DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve: Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para a parcela do mês de fevereiro, observarão o disposto no Anexo a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes no art. 1120-C da citada Portaria de Consolidação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . .UF .IBGE .ES T A D O / M U N I C Í P I O .G ES T ÃO .VALOR TRANSFERIDO FEVEREIRO - R$ . .AC .120040 .AC R E .ES T A D U A L .2.428.555,32 . .AC .120001 .AC R E L A N D I A .MUNICIPAL .35.317,29 . .AC .120005 .ASSIS BRASIL .MUNICIPAL .23.321,88 . .AC .120010 .BRASILEIA .MUNICIPAL .43.919,78 . .AC .120013 .B U JA R I .MUNICIPAL .25.097,02 . .AC .120017 .C A P I X A BA .MUNICIPAL .46.531,11 . .AC .120020 .CRUZEIRO DO SUL .MUNICIPAL .230.910,76 . .AC .120025 .E P I T AC I O L A N D I A .MUNICIPAL .67.316,38 . .AC .120030 .FEIJO .MUNICIPAL .36.829,85 . .AC .120033 .MANCIO LIMA .MUNICIPAL .49.906,23 . .AC .120035 .MARECHAL THAUMATURGO .MUNICIPAL .38.069,12 . .AC .120038 .PLACIDO DE CASTRO .MUNICIPAL .41.198,19 . .AC .120080 .PORTO ACRE .MUNICIPAL .11.300,51 . .AC .120039 .PORTO WALTER .MUNICIPAL .27.348,40 . .AC .120040 .RIO BRANCO .MUNICIPAL .9.190,20 . .AC .120042 .RODRIGUES ALVES .MUNICIPAL .60.179,13 . .AC .120050 .SENA MADUREIRA .MUNICIPAL .152.945,81 . .AC .120045 .SENADOR GUIOMARD .MUNICIPAL .72.751,09 . .AC .120060 .T A R AU AC A .MUNICIPAL .58.744,36 . .AC .120070 .XAPURI .MUNICIPAL .43.198,78 . .AL .270430 .A L AG OA S .ES T A D U A L .1.988.494,19 . .AL .270010 .AGUA BRANCA .MUNICIPAL .107.116,92 . .AL .270020 .ANADIA .MUNICIPAL .65.977,19 . .AL .270030 .A R A P I R AC A .MUNICIPAL .1.403.784,86 . .AL .270040 .AT A L A I A .MUNICIPAL .139.902,22 . .AL .270050 .BARRA DE SANTO ANTONIO .MUNICIPAL .67.428,64 . .AL .270060 .BARRA DE SAO MIGUEL .MUNICIPAL .62.010,75 . .AL .270070 .BAT A L H A .MUNICIPAL .28.582,86 . .AL .270080 .BELEM .MUNICIPAL .14.501,82 . .AL .270090 .BELO MONTE .MUNICIPAL .38.863,48 . .AL .270100 .BOCA DA MATA .MUNICIPAL .120.173,67 . .AL .270110 .BRANQUINHA .MUNICIPAL .44.046,60 . .AL .270120 .C AC I M B I N H A S .MUNICIPAL .92.050,63 . .AL .270130 .CA JUEIRO .MUNICIPAL .121.856,00 . .AL .270135 .C A M P ES T R E .MUNICIPAL .57.393,04 . .AL .270140 .CAMPO ALEGRE .MUNICIPAL .111.608,39 . .AL .270150 .CAMPO GRANDE .MUNICIPAL .12.174,49 . .AL .270160 .CANAPI .MUNICIPAL .109.076,27 . .AL .270170 .CAPELA .MUNICIPAL .102.594,96 . .AL .270180 .CARNEIROS .MUNICIPAL .27.407,19 . .AL .270190 .CHA PRETA .MUNICIPAL .10.546,92 . .AL .270200 .COITE DO NOIA .MUNICIPAL .65.626,93 . .AL .270210 .COLONIA LEOPOLDINA .MUNICIPAL .121.979,90 . .AL .270220 .COQUEIRO SECO .MUNICIPAL .44.639,08 . .AL .270230 .CO R U R I P E .MUNICIPAL .650.140,15 . .AL .270235 .C R A I BA S .MUNICIPAL .103.619,56 . .AL .270240 .DELMIRO GOUVEIA .MUNICIPAL .200.751,72 . .AL .270250 .DOIS RIACHOS .MUNICIPAL .95.729,48 . .AL .270255 .ESTRELA DE ALAGOAS .MUNICIPAL .52.038,30 . .AL .270260 .FEIRA GRANDE .MUNICIPAL .125.202,57 . .AL .270270 .FELIZ DESERTO .MUNICIPAL .13.571,22 . .AL .270290 .GIRAU DO PONCIANO .MUNICIPAL .128.609,65 . .AL .270300 .I BAT EG U A R A .MUNICIPAL .65.207,40 . .AL .270310 .I G AC I .MUNICIPAL .59.292,79 . .AL .270320 .IGREJA NOVA .MUNICIPAL .70.436,25 . .AL .270330 .INHAPI .MUNICIPAL .76.614,49 . .AL .270340 .JACARE DOS HOMENS .MUNICIPAL .38.024,49 . .AL .270360 .JA P A R AT I N G A .MUNICIPAL .43.080,18 . .AL .270370 .JA R A M AT A I A .MUNICIPAL .29.891,23 . .AL .270375 .JEQUIA DA PRAIA .MUNICIPAL .55.641,84 . .AL .270380 .JOAQUIM GOMES .MUNICIPAL .164.370,67 . .AL .270390 .JUNDIA .MUNICIPAL .34.788,32 . .AL .270400 .JUNQUEIRO .MUNICIPAL .169.902,81 . .AL .270410 .LAGOA DA CANOA .MUNICIPAL .166.587,21 . .AL .270420 .LIMOEIRO DE ANADIA .MUNICIPAL .156.038,89 . .AL .270430 .M AC E I O .MUNICIPAL .2.885.365,86 . .AL .270440 .MAJOR ISIDORO .MUNICIPAL .97.168,83 . .AL .270490 .MAR VERMELHO .MUNICIPAL .9.972,35 . .AL .270460 .M A R AV I L H A .MUNICIPAL .54.031,47 . .AL .270470 .MARECHAL DEODORO .MUNICIPAL .245.596,91 . .AL .270480 .MARIBONDO .MUNICIPAL .72.318,08 . .AL .270500 .MATA GRANDE .MUNICIPAL .113.200,23 . .AL .270510 .MATRIZ DE CAMARAGIBE .MUNICIPAL .184.168,54 . .AL .270520 .M ES S I A S .MUNICIPAL .131.587,09 . .AL .270530 .MINADOR DO NEGRAO .MUNICIPAL .40.141,99 . .AL .270540 .MONTEIROPOLIS .MUNICIPAL .28.207,58 . .AL .270550 .MURICI .MUNICIPAL .143.730,40 . .AL .270560 .NOVO LINO .MUNICIPAL .115.203,03 . .AL .270570 .OLHO D'AGUA DAS FLORES .MUNICIPAL .73.798,53 . .AL .270580 .OLHO D'AGUA DO CASADO .MUNICIPAL .24.597,40 . .AL .270590 .OLHO D'AGUA GRANDE .MUNICIPAL .6.567,82 . .AL .270600 .OLIVENCA .MUNICIPAL .50.424,40 . .AL .270610 .OURO BRANCO .MUNICIPAL .44.456,39