DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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MIRIAM MARIA DA SILVA, CPF ..364-, na condição de Filha Inválida, com fundamento na alínea "b" do inciso IV, art. 217 da Lei 8.112/90, tendo como vigência o dia 29 de janeiro de 2022, data do requerimento administrativo, nos termos do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 0 0 0 4 3 / 2 0 2 5 / CO R ES E N E / P R U 5 R / P G U / AG U . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 1.559, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14022.089693/2024-11, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora, DORCELINA DE SOUZA FERNANDES, matrícula SIAPE nº 07113699, ocupante do cargo de Agente de Portaria, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, oriunda do extinto Território Federal de Roraima, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 1.803, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 13ª VARA FEDERAL DA SEÇ ÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ, nos autos do Processo nº 0026564-81.2023.4.05.8100, considerando o disposto no Processo SEI nº 00745.000381/2025-80, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte vitalício, proveniente do Instituidor EDMUNDO MENDES DA SILVA - Matrícula SIAPE nº 976, aposentado no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe "A", Padrão - V, falecido em 14 de setembro de 2013, oriundo do Ministério da Infraestrutura, à Senhora EDNEIDE DE LIMA E SILVA, CPF: ..713-, na condição de filha inválida, com fundamento na Alínea "b" do Inciso IV do Art. 217, da Lei 8.112/90, combinado com a EC. 41/2003, tendo como vigência, a Data de Início de Benefício/Pagamento 26 de dezembro de 2022, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00157/2025/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU, de 14 de fevereiro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 1.830, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14022.081887/2024-61, resolve: Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única à senhora ELOA DE OLIVEIRA PINHEIRO MACHADO, na condição de cônjuge, do anistiado político post mortem JOAO LUIZ DE BARCELLOS PINHEIRO M AC H A D O, falecido em 7 de maio de 2009, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts. 217, inciso I e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 1.887, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14022.061920/2024-36 e Portaria MDHC, 926, publicada no DOU de 5 de agosto de 2024, resolve: Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada à senhora MARIA LUZIA FERREIRA LOPES, na condição de cônjuge, do anistiado político ANTÔNIO LOPES REZENDE, falecido em 29 de junho de 2024, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts. 217, inciso I e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 1.893, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.000099/2025-17, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor, RAYMUNDO NONATO DE SOUSA, matrícula SIAPE nº 1018765, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, oriundo do Extinto Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 10, §1°, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos integrais, tendo por base o tempo de contribuição, e cálculos estabelecidos pela média aritmética constante no artigo 26, § 2º e § 6º, da referida Emenda. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 1.895, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, considerando o Parecer de Força Executória n° 00302/2024/NUESPSC/PRU1R/PGU/AGU, de 15 de março de 2022, da Procuradoria Regional da União da 1º Região, e o disposto no Processo nº 13113.256743/2022-21, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais, a contar de 26/09/2023, ao servidor MANUEL MACIEL VIEIRA, matrícula SIAPE nº 0107473, ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 1.898, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Processo n° 5000679-06.2020 . 4 . 0 2 . 5 1 1 3 / R J, considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.001377/2023-07, resolve: Art. 1° Conceder o benefício de Pensão por Morte, proveniente do Instituidor MANOEL AFFONSO VIEIRA - Matrícula SIAPE nº 029, ocupante do cargo de Agente de Serviços de Engenharia, Classe "S", Padrão - III, falecido em 14 de janeiro de 1981, oriundo do Ministério da Infraestrutura, à Senhora MARINA DE FARIA VIEIRA, CPF: ..007-, na condição de filha divorciada, equiparada a filha maior solteira, com fundamento no Art. 5º da Lei n. 3.373/1958, a contar da data do ajuizamento da ação, 01 de julho de 2020, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00916/2023/COREJEFAPO/PRU2R/PGU/AGU, de 17 de maio de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 1.913, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 19975.002230/2025-81, resolve: Art. 1º Conceder pensão à NELSON ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS, na qualidade de cônjuge da ex-servidora IONE DA SILVA SANTOS, ocupante do cargo de Agente de Portaria, matrícula SIAPE nº 33*, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 14 de janeiro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 14 de janeiro de 2025. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 1.920, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra, nos autos do Processo n° 5001899-64.2023.4.02.5006, considerando o disposto no Processo SEI nº 00745.002775/2023-19, resolve: Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, proveniente do Instituidor TEODORO NUNES, Matrícula SIAPE nº 087, ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Classe "S", Padrão - III, falecido em 21 de setembro de 2021, oriundo da Receita Federal do Brasil, à Senhora CHIRLEY BORGES NUNES, CPF: ..447- , na condição de filha inválida, com fundamento no Art. 217 da Lei 8.112/90, combinado com a EC. 103/2019, a contar da data do óbito, 21/09/2021, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00037/2025/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU, de 12 de fevereiro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA