DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .SGARIONI TRANSPORTE EIRELI .05.163.412/0001-66 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10734661 . 04/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .250,53 .115,93 .946,13 . .11413709 . 01/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .244,62 .115,93 .940,22 . .11413710 . 02/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .240,85 .115,93 .936,45 . .11413711 . 03/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .238,19 .115,93 .933,79 . .11413712 . 04/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .235,52 .115,93 .931,12 . .12429342 . 01/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .232,39 .115,93 .927,99 . .14301881 . 03/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .82,31 .115,93 .777,91 . .14301882 . 04/2023 .31/12/2023 .579,67 .0 .0 .66,2 .115,93 .761,8 . .Data dos Cálculos:25/02/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS Superintendente SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2025 - SUPES-GO Processo nº 02010.000757/2023-12 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ PROCESSO nº AUTO DE TERMO DE EMBARGO ENQUADRAMENTO LO C A L I DA D E PRODUTO DA INFRAÇÃO . . . . . I N F R AÇ ÃO . . LEGAL DA AUTUAÇÃO . . . .ADILSON MARQUES DE CARVALHO .376..-15 .02010.002434/2024-36 .9 R 3 J G DA H .- .Art. 81, Decreto 6514/2008. .Goiânia-GO .Deixar de apresentar relatório de manejo de espécie exótica invasora (javali) no prazo determinado pela autoridade ambiental. . . ALISSON E SILVA CASTRO . 760..-34 .02010.001591/2024-24 . ZC0K4777 .BV C Z U 7 C C . Art. 43, Decreto 6514/2008. . Araguapaz - GO . Desmatar a corte raso 3,07 hectares de vegetação nativa do bioma Cerrado, em Área de Preservação Permanente - APP. No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514. A manifestação de interesse na adesão deverá, preferencialmente, ser realizada no endereço eletrônico sabia.ibama.gov.br. Para apresentar defesa e acompanhar todas as fases do processo, acesse o SEI Ibama, no endereço eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. NELSON GONÇALVES GALVÃO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS (TCRA) Nº 22265499/2025 Objetivo: Recuperação de área degradada Processo nº 02010.000189/2009-93 Compromitente: Nelson Gonçalves Galvão - Superintendente do Ibama no Estado de Goiás Compromissário: Omir Meireles, CPF: .273.311-* Data: 19/02/2025 SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3/2025 - SUPES-MG Processo nº 02553.000042/2025-86 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, comunica pelo presente Edital NOTIFICA a quem possa interessar, bem como as pessoas abaixo relacionadas, que decidiu em sede de decisão revisional pela liberação dos bens apreendidos. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ CG C .Nº PROCESSO .Nº TERMO DE A P R E E N S ÃO .ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO .LO C A L I DA D E .COORDENADAS GEOGRÁFICAS .PRODUTO DA APREENSÃO A SER DEVOLVIDO . .JOSE FRANCISCO MURBACK .748..-68 .02015.014231/1998-17 .051304/C .Artigo 1º, item IV/C c/c artigo 4º, item III da Lei 7679/1988 e artigo 1º da Portaria nº 92/1996. .PLANURA .- .01 (um)barco de alumínio "Levefort", inscrição nº 405002884-1 e 01 (um) motor de popa, marca Evinrude de 25 HP, modelo NR 25802 C e serial NR E0002602. . .JORGE LUIZ SERRA DE M AT T O S .742..-15 .02015.001486/2002-13 .163790/C .Artigo 2º, item ll/IV e art. 19, §único do Decreto n° 3.179/99 c/c artigo 34, § único e artigo 2°/21 da Lei n° 9.605/98; somado ao artigo 2° da Portaria 130/2001 e artigo 1° da Portaria 01/1998. .CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS .- .01 (um) barco nº série 62796 cor azul e 01 (um) motor de popa 25 HP cor cinza nº série 008222. . .MARCOS ANTÔNIO R O D R I G U ES .024..**-88 .02015.001481/2002-08 .163786/C .Artigos 2º/21º, item I, artigo 34º, § único da Lei 9.605/98, artigo 2º, parágrafo II/IV com artigo 19º, parágrafo único do Decreto 3.179/99 e artigo 2º com artigo 1º da Portaria 130/2001 e Portaria 01/1998. .CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS .- .01 (um) barco de alumínio Fluvimar, cor vermelha nº 1348 e um motor Yamaha 25 OMS, cor prata, ano 97 nº 61K-S- 006596. Com base no disposto na Portaria nº 105 de 02/05/2023 fica NOTIFICADO para no prazo de 90 (noventa) dias para efetivação da retirada dos bens, sob o risco de restar caracterizado o abandono dos bens. A manifestação deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico acesso processo SEI correspondente(https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0). SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES