DOMCE 27/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3661

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ONDE SE LÊ: Art. 1º - NOMEAR a pessoa abaixo relacionada, para exercer o cargo comissionado na respectiva Secretaria:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

NOME
CARGO Jose Valdelaneo Sousa Nunes Diretor Educacional

LEIA-SE: art. 1º - NOMEAR a pessoa abaixo relacionado, para exercer o cargo comissionado na respectiva Secretaria:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

NOME
CARGO Jose Valdelaneo Sousa Nunes Coordenador Educacional

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, GABINETE DO PREFEITO, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador:66AED287

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 013/2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, O BEM IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 013/2025

Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o bem imóvel que indica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando da atribuição conferida pelo art. 89, I, d, da Lei Orgânica do Município de Acopiara;

CONSIDERANDO o regulamento do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que atribui ao Prefeito competência para a declaração de utilidade pública, por decreto, para fins de desapropriação;

CONSIDERANDO que o Decreto Lei nº 3365 de 1941 estabelece em seu art. 5º, alínea “m” como possibilidade de utilidade pública a construção de edifícios públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de desapropriação de imóvel para construção de uma unidade escolar;

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o terreno urbano localizado na CE - 060 - Rodovia Estadual, Acopiara - Ce com área total de 10.000m² 1,00ha com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P- 01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.323.736,861m e E 451.737,237m; deste segue confrontando com a via pública Rodovia Estadual CE - 060, com azimute de 95°10'14" por uma distância de 100,00m até o vértice -P-02, de coordenadas N 9.323.727,850m e E 451.836,830m; deste segue confrontando com a propriedade de Francisco Rufino de Lima, brasileiro, agricultor, inscrito na cédula de identidade RG nº186.682, e inscrito no CPF n°005.711.643-15, Inscrição Estadual п° 06.066.023-8, residente e domiciliado na Rua Francisco Gurgel Valente, nº 386, centro, Acopiara/Ce, com azimute de 185°10'14" por uma distância de 100,00m até o vértice -Р03, de coordenadas N 9.323.628,256m e E 451.827,818m; deste segue confrontando com a propriedade de Francisco Rufino de Lima, brasileiro, agricultor, inscrito na cédula de identidade RG n°186.682, e inscrito no CPF n°005.711.643-15, Inscrição Estadual n° 06.066.023-8, residente e domiciliado na Rua Francisco Gurgel Valente, nº 386, centro, Acopiara/Ce, com azimute de 275°10'14" por uma distância de 100,00m até o vértice -P04, de coordenadas N 9.323.637,268m e E 451.728,225m; deste segue confrontando com a propriedade de Francisco Rufino de Lima, brasileiro, agricultor, inscrito na cédula de identidade RG nº186.682, e inscrito no CPF n°005.711.643-15, Inscrição Estadual n° 06.066.023-8, residente e domiciliado na Rua Francisco Gurgel Valente, nº 386, centro, Acopiara/Ce, com azimute 5°10'14" por uma distância de 100,00m até o vértice -P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 400,00 m, conforme memorial descritivo, relatório fotográfico, levantamento planimétrico e certidão cartorária que integram este Decreto. Parágrafo único. O bem imóvel de que trata o caput deste artigo será destinado à construção de edifício público para funcionamento de uma Unidade Escolar. Art. 2º O presente imóvel passa a ser objeto de procedimento de desapropriação pública promovido pelo Município de Acopiara, segundo a supremacia do interesse público sobre o particular e o disposto no item XXIV do artigo 5° da Constituição Federal, Decreto- Lei nº. 3.365/41, e suas alterações, por razão de utilidade pública configurado na necessidade de Construção de uma Unidade Escolar, visando o desenvolvimento urbano, educacional, social e cultural deste Município. Art. 3º Ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar no bem imóvel compreendido nesta declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.

Art. 4° - São anexos deste decreto, que passam a ser parte integrante do mesmo, os seguintes documentos: I. Memorial Descritivo; II. Planta Baixa da Área a ser desapropriada;

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 26 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal de Acopiara/CE Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador:652E3E7A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

A ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AIUABA/CE, SRª. ELMA ARRAES FEITOSA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2025.02.26.01 RESULTANTE DO PROCESSO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.02.17.1.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05 01 12.365.0271.1.002 / 05 02 12.361.0231.1.003. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 / 4.4.90.51. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REPARO E MANUTENÇÃO DA ESCOLA CENTRO EDUCACIONAL PE PEDRO JOSÉ, EEIF EDMUNDO BRAGA E CEI PROFESSORA SIRLENE MARIA DO NASCIMENTO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AIUABA. CONTRATADA: R M DA SILVA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 12.225.921/0001-31.