Dia Oficial

Diário Oficial da União · 25/02/2025 · pág. 146

DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022500146 146 Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34810/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WEULER NAZARINO AZEVEDO, .336.786-*, OQO3C60, FRMEV01521532024, 606-82; QOL6B07, FRMEV01923722024, 606-82; WEULER MARQUES RODRIGUES, .839.516-, GVI0407, FRMEV01644612024, 606-82; WHITE SOLDER INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSA PLASTICA LTDA, 07.280.599/0001-03, PWQ6H31, FRMEV01601392024, 606-82; WGILSON GOMES DE ANDRADE, .716.568-, KIP9C18, FRMEV01455942024, 606-82; WEST LOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 33.981.865/0001-35, SXF6D66, FRMEV02197382024, 606-82; LXA0A50, FRMEV02266272024, 606-82; WESLIENE AFONSO DE REZENDE BORGES, .191.371-*, KDY3351, FRMEV02167962024, 606-82; KDY3351, FRMEV02247492024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; WEZEN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 27.482.459/0001-25, CUG7I58, FRMEV02277432024, 606-82; WESLEY QUEIROZ DE OLIVEIRA SOUTO, .766.955-, CNR8C90, FRMEV02361262024, 606-82; WICKERT VIDROS SA, 92.852.714/0001-46, JAB3I91, FRMEV02387032024, 606-82; JAB3I97, FRMEV02404142024, 606-82; WEST AIR CARGO LTDA, 02.743.895/0001-80, STF5B16, FRMEV02111822024, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH3I08, FRMEV02297912024, 606-82; AWH7A08, FRMEV02360412024, 606-82; AWH8I89, FRMEV02402502024, 606-82; AWH8I87, FRMEV02523792024, 606-82; WESLEY MORETTI MARTINEZ, .479.181-, DJB2I49, FRMEV02565842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34812/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WIGGERS TRUCK CENTER E TRANSPORTES LTDA, 23.396.020/0001-29, AWR9F76, FRMEV01812432024, 606-82; WILLY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 38.588.985/0001- 90, OVK7H63, FRMEV01536422024, 606-82; WILLIAN COTRIN LEITE, .762.469-*, ARV6D13, FRMEV01257742024, 606-82; WILLIAN MEIRELES DE ARAUJO, 24.784.095/0001- 40, OLG8661, FRMEV01898152024, 606-82; OLC7741, FRMEV02266062024, 606-82; WILLIAM ALVES DE AZEVEDO, .351.986-, FDB0796, FRMEV01896082024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; WILLIAN CUSTODIO GOMES, .192.426-, HFO6E27, FRMEV01831962024, 606- 82; HFO6E27, FRMEV02565292024, 606-82; WILLIAM RENATO DE OLIVEIRA, .306.188- *, PVI2E30, FRMEV02060922024, 606-82; WILIAN DE SOUZA SANTOS, .420.999-, AVY8C58, FRMEV02256552024, 606-82; WILLIAN ALMEIDA PEREIRA LTDA, 28.698.972/0001- 10, EKH4G26, FRMEV02312552024, 606-82; WILLIAM ALVES MARCONDES, .713.796-, NYE6E44, FRMEV02354632024, 606-82; WILLIAN CRISTIAN LANKEUWICZ OROWICZ, .088.709-*, AMU2H81, FRMEV02356902024, 606-82; WILIAN RICARDO RODRI G U ES MOURA KUHN 02383982008, 42.859.071/0001-94, RXN7F74, FRMEV02157912024, 606-82; WILGEN TRANSPORTES E AVICULTURA LTDA, 04.583.006/0001-90, IXH3303, FRMEV02221622024, 606-82; WILBERT WILLIAM AMERICO, .019.656-, CQH6464, FRMEV02239472024, 606-82; WILLIAM GONCALVES SEIBEL, .614.920-, IQS9A50, FRMEV02395872024, 606-82; WILIAN MARCOS IURA, 04.738.763/0001-95, CWI2E12, FRMEV02554662024, 606-82; WILLIAN DA SILVA VALERIO, .293.279-*, LZN0310, FRMEV02586362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34813/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILSON MANCEBO GONCALVES, .706.469-, RCE8F91, FRMEV01308112024, 606-82; WILTON CONDE REIS DE SOUZA, 07.542.366/0001-31, RPP7D83, FRMEV01356132024, 606-82; WILSON LEVI RAULINO JACINTHO, .682.549-, RLO0A05, FRMEV01795012024, 606-82; RLO0A05, FRMEV02201012024, 606-82; WILSEMAR JOSE DORNELES ELGER LTDA, 16.871.895/0001-70, PLO1J10, FRMEV01600682024, 606-82; WILSON MARIA DE FREITAS, .176.718-*, OYM3933, FRMEV01494522024, 606-82; WILSON KAZUO MIAKI, .375.049-, MMC7B45, FRMEV01898132024, 606-82; WILMAR GAS LTDA, 14.565.195/0001-21, RYC2B58, FRMEV02114932024, 606-82; RYC1G72, FRMEV02284812024, 606-82; RLH0B03, FRMEV02407942024, 606-82; WILSON LUIS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 03.496.827/0001-26, DNT5F83, FRMEV02125942024, 606- 82; WILSON DA CRUZ ANDRADE, 11.760.894/0002-15, EJW7G79, FRMEV02224122024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; WILSON FIRMINO DA ROCHA, .922.686-, PWQ5H42, FRMEV02236562024, 606-82; WILSON ARISTEU GOMES, .335.401-*, JYL9H50, FRMEV02322242024, 606-82; WILMAR SCARIOTTO, .146.409-, OOM8B09, FRMEV02265172024, 606-82; WILSON JOSE DOS SANTOS, .984.391-, BER4C22, FRMEV02370382024, 606-82; WILSON LUIZ DA SILVA, .698.658-*, MYZ5C05, FRMEV02156302024, 606-82; WILMA PEREIRA DE CARVALHO, 15.332.972/0001-50, QUO7843, FRMEV02195902024, 606-82; WILSON FERREIRA DE SOUZA, .697.139-, JYU7716, FRMEV02206342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34815/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WPS TRANSPORTES LTDA, 31.908.496/0001-20, QHU2000, FRMEV01842242024, 606-82; QHU2000, FRMEV02367492024, 606-82; QHU2000, FRMEV02375242024, 606-82; WODSON FERREIRA DE MOURA, .722.551-, BCY7B53, FRMEV01628722024, 606-82; BCY7B53, FRMEV01848592024, 606-82; WN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.416.044/0001-72, QIB0815, FRMEV01681382024, 606-82; QHK1348, FRMEV01516782024, 606-82; QIB0815, FRMEV01801932024, 606-82; QIB0815, FRMEV01963692024, 606-82; WJ SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 18.600.532/0001-25, OAY2A38, FRMEV01729752024, 606-82; WOSNER & SOLDATI LTDA, 32.566.802/0001-50, ATB5B24, FRMEV01857692024, 606-82; WL TRANSPORTE E LOGISTICA MULTIMODAL LTDA, 36.974.513/0001-40, ODJ3J76, FRMEV01459882024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; WMF TRANSPORTES LTDA, 35.217.278/0001-08, SER6J30, FRMEV01604502024, 606-82; WL TRANSPORTES E BORRACHARIA LTDA, 07.572.317/0001-41, MLS0A67, FRMEV02394672024, 606-82; WMA LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 27.925.967/0001- 30, FNU0B13, FRMEV02082622024, 606-82; WOINAROVICZ, CZELUSNIAK & FILHOS LTDA , 14.939.687/0001-30, AWH0A84, FRMEV02257432024, 606-82; WIN LOG TRANSPORTES LTDA, 22.757.966/0001-00, ONU9A67, FRMEV02187182024, 606-82; WJ E FILHOS TRANSPORTES LTDA, 45.739.776/0001-66, HBZ9E82, FRMEV02373232024, 606-82; WKS COMERCIO ATACADISTA DE RESINAS PLASTICAS LTDA, 40.777.749/0001-64, SWS1G37, FRMEV02364222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34818/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025.