DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação. Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 37, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de Uísque. O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos integrantes dos Dossiês/Processos nºs 13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, APR OV A : Art. 1o - O fornecimento de 270.000 (duzentos e setenta mil) selos de controle, tipo bebida Uísque, cor amarela, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 - galpão 09, bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06101/244, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por BROWN - FORMAN BEVERAGES WORLDWIDE, P.O. BOX 1080 - LOUISVILLE, KY 40210-1080 - USA: . .P r o Fo m a Invoice .P . O. .Marca Comercial .Característica do Produto .Caixas .Unidades . .7785912 .550 .GENTLEMAN JACK SS .Em caixas de 06 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.870 .11.220 . .7785913 .552 .JACK DANIEL'S SINGLE BARREL .Em caixas de 06 garrafas de 750ml, 47% GL idade até 8 anos .1.800 .10.800 . .7785914 .554 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 06 garrafas de 750ml, 43,2% GL idade até 8 anos .2.530 .15.180 . .7785915 .556 .W O O D FO R D R ES E R V E .Em caixas de 06 garrafas de 750ml, 43,2% GL idade até 8 anos .2.530 .15.180 . .7785916 .557 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .990 .11.880 . .7785917 .558 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .880 .10.560 . .7785918 .559 .JACK DANIEL'S BLACK LB SQUARE .Em caixas de 24 garrafas de 200ml, 40% GL idade até 8 anos .1.680 .40.320 . .7785919 .560 .JACK DANIEL'S BLACK LB SQUARE .Em caixas de 24 garrafas de 375ml, 40% GL idade até 8 anos .1.380 .33.120 . .7785920 .561 .GENTLEMAN JACK SS .Em caixas de 06 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.870 .11.220 . .7785921 .562 .GENTLEMAN JACK SS .Em caixas de 06 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.870 .11.220 . .7785922 .570 .JACK DANIEL'S BLACK LB SQUARE .Em caixas de 24 garrafas de 375ml, 40% GL idade até 8 anos .1.380 .33.120 . .7785947 .663 .GENTLEMAN JACK SS .Em caixas de 06 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.870 .11.220 . .7785948 .664 .GENTLEMAN JACK SS .Em caixas de 06 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.870 .11.220 . .7785949 .666 .JD SINATRA SELEC T T E N N ES S E E WHISKEY .Em caixas de 06 garrafas de 1000ml, 45% GL idade até 8 anos .360 .2.160 . .7785949 .666 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .935 .11.220 . .7785950 .667 .W O O D FO R D R ES E R V E .Em caixas de 06 garrafas de 750ml, 43,2% GL idade até 8 anos .2.530 .15.180 . .7785951 .668 .W O O D FO R D R ES E R V E .Em caixas de 06 garrafas de 750ml, 43,2% GL idade até 8 anos .2.530 .15.180 Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação. Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 2, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 Comunica a aplicação da sanção judicial de perda do registro para o exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27/02/2020, combinado com o artigo 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011, em cumprimento da decisão exarada nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000797-18.2013.4.03.6105, da 8ª Vara Federal de Campinas, DECLARA: Art. 1º A perda, por medida judicial, da inscrição do despachante aduaneiro VINCENZO CARLO GRIPPO, CPF XXX.471.208-XX, inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros sob o nº 8D.02.041, de acordo com o ADE SRRF08 nº 100, de 20/11/1996, publicado no DOU de 29/11/1996, seção 1, página 25290. Art. 2º Fica vedado ao sancionado o ingresso em local sob controle aduaneiro, sem autorização do titular da unidade jurisdicionante, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial em epígrafe. Art. 3º Esclareço que os efeitos desta publicação prevalecerão enquanto vigente e eficaz a decisão de ID 354038433 proferida nos autos do nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000797-18.2013.4.03.6105, da 8ª Vara Federal de Campinas/SP. Art. 4º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CAMILO PINHEIRO CREMONEZ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 3, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 Homologação do resultado do Processo Seletivo de Credenciamento de Peritos, nos termos da Portaria ALF/VCP nº 107, de 2 de outubro de 2024. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27/02/2020, bem como o artigo 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 08/06/2022, publicada no DOU de 10/06/2022 e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 13032.166020/2025-83, DECLARA: Art. 1º Ficam credenciados para o exercício das atividades de prestação de serviço de perícia para a identificação e quantificação de mercadorias importadas ou a exportar, de que trata a IN RFB nº 2086, de 08 de junho de 2022, durante o período de 24/02/2025 a 24/02/2027, os técnicos de nível superior a seguir relacionados nas respectivas áreas de atuação: . .Nome do Candidato .CPF .Área de Atuação . .Lucíola Ellen Calió Martins .XXX.402.418-XX .Agronomia . .Hemerson Fernandes Calgaro .XXX.561.688-XX .Agronomia . .Laura Fernanda Simões da Silva .XXX.989.088-XX .Agronomia . .Jose Luiz Marques .XXX.474.198-XX .Armamento/Explosivos/Munições . .Klaus Kussler .XXX.791.490-XX .Armamento/Explosivos/Munições . .Walter Pereira de Carvalho Filho .XXX.611.838-XX .Armamento/Explosivos/Munições . .Dib Karan Junior .XXX.348.808-XX .Elétrica, Eletrônica e Telecomunicação . .Renato Borenstein .XXX.620.280-XX .Elétrica, Eletrônica e Telecomunicação . .Rui Barbosa Boanova .XXX.254.917-XX .Elétrica, Eletrônica e Telecomunicação . .Fabricio Badalotti Brandão .XXX.744.839-XX .Elétrica, Eletrônica e Telecomunicação . .Jorge Roberto Netto Batalha .XXX.072.468-XX .Elétrica, Eletrônica e Telecomunicação . .Acacio Farinella .XXX.187.408-XX .Elétrica, Eletrônica e Telecomunicação . .Domingos Prado Filho .XXX.741.258-XX .Elétrica, Eletrônica e Telecomunicação . .Edgard Maurício Martins .XXX.511.498-XX .Elétrica, Eletrônica e Telecomunicação . .Edson Antonio de Oliveira .XXX.519.694-XX .Elétrica, Eletrônica e Telecomunicação . .Jose Carlos Sencini .XXX.508.848-XX .Elétrica, Eletrônica e Telecomunicação . .José Ricardo Guedes Frei .XXX.504.278-XX .Elétrica, Eletrônica e Telecomunicação . .Roberto Raya da Silva .XXX.801.278-XX .Elétrica, Eletrônica e Telecomunicação . .Sergio Luiz do Sacramento .XXX.752.888-XX .Elétrica, Eletrônica e Telecomunicação . .Walter Jose Gonçalves de Almeida .XXX.545.218-XX .Elétrica, Eletrônica e Telecomunicação . .Guilherme Lopes dos Santos .XXX.323.708-XX .Elétrica, Eletrônica e Telecomunicação