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Diário Oficial da União · 25/02/2025 · pág. 69

DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025022500069 69 Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL SEFPG - SRSE-I/INSS Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 NOTIFICAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento da interessada, que, em decorrência do processo administrativo nº 35014.347138/2024-81, foi apurado que a Sra. Mayra Carolina Boldrin de Siqueira Santos, CPF nº 301.323.XXX-60, é responsável pelo ressarcimento ao erário no valor de R$ 44.978,14 (Quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e catorze centavo), referente a faltas injustificadas não descontadas em folha de pagamento, auxílio- alimentação e auxílio-transporte recebidos em diversos períodos compreendidos de 10/2020 a 04/2022, bem como, auxílio-transporte recebido em período com sinalização do código 80124 - Pendente de Perícia Médica. 1. PRAZO PARA DEFESA O prazo para adoção das devidas providências para regularização dos apontamentos destacados, é de até 15 dias consecutivos da publicação deste Edital, apresentando a este Setor de Administração de Frequência e Programa de Gestão e Desempenho, manifestação sobre o assunto, em observância ao direito à ampla defesa e ao contraditório, e as disposições contidas na Orientação Normativa nº 5 SEGEP/MP de 21 de fevereiro de 2013, através do e-mail [email protected]. 2. PENALIDADES Transcorrido o prazo de quinze dias, com ou sem a manifestação da interessada, o dirigente de recursos humanos emitirá decisão, devidamente fundamentada, nos autos do processo, dando ciência a interessada, concedendo-lhe o prazo de dez dias para recorrer, nos termos do art. 10 desta Orientação Normativa. Este edital é publicado de acordo com as disposições legais e entra em vigor na data de sua publicação. TATIANA HELENA PERRONE GUIMARÃES Coordenadora de Gestão de Pessoas da SRSE- I Substituta