, recolher o valor integral no prazo de 30 (trinta) dias contados de igual forma. Após o vencimento, a multa deverá ser acrescida de encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Após o vencimento, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN. Os recursos deverão ser apresentados no protocola da ANP no endereço SGAN Quadra 603, em Brasília-DF, CEP 70.830-902, ou por meio de peticionamento eletrônico no SEI pelo link https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei, constando do documento, obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, que deverá fazer a devida comprovação de sua capacidade para assinar ou outorgar poderes para representação, sob pena do não reconhecimento pela autoridade julgadora. . . NOME/ RAZÃO SOCIAL . CNPJ / CPF . P R O C ES S O . AUTO DE INFRAÇÃO . VALOR DA MULTA R$ . OUTRAS PENALIDADES . .1. LICO E ZANARDO LTDA .00.129.080/0001-80 .48610.230997/2022-92 .628081 .5.000,00 .--- . .2. MENSITIERI COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA .03.074.013/0001-01 .48611.200825/2023-65 .635298 .5.000,00 .--- . .3. POSTO TIJUCA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES EIRELI .41.556.031/0001-00 .48650.201594/2022-60 .900126 .5.000,00 .--- . .4. POSTO QUALITY MARGINAL DO UNA LTDA. .10.689.178/0001-45 .48610.218078/2022-41 .624348 .590.000,00 .--- . .5. MULTILUBE COM ATACADO E VAREJO DE LUBRIFICANTES LTDA .30.920.371/0001-52 .48610.219690/2023-11 .643661 .32.500,00 .--- . .6. TOP GÁS E ÁGUA .23.935.453/0001-05 .48650.200082/2022-86 .618589 .20.000,00 .--- . .7. POSTO CONTINENTAL APARECIDA DE GOIANIA LTDA .14.839.191/0001-94 .48600.200778/2022-06 .582339/ 614139 .10.000,00 .--- . .8. R C DE SOUSA .10.599.647/0001-35 .48611.200959/2023-86 .647565 .6.000,00 .--- 2. Tomar CIÊNCIA de que foi confirmada a decisão impugnada. O autuado deverá pagar o valor da penalidade aplicada devidamente atualizada pela taxa SELIC. O pagamento da multa deverá ser realizado no Banco do Brasil através de Guia de Recolhimento da União (GRU). Para obter a GRU com o valor atualizado para quitação integral do débito, deve-se encaminhar um e-mail para [email protected], informando a razão social, o CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC Independentemente de nova comunicação, contados 30 (trinta) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBAC E N . . .NOME RAZÃO SOCIAL .CNPJ-CPF .P R O C ES S O .AUTO DE I N F R AÇ ÃO .VENCIMENTO .VALOR ORIGINAL (R$) .PENALIDADE NÃO PECUNIÁRIA . .1. AUTO POSTO SCAN LESTE I LTDA .09.192.787/0001-05 .48620.201648/2019-49 .548414 .27/04/2022 .60.000,00 .Perdimento dos produtos apreendidos e suspensão das atividades por 10 dias 3.Tomar CIÊNCIA de que foi negado provimento ao recurso apresentado e que o valor da multa aplicada foi majorado, conforme tabela a seguir. O autuado deverá pagar o valor da penalidade aplicada devidamente atualizada pela taxa SELIC. O pagamento da multa deverá ser realizado no Banco do Brasil através de Guia de Recolhimento da União (GRU). Para obter a GRU com o valor atualizado para quitação integral do débito, deve-se encaminhar um e-mail para [email protected], informando a razão social, o CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC Independentemente de nova comunicação, contados 30 (trinta) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN. . . NOME RAZÃO SOCIAL . CNPJ-CPF . P R O C ES S O . AUTO DE I N F R AÇ ÃO . VENCIMENTO . VALOR ORIGINAL (R$) . VALOR MAJORADO (R$) . .1. AUTO POSTO VITTORIA LTDA .14.793.553/0001-53 .48620.000400/2018-81 .516960 .03/08/2021 .1.098.000,00 .1.122.000,00 4 Tomar CIÊNCIA de que o pedido de parcelamento do débito abaixo foi aprovado nos moldes da resolução ANP nº 774/2019. Encontram-se disponíveis, por meio do link https://gpcweb.anp.gov.br/, a emissão de extrato e a geração de guia (GRU) para pagamento de parcelas referentes aos acordos de parcelamentos de créditos. Ao entrar no site, deverão ser preenchidos o CNPJ da empresa e os números do Processo Administrativo e do Auto de Infração. . . NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . CNPJ-CPF . P R O C ES S O . AUTO INFRAÇÃO . .1. SANTO ANTÔNIO PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA .13.587.164/0002-90 .48610.214504/2023-58 .633930 ANTÔNIO HENRIQUE VAZ SANTOS Chefe do escritório Sede / ANP CO M U N I C A D O A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL, usando da competência que lhe confere a Portaria ANP nº 187, de 28 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 29 de junho de 2023, vem, em atenção ao que determina o edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 19 de dezembro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 10, inciso II, de seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 277, de 20 de dezembro de 2024, nos termos da sua 72ª reunião, decidir, no âmbito da Oferta Permanente de Concessão, aprovar as inscrições de interessadas, conforme quadro a seguir: . .Licitante .Situação . .CNODC BRASIL PETROLEO E GAS LTDA. .Inscrição aprovada . .LUX OIL LTDA. .Inscrição aprovada . .WESTLAWN ENERGIA BRASIL LTDA. .Inscrição aprovada Nos termos da seção XIII do edital da Oferta Permanente de Concessão, dos atos decisórios da CEL cabe recurso administrativo, a ser recebido somente no efeito devolutivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do ato impugnado no Diário Oficial da União. A ata da 72ª reunião da CEL OPC, realizada em 24 de fevereiro de 2025, encontra-se disponível no sítio eletrônico da ANP em https://www.gov.br/anp/pt- br/rodadas-anp/oferta-permanente/opc/cel. HELOISE HELENA LOPES MAIA DA COSTA Presidente da Comissão Especial de Licitação COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM SÃO P AU LO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 495500 Número do Contrato: 26/2023. Nº Processo: 48086.000720/2023-01. Pregão. Nº 99/2022. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 30.737.359/0001-07 - RAGNAR SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência por 12 (doze) meses para o período entre 23/02/2025 e 23/02/2026, resguardado o direito a repactuação.. Vigência: 23/02/2025 a 23/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 618.600,00. Data de Assinatura: 21/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/02/2025). COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO CEARÁ R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 00012/2025 publicado no D.O de 2025-02-03, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 29/01/2025 a 29/01/2027. . Leia-se: Vigência: 23/02/2025 a 29/01/2029. (COMPRASNET 4.0 - 23/02/2025). NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PREGÃO ELETRÔNICO 014/2025 Objeto: Aquisição de chapas de aço estrutural naval a serem utilizados na obra da Estaca Torpedo do modelo T-120 - AIP 014/2023. Resultado: a licitação encerrou-se como fracassada conforme informações constantes no site https://licitacoes- e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/. LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS Pregoeiro RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2025 Objeto: Aquisição de chapas, barras, tubos, e perfil. Empresa vencedora: ELETROBARRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 10.876.608/0001-38, lotes 1 e 2. Empresa vencedora: EREMASTER DISTRIBUIDORA, CNPJ: 37.278.673/0001-18, lote 3. LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS Pregoeiro PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004402108 Objeto: Aquisição de unidades de lubrificação forçada para sistema de selagem, com serviços associados Abertura das propostas: 17/03/2025 às 17:00 horas. Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação será realizada no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO