DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio em favor do Ministério Público Federal em relação ao tema fraude no seguro desemprego e homologar o indeferimento liminar, com expedição de ofício ao MPF pela regional de origem para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003293.2024.05.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: GIOVANNI ANDRADE DE MEDEIROS SANTOS, NOTICIADO(A): MAXSERV SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o indeferimento liminar, com determinação de que a Origem expeça ofício ao MPF e à SRFB para ciência e providências cabíveis, nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000749.2024.05.006/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ITABERABA, NOTICIANTE: SIGILOSO. - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003557.2024.06.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO(A), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE TIMBAUBA - SECRETARIA DE SAUDE ( VIDE DENUNCIA ) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o indeferimento de instauração de procedimento investigatório no âmbito do Ministério Público do Trabalho, com retorno dos autos à origem para que se adotem as providências necessárias para eventual atuação do NUPIA Regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003845.2024.06.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000272.2024.06.002/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES (VIDE DENÚNCIA), INQUIRIDO(A): GERENCIA REGIONAL DE CARUARU, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio especificamente em relação ao tema 03.01.01 - Desvirtuamento da condição de autônomo(a), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001230.2024.08.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: HUGO LEONARDO NOGUEIRA, NOTICIADO(A): SEMEC - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001906.2024.08.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇ ÃO PENITENCIÁRIA DO PARÁ, NOTICIANTE: SEPUB - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar parcialmente o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001947.2024.08.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DE FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ SINDIJU PA , NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o indeferimento de instauração de procedimento investigatório, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002296.2024.08.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SESMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o indeferimento de instauração de procedimento investigatório no âmbito do Ministério Público do Trabalho, com retorno dos autos à origem para que se adotem as providências necessárias para eventual atuação do NUPIA Regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002400.2024.10.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: RONY DE MOURA DOS REIS, NOTICIADO(A): UNIÃO - MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001831.2024.12.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): LIFE POKE RESTAURANTE LTDA, NOTICIADO(A): THALIA LUANA PAULA NOVAES, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, homologar o indeferimento liminar e determinar que a Origem expeça ofício ao MPF e ao MTE para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação , nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000532.2024.14.002/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): STMOP - SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OURO PRETO DO OESTE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio em favor do Ministério Público Estadual e homologar o arquivamento de ofício, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001355.2024.16.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, converte a análise do declínio em homologação da proposição de indeferimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002257.2024.19.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): SESAU - SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE ALAGOAS., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não referendar o declínio de atribuições, nos termos do voto do Relator. Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-002615.2024.19.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): POLICIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-000080.2023.01.004/9, IC-000343.2023.01.004/5, NF- 002027.2024.01.000/0, NF-004379.2024.01.000/1, NF-004575.2024.01.000/4, NF- 004604.2024.01.000/1, NF-004645.2024.01.000/2, NF-004985.2024.01.000/0, NF- 005563.2024.01.000/5, NF-001143.2024.01.006/0, NF-001248.2024.01.006/4, NF- 001250.2024.01.006/7, NF-000341.2024.01.008/9, NF-000366.2024.01.008/5, NF- 000367.2024.01.008/1 - PRT 2ª Região-SP - PP-005337.2024.02.000/4, PP- 007566.2024.02.000/9, NF-007697.2024.02.000/0, NF-008305.2024.02.000/9, NF- 009081.2024.02.000/4, NF-009494.2024.02.000/6, NF-010052.2024.02.000/6, NF- 010503.2024.02.000/5, NF-010866.2024.02.000/0, NF-011133.2024.02.000/3, NF- 001153.2024.02.001/6, NF-001371.2024.02.002/0, NF-001438.2024.02.002/0, NF- 001476.2024.02.002/5, NF-001477.2024.02.002/0, NF-001508.2024.02.002/9, NF- 001587.2024.02.002/4, NF-000916.2024.02.003/5, NF-000603.2024.02.004/5, NF- 000610.2024.02.004/3, NF-000697.2024.02.004/6, NF-000744.2024.02.004/9, NF- 000938.2024.02.005/4, NF-000011.2025.02.001/3, NF-000105.2025.02.003/9 - PRT 3ª Região-MG - NF-003598.2024.03.000/7, NF-004866.2024.03.000/7, NF- 004983.2024.03.000/0, NF-005084.2024.03.000/9, NF-005189.2024.03.000/3, NF- 005471.2024.03.000/5, NF-005651.2024.03.000/7, NF-005687.2024.03.000/9, NF- 001094.2024.03.001/0, NF-001252.2024.03.001/9, NF-000631.2024.03.002/4, NF- 000705.2024.03.002/6, NF-000641.2024.03.003/2, NF-000336.2024.03.004/3, NF- 000373.2024.03.004/3, NF-000469.2024.03.005/3, NF-000520.2024.03.005/5, NF- 000531.2024.03.005/9, NF-000541.2024.03.005/6, NF-000574.2024.03.005/7, NF- 000243.2024.03.006/5, NF-000258.2024.03.006/4, NF-000511.2024.03.010/0, NF- 000512.2024.03.010/7, NF-000613.2024.03.010/1, NF-000002.2025.03.001/9, NF- 000004.2025.03.003/0 - PRT 4ª Região-RS - NF-000356.2024.04.003/7, NF- 000276.2024.04.005/0, NF-000631.2024.04.008/6 - PRT 5ª Região-BA - NF- 002985.2024.05.000/7, NF-003028.2024.05.000/8, NF-003866.2024.05.000/0, NF- 003886.2024.05.000/3, NF-003914.2024.05.000/5, PP-000161.2024.05.004/0, PP- 000235.2024.05.004/2, NF-000329.2024.05.004/9, NF-000657.2024.05.006/4, NF- 000715.2024.05.006/0, NF-000730.2024.05.006/3, NF-000224.2024.05.007/1 - PRT 6ª Região-PE - IC-000570.2023.06.002/1, NF-001978.2024.06.000/0, NF- 002970.2024.06.000/4, NF-003087.2024.06.000/1, NF-003214.2024.06.000/5, NF- 003325.2024.06.000/4, NF-003492.2024.06.000/0, NF-003498.2024.06.000/2, NF- 003634.2024.06.000/7, NF-003644.2024.06.000/3, NF-003818.2024.06.000/0, NF- 003838.2024.06.000/3, NF-000455.2024.06.002/3, NF-000460.2024.06.002/9, NF- 000492.2024.06.002/3 - PRT 7ª Região-CE - NF-003282.2024.07.000/0, NF- 003385.2024.07.000/4, NF-003402.2024.07.000/4, NF-003555.2024.07.000/0, NF- 003810.2024.07.000/9, NF-000211.2024.07.002/2, NF-000146.2025.07.000/4 - PRT 8ª Região-PA - IC-000094.2021.08.001/2, PP-000372.2024.08.000/2, NF- 001528.2024.08.000/0, NF-002326.2024.08.000/3, NF-000010.2025.08.000/0 - PRT 9ª Região-PR - NF-003617.2024.09.000/3, NF-003661.2024.09.000/2, NF- 000547.2024.09.001/1, NF-000695.2024.09.003/5, NF-000224.2024.09.005/7, NF- 000262.2024.09.005/3, NF-000382.2024.09.006/7, NF-000429.2024.09.008/8 - PRT 10ª Região-DF - NF-002173.2024.10.000/8, NF-003145.2024.10.000/8, NF- 003632.2024.10.000/1, NF-003832.2024.10.000/6, NF-003876.2024.10.000/3, NF- 003980.2024.10.000/4, NF-003984.2024.10.000/6, NF-003993.2024.10.000/7, NF- 004023.2024.10.000/5, NF-004123.2024.10.000/2, NF-000166.2024.10.002/8, NF- 000001.2025.10.001/2 - PRT 11ª Região-AM - NF-001180.2024.11.000/8, NF- 001508.2024.11.000/0, NF-000251.2024.11.001/0 - PRT 12ª Região-SC - NF- 002093.2024.12.000/0, NF-000857.2024.12.001/8, NF-000487.2024.12.003/3, NF- 000003.2025.12.001/4 - PRT 13ª Região-PB - NF-002159.2024.13.000/2, NF- 002197.2024.13.000/7, NF-002245.2024.13.000/1, NF-000716.2024.13.001/5, NF- 000768.2024.13.001/4, NF-000913.2024.13.001/2, NF-000917.2024.13.001/8, NF- 000923.2024.13.001/0 - PRT 14ª Região-RO - NF-000178.2024.14.001/3, NF- 000297.2024.14.001/0, NF-000308.2024.14.001/9, NF-000316.2024.14.001/3, NF- 000484.2024.14.002/8, NF-000533.2024.14.002/3, NF-000019.2025.14.002/6 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-000844.2023.15.007/0, NF-006834.2024.15.000/2, NF- 007220.2024.15.000/9, NF-007602.2024.15.000/6, NF-007614.2024.15.000/3, NF- 007644.2024.15.000/2, NF-007966.2024.15.000/8, NF-007967.2024.15.000/3, NF- 001326.2024.15.001/7, NF-001008.2024.15.002/0, NF-001490.2024.15.002/3, NF- 000656.2024.15.003/4, NF-000403.2024.15.004/0, NF-000696.2024.15.005/0, NF- 001321.2024.15.006/6 - PRT 16ª Região-MA - NF-001478.2024.16.000/8, NF- 001695.2024.16.000/9, NF-000006.2025.16.000/8 - PRT 17ª Região-ES - NF- 001889.2024.17.000/7, NF-001928.2024.17.000/0, NF-002235.2024.17.000/8 - PRT 18ª Região-GO - NF-002118.2024.18.000/2, NF-000225.2024.18.001/0, NF- 000510.2024.18.002/3 - PRT 19ª Região-AL - NF-001235.2024.19.000/6, NF- 002453.2024.19.000/0, NF-002497.2024.19.000/8, NF-002676.2024.19.000/4 - PRT 20ª Região-SE - IC-002059.2023.20.000/0, NF-002556.2024.20.000/1, NF- 000262.2024.20.001/4, NF-000263.2024.20.001/0, NF-000282.2024.20.001/9 - PRT 21ª Região-RN - IC-000415.2023.21.000/3, NF-001132.2024.21.000/8, NF- 001170.2024.21.000/2, NF-001506.2024.21.000/0, NF-001673.2024.21.000/5, NF- 001813.2024.21.000/1, NF-001834.2024.21.000/0, NF-002007.2024.21.000/7, NF- 000465.2024.21.001/0, NF-000117.2024.21.002/0 - PRT 22ª Região-PI - NF- 000257.2024.22.001/0, NF-000271.2024.22.001/7 - PRT 23ª Região-MT - NF- 001153.2024.23.000/2, NF-001193.2024.23.000/8, NF-001245.2024.23.000/4, NF- 001252.2024.23.000/4, NF-000304.2024.23.003/0, NF-000283.2024.23.004/2 - PRT 24ª Região-MS - NF-000357.2024.24.001/0, NF-000397.2024.24.001/0, NF- 000287.2024.24.002/2, NF-000002.2025.24.000/3, NF-000014.2025.24.000/0, NF- 000032.2025.24.000/2, NF-000002.2025.24.001/5. 7) OUTROS Processo NF-002417.2024.07.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - SDA, NOTICIADO(A): VENEZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo IC-001171.2024.08.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO , INQUIRIDO(A): JUSTIZ TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Retirado de pauta a pedido do Relator. 8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-001217.2011.01.000/2, IC-003367.2013.01.000/1, IC- 003859.2014.01.000/4, IC-000381.2015.01.006/5, IC-000673.2017.01.004/9, IC- 000363.2018.01.000/6, IC-001650.2018.01.000/1, IC-002335.2018.01.000/2, IC- 004181.2018.01.000/4, IC-005973.2018.01.000/5, IC-001043.2018.01.004/0, IC- 000752.2019.01.000/8, IC-000919.2019.01.000/0, IC-001013.2019.01.000/0, IC- 003664.2019.01.000/8, IC-004644.2019.01.000/3, IC-000205.2019.01.004/3, IC- 000500.2019.01.004/6, IC-000933.2019.01.004/0, IC-000288.2020.01.000/6, IC- 007932.2020.01.000/9, IC-000082.2020.01.004/2, IC-001262.2020.01.006/7, IC- 001751.2021.01.000/4, IC-004134.2021.01.000/9, IC-000484.2021.01.004/3, IC- 000524.2021.01.004/8, IC-000642.2021.01.004/8, IC-000700.2021.01.004/4, IC- 000788.2021.01.004/3, IC-000352.2021.01.006/2, IC-000349.2022.01.000/7, IC- 000356.2022.01.000/5, IC-002976.2022.01.000/9, IC-004305.2022.01.000/1, IC- 000007.2022.01.004/7, IC-000163.2022.01.004/0, IC-000333.2022.01.004/5, IC- 000356.2022.01.004/9, IC-000390.2022.01.004/0, IC-000874.2022.01.004/1, IC- 000926.2022.01.004/6, IC-000943.2022.01.004/1, IC-000565.2022.01.006/8, IC- 000719.2022.01.006/3, IC-000127.2022.01.007/0, IC-000312.2022.01.007/7, IC- 000169.2023.01.000/8, IC-000497.2023.01.000/1, IC-000996.2023.01.000/6, IC- 001395.2023.01.000/6, IC-001500.2023.01.000/6, IC-001666.2023.01.000/4, IC- 002022.2023.01.000/1, IC-002311.2023.01.000/1, IC-002739.2023.01.000/7, IC- 002804.2023.01.000/8, PP-002831.2023.01.000/0, IC-002882.2023.01.000/8, IC- 003003.2023.01.000/2, IC-003017.2023.01.000/0, IC-003067.2023.01.000/2, IC- 003276.2023.01.000/8, IC-003947.2023.01.000/5, IC-004429.2023.01.000/5, IC- 005133.2023.01.000/5, IC-005148.2023.01.000/9, IC-005158.2023.01.000/5, PP- 005367.2023.01.000/0, IC-005460.2023.01.000/0, IC-000144.2023.01.001/2, IC- 000566.2023.01.003/4, IC-000195.2023.01.004/8, IC-000344.2023.01.004/1, IC- 000717.2023.01.004/1, IC-000757.2023.01.004/0, IC-000941.2023.01.004/1, IC- 001078.2023.01.004/0, IC-001287.2023.01.004/6, IC-001384.2023.01.004/7, NF- 001466.2023.01.004/2, IC-000111.2023.01.005/5, IC-000213.2023.01.006/7, IC- 000482.2023.01.006/8, IC-000857.2023.01.006/0, IC-000385.2023.01.007/0, IC- 000188.2024.01.000/9, IC-000445.2024.01.000/5, IC-000513.2024.01.000/9, IC- 000603.2024.01.000/0, IC-000608.2024.01.000/1, PP-001708.2024.01.000/6, IC- 001715.2024.01.000/6, PP-001767.2024.01.000/9, IC-001819.2024.01.000/5, PP- 002284.2024.01.000/7, PP-002650.2024.01.000/5, IC-002766.2024.01.000/1, PP- 003015.2024.01.000/1, PP-003179.2024.01.000/9, IC-003197.2024.01.000/0, IC- 003323.2024.01.000/9, NF-003390.2024.01.000/7, IC-003419.2024.01.000/2, NF- 003626.2024.01.000/7, NF-003940.2024.01.000/9, PP-003971.2024.01.000/3, NF- 004013.2024.01.000/9, NF-004036.2024.01.000/8, NF-004045.2024.01.000/9, IC- 004154.2024.01.000/7, NF-004354.2024.01.000/1, NF-004360.2024.01.000/6, NF- 004363.2024.01.000/2, PP-004376.2024.01.000/5, NF-004378.2024.01.000/6, NF- 004573.2024.01.000/3, NF-004592.2024.01.000/0, NF-004666.2024.01.000/0, NF-