DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º - Esta Decisão entrará em vigor a partir da sua publicação. NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA Presidente do Conselho SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA Primeira-Secretária CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 8ª REGIÃO RESOLUÇÃO CREFITO-8 Nº 119, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre os procedimentos para emissão de pareceres jurídicos padronizados e aprovação de minutas padronizadas no âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região. O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região - CREFITO-8, no uso de suas prerrogativas, competências e atribuições que lhe são outorgadas pela legislação, a saber, Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, Resolução COFFITO nº 182, de 26 de novembro de 1997, e pela Resolução CREFITO-8 nº 89/2021, e CONSIDERANDO a necessidade de padronização e otimização das manifestações jurídicas e do assessoramento prestado pela Procuradoria Jurídica; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 10 e 53 da Lei nº 14.133/2021, que estabelecem as hipóteses de respaldo administrativo aos gestores que seguirem orientações jurídicas e preveem a possibilidade de padronização de minutas de editais e instrumentos contratuais; CONSIDERANDO os artigos 169 a 173 da Lei nº 14.133/2021, que estruturam as linhas de defesa no âmbito das contratações públicas e determinam a implementação de práticas contínuas de gestão de riscos e controle preventivo; CONSIDERANDO que a Procuradoria Jurídica integra a segunda linha de defesa da Autarquia, sendo responsável pelo assessoramento jurídico e controle preventivo de legalidade dos atos administrativos; CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança jurídica aos gestores e maior eficiência à atuação administrativa, mediante padronização de entendimentos e documentos em matérias recorrentes; CONSIDERANDO a importância de estabelecer procedimentos claros para elaboração, aprovação e revisão de manifestações jurídicas padronizadas, garantindo sua atualidade e efetividade; resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Resolução estabelece normas e procedimentos para a elaboração e utilização de pareceres jurídicos padronizados e de minutas padronizadas de editais, contratos e instrumentos congêneres. Parágrafo único. Para fins desta Resolução, considera-se: I - Parecer Jurídico Padronizado: manifestação que examina questões jurídicas recorrentes e estabelece orientação uniforme; II - Minuta Padronizada: modelo previamente aprovado de edital, contrato ou instrumento congênere; III - Lista de Verificação: documento que enumera os requisitos a serem observados em cada caso concreto; CAPÍTULO II DOS PARECERES JURÍDICOS PADRONIZADOS Art. 2º O Parecer Jurídico Padronizado poderá ser emitido quando identificada a necessidade de orientação uniforme sobre matéria jurídica que possua: I - processos e expedientes administrativos recorrentes; II - fundamentos jurídicos idênticos; III - baixa complexidade jurídica; IV - verificação restrita a critérios objetivos. Art. 3º O Parecer Jurídico Padronizado deverá conter: I - detalhamento da matéria jurídica analisada; II - requisitos a serem observados; III - fundamentos legais e jurisprudenciais; IV - orientação jurídica firmada; V - lista de verificação (check-list) para aferição do atendimento das diretrizes estabelecidas. CAPÍTULO III DAS MINUTAS PADRONIZADAS Art. 4º Os pareceres jurídicos que aprovarem minutas padronizadas ou orientarem casos concretos conferirão respaldo administrativo aos gestores que os observarem, assegurando-lhes: I - presunção de boa-fé na conduta; II - possibilidade de representação pela Procuradoria em caso de questionamento nas esferas administrativa, controladora ou judicial. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica em caso de comprovada má- fé ou prática de atos ilícitos dolosos. CAPÍTULO IV DA DISPENSA DE ANÁLISE JURÍDICA Art. 5º A análise jurídica individualizada será dispensada nas seguintes hipóteses: I - contratações de baixo valor; II - objetos de baixa complexidade; III - entrega imediata de bens; IV - utilização de minutas padronizadas; V - outras situações definidas em ato específico. §1º A dispensa deverá ser previamente autorizada pelo Assessor Jurídico da Presidência, mediante ato fundamentado. §2º A dispensa não afasta a necessidade de: I - verificação do preenchimento dos requisitos legais; II - utilização da versão atualizada das minutas; III - certificação de adequação ao caso concreto. §3º Considera-se baixo valor as contratações até o limite previsto inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devidamente atualizado. Art. 6º A utilização de minuta padronizada dispensa a análise jurídica individualizada, desde que: I - não haja alteração substancial do texto; II - seja atestada a utilização da versão atualizada; III - sejam preenchidos apenas os campos variáveis indicados. Parágrafo único. Havendo necessidade de alterações além dos campos variáveis, o processo deverá ser submetido à análise jurídica específica. Art. 7º A utilização do Parecer Jurídico Padronizado dispensa a análise jurídica individualizada do processo, desde que: I - seja juntada cópia integral do Parecer Jurídico Padronizado; II - manifestação expressa do setor técnico quanto à: a) adequação do caso aos parâmetros do parecer; b) inexistência de peculiaridades que demandem análise específica. III - seja apresentada a lista de verificação devidamente preenchida. CAPÍTULO V DO PROCESSO DE APROVAÇÃO Art. 8º. Os Pareceres Jurídicos Padronizados e as minutas padronizadas seguirão o seguinte fluxo de aprovação: I - proposta inicial elaborada por coordenador de departamento ou Procurador Jurídico, contendo: a) justificativa quanto à necessidade e utilidade do parecer jurídico padronizado ou minuta padronizada; b) demonstração do caráter repetitivo da matéria; c) minuta do ato proposto, se aplicável; d) minuta de lista de verificação (check-list); e) sugestão do prazo de vigência. II - designação, pelo Presidente, de Procurador Jurídico para fins de emissão de parecer jurídico, que deverá: a) analisar os fundamentos jurídicos; b) verificar a adequação da lista de verificação; c) sugerir ajustes, se necessário; d) manifestar-se conclusivamente. III - manifestação do Assessor Jurídico da Presidência quanto à: a) conveniência e oportunidade da adoção da padronização; b) adequação às diretrizes institucionais; c) harmonização com outros atos, minutas ou pareceres jurídicos padronizados; d) proposta de vigência. IV - aprovação final pela Presidência do CREFITO-8, após análise: a) do interesse da Administração; b) da segurança jurídica; c) do ganho de eficiência. §1º A aprovação será formalizada por Portaria da Presidência, que indicará: I - o objeto e escopo do instrumento padronizado; II - as situações abrangidas; III - as condições de utilização. §2º Os Pareceres Jurídicos Padronizados aprovados terão numeração própria e sequencial, no formato "Parecer Jurídico Padronizado nº XX/ANO". CAPÍTULO VI DO PROCESSO DE REVISÃO Art. 9º. O Parecer Jurídico Padronizado e os instrumentos padronizados deverão ser revistos, observando-se o mesmo procedimento de aprovação, quando: I - sobrevier alteração normativa que afete seus fundamentos; II - houver mudança de entendimento jurídico relevante; III - for identificada necessidade de ajuste ou complementação. Art. 10. A revisão do poderá ser proposta: I - pelos Procuradores Jurídicos; II - pelos Coordenadores de Departamento; III - pela Controladoria Interna; IV - pelo Assessor Jurídico da Presidência; V - pela própria Presidência. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. Em caso de dúvida sobre a aplicação do Parecer Jurídico Padronizado, o processo deverá ser submetido à análise jurídica individualizada, relatando-se a dúvida jurídica que deverá ser objeto de análise. Art. 12. A Procuradoria Jurídica manterá registro atualizado dos Pareceres Jurídicos Padronizados: I - em vigor; II - revogados; III - em processo de revisão. Parágrafo único. O registro será disponibilizado na intranet do CREFITO-8, com acesso a: I - inteiro teor dos pareceres; II - listas de verificação; III - portarias de aprovação; IV - eventuais notas técnicas complementares. Art. 13. A Procuradoria Jurídica atuará preventivamente mediante: I - identificação prévia de riscos jurídicos; II - proposição de medidas preventivas; III - orientação para mitigação de riscos; IV - aperfeiçoamento dos controles. Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência. Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16. Revoga-se alínea e) do item 3.6 do anexo da Resolução CREFITO-8 nº 67, de 07 de março de 2020. RENATA HOEFLICH DAMASO DE OLIVEIRA Diretora-Secretária BRUNO GIL ALDENUCCI Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE RESOLUÇÃO Nº SEI-1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009, e pelo Decreto 10.911 de 22 de dezembro de 2021, CONSIDERANDO o que decidido na Reunião Plenária ocorrida em 30/01/2025, resolve: Art. 1º. A Resolução Nº SEI-002/2024, de 18 de março de 2024, publicada no DOU em 05/02/2025, Edição 25, Seção 1, página 101, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º ...................................................................... ............................................................................................ XXIV - Analisar balanços, quando necessário; XXV - Realizar auditoria interna e operacional, quando necessário; XXVI - Realizar perícias contábeis, quando necessário; XXVII - Realizar tarefas correlatas e compatíveis com a natureza das atividades desempenhadas." Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JILVAN PINTO MONTEIRO Presidente do Conselho