DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PORTARIA SGP Nº 178, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do PROAD 3340/2025, resolve: Conceder pensão por morte à Sra. MARIUZA SOARES DE CARVALHO, na condição de cônjuge do ex-servidor aposentado RONALDO BAPTISTA PINTO DE CAR V A L H O, com duração vitalícia, correspondente a 100% (cem por cento) do valor apurado do benefício, na forma do artigo 23, caput e § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que totalizará 60% (sessenta por cento) dos proventos, com efeitos a contar de 24 de janeiro de 2025, nos termos dos arts. 16, inciso I; 74, inciso I; e 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, alterado pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020, observando-se o art. 40, § 8º, da Constituição da República c/c o art. 26, § 7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. ROQUE LUCARELLI DATTOLI TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATO PR Nº 78, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2º REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Processo TRT/MA nº 0000392-65.2017.5.02.0000 e PROAD nº 46015/2019, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito, em razão do não preenchimento dos requisitos constantes do certame para enquadramento como pessoa com deficiência, a nomeação de CAIO LEITE DE QUEIROZ LIMA, 103º colocado da lista de candidatos com deficiência, para exercer o cargo Técnico Judiciário - Área Administrativa, padrão TRT.2ª.A.NI.1, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em vaga decorrente da redistribuição de Stéphanie Resinentti Barbosa em outro cargo público, nº 3404, efetivada pelo Ato PR n° 47, publicado no DOU em 30/01/2025; Art. 2º Nomear, nos termos do inciso I do artigo 9º da Lei nº 8.112/1990 e do Decreto Federal nº 9.508/2018, TEOFILO WILIAN LEITE MARQUES, 105º colocado da lista de candidatos com deficiência, para exercer o cargo Técnico Judiciário - Área Administrativa, padrão TRT.2ª.A.NI.1, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em vaga decorrente da redistribuição de Stéphanie Resinentti Barbosa em outro cargo público, nº 3404; Art. 3º Este Ato PR entra em vigor na data de sua publicação. VALDIR FLORINDO ATO PR Nº 79, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido em Sessão Administrativa Ordinária realizada em 09 de dezembro de 2024, Certidão disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 10 de dezembro de 2024, e o que consta do Processo PROAD nº 57509/2024, resolve: Art. 1º Prover o Excelentíssimo Senhor Juiz PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA, no cargo de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a partir de 25 de fevereiro de 2025, em vaga decorrente da transferência, por permuta, do Excelentíssimo Senhor Juiz GUILHERME MAGNO MARTINS DE SOUZA, para cargo idêntico no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. VALDIR FLORINDO ATO PR Nº 81, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2º REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Processo TRT/MA nº 0000392-65.2017.5.02.0000 e PROAD nº 46015/2019, resolve: Art. 1º Nomear, nos termos do inciso I do artigo 9º da Lei nº 8.112/1990, KEVIN ENZO SHIGUIHARA SUZUKI, 470º colocado da lista geral, para exercer o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, padrão TRT.2ª.A.NS.1, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em vaga decorrente da exoneração de Ana Cristina Pacheco Bittencourt, nº 661; Art. 2º Este Ato PR entra em vigor na data de sua publicação. VALDIR FLORINDO ATO PR Nº 82, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2º REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Processo TRT/MA nº 0000392-65.2017.5.02.0000 e PROAD nº 46015/2019, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito, em razão de decurso do prazo legal para posse, a nomeação de PEDRO PEREIRA DA SILVA, 101º colocado da lista de candidatos com deficiência, para exercer o cargo Técnico Judiciário - Área Administrativa, padrão TRT.2ª.A.NI.1, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em vaga decorrente da posse de Iara Maria Rodrigues em outro cargo público, nº 3292, efetivada pelo Ato PR n° 29, publicado no DOU em 20/01/2025; Art. 2º Nomear, nos termos do inciso I do artigo 9º da Lei nº 8.112/1990 e do Decreto Federal nº 9.508/2018, ANTONIO CARLOS RETUMBA CARNEIRO MONTEIRO, 106º colocado da lista de candidatos com deficiência, para exercer o cargo Técnico Judiciário - Área Administrativa, padrão TRT.2ª.A.NI.1, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em vaga decorrente da posse de Iara Maria Rodrigues em outro cargo público, nº 3292; Art. 3º Este Ato PR entra em vigor na data de sua publicação. VALDIR FLORINDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA Nº 494, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no PROAD nº 1298/2023, resolve: RETIFICAR a Portaria nº 1.332, publicada no Diário Oficial da União de 16-03- 2023, no que refere à classe e padrão do servidor IGOR LEONARDO DE VASCONCELOS PEREIRA (105422), para que conste Classe "B", Padrão 08, e não o nela indicado. RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PORTARIA Nº 23, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o contido no Processo Administrativo SEI nº 0001549- 29.2025.5.10.8000, resolve: CONCEDER pensão civil vitalícia a SILVÂNIA BORGES CASTILHO DA SILVA, cônjuge do servidor aposentado Antônio Celso da Silva, nos termos do artigo 40, §7.º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c o artigo 23 e 24 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, e artigos 16, inciso I, 74 e 77 da Lei n.º 8.213/1990 e Portaria ME nº 424, de 29/12/2020, com efeitos a contar de 1º/2/2025, data em que ocorreu o óbito. RIBAMAR LIMA JUNIOR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO ATO Nº 29/SGP, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, Desembargador do Trabalho JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Regulamento Geral deste Egrégio TRT 11 aprovado pela Res. Adm. nº 112/2023/TRT11; CONSIDERANDO o disposto pelas Resolução CNJ nº 07/2005 (dispõe sobre a prática de nepotismo no Poder Judiciário), Resolução CNJ 156/2012 (dispõe sobre proibições quanto a designação e nomeação de pessoa que tenha praticado atos específicos) e Resolução CSJT 296/2021 (dispõe sobre a estrutura organizacional e de pessoal na Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus);