DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025022700169 169 Nº 41, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .TO .171430 .NAZARE .MUNICIPAL .39.438,35 . .TO .171488 .NOVA OLINDA .MUNICIPAL .59.358,73 . .TO .171500 .NOVA ROSALANDIA .MUNICIPAL .24.813,10 . .TO .171510 .NOVO ACORDO .MUNICIPAL .33.030,77 . .TO .171515 .NOVO ALEGRE .MUNICIPAL .19.640,03 . .TO .171525 .NOVO JARDIM .MUNICIPAL .7.335,63 . .TO .171550 .OLIVEIRA DE FATIMA .MUNICIPAL .17.536,29 . .TO .172100 .PALMAS .MUNICIPAL .112.842,19 . .TO .171570 .PALMEIRANTE .MUNICIPAL .17.069,60 . .TO .171380 .PALMEIRAS DO TOCANTINS .MUNICIPAL .32.288,75 . .TO .171575 .PALMEIROPOLIS .MUNICIPAL .68.394,86 . .TO .171610 .PARAISO DO TOCANTINS .MUNICIPAL .14.508,07 . .TO .171620 .PARANA .MUNICIPAL .88.866,21 . .TO .171630 .PAU D'ARCO .MUNICIPAL .24.451,65 . .TO .171650 .PEDRO AFONSO .MUNICIPAL .26.339,34 . .TO .171665 .P EQ U I Z E I R O .MUNICIPAL .51.862,95 . .TO .171700 .PINDORAMA DO TOCANTINS .MUNICIPAL .28.788,75 . .TO .171720 .P I R AQ U E .MUNICIPAL .10.317,70 . .TO .171750 .PIUM .MUNICIPAL .55.800,05 . .TO .171780 .PONTE ALTA DO BOM JESUS .MUNICIPAL .26.161,85 . .TO .171790 .PONTE ALTA DO TOCANTINS .MUNICIPAL .50.883,69 . .TO .171800 .PORTO ALEGRE DO TOCANTINS .MUNICIPAL .17.617,33 . .TO .171820 .PORTO NACIONAL .MUNICIPAL .314.323,11 . .TO .171830 .PRAIA NORTE .MUNICIPAL .53.586,25 . .TO .171840 .PRESIDENTE KENNEDY .MUNICIPAL .24.245,93 . .TO .171845 .PUGMIL .MUNICIPAL .11.509,19 . .TO .171850 .R EC U R S O L A N D I A .MUNICIPAL .25.020,76 . .TO .171855 .R I AC H I N H O .MUNICIPAL .27.911,68 . .TO .171865 .RIO DA CONCEICAO .MUNICIPAL .16.497,63 . .TO .171870 .RIO DOS BOIS .MUNICIPAL .10.193,92 . .TO .171875 .RIO SONO .MUNICIPAL .5.295,23 . .TO .171880 .SAMPAIO .MUNICIPAL .33.187,16 . .TO .171884 .SANDOLANDIA .MUNICIPAL .21.066,22 . .TO .171886 .SANTA FE DO ARAGUAIA .MUNICIPAL .34.814,45 . .TO .171888 .SANTA MARIA DO TOCANTINS .MUNICIPAL .15.411,56 . .TO .171889 .SANTA RITA DO TOCANTINS .MUNICIPAL .8.818,01 . .TO .171890 .SANTA ROSA DO TOCANTINS .MUNICIPAL .45.977,33 . .TO .171900 .SANTA TEREZA DO TOCANTINS .MUNICIPAL .27.640,06 . .TO .172000 .SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS .MUNICIPAL .19.337,71 . .TO .172010 .SAO BENTO DO TOCANTINS .MUNICIPAL .54.204,32 . .TO .172020 .SAO MIGUEL DO TOCANTINS .MUNICIPAL .43.872,45 . .TO .172025 .SAO SALVADOR DO TOCANTINS .MUNICIPAL .39.653,53 . .TO .172030 .SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS .MUNICIPAL .18.398,28 . .TO .172049 .SAO VALERIO .MUNICIPAL .40.680,89 . .TO .172065 .S I LV A N O P O L I S .MUNICIPAL .6.300,06 . .TO .172080 .SITIO NOVO DO TOCANTINS .MUNICIPAL .104.801,02 . .TO .172085 .SUCUPIRA .MUNICIPAL .9.127,68 . .TO .172090 .T AG U AT I N G A .MUNICIPAL .78.245,94 . .TO .172093 .TAIPAS DO TOCANTINS .MUNICIPAL .13.404,54 . .TO .172097 .TALISMA .MUNICIPAL .5.397,79 . .TO .172110 .TOCANTINIA .MUNICIPAL .17.443,07 . .TO .172120 .TOCANTINOPOLIS .MUNICIPAL .172.938,90 . .TO .172125 .TUPIRAMA .MUNICIPAL .12.678,87 . .TO .172130 .T U P I R AT I N S .MUNICIPAL .8.294,19 . .TO .172208 .WANDERLANDIA .MUNICIPAL .59.558,35 . .TO .172210 .X A M B I OA .MUNICIPAL .34.388,01 AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS ARESTO Nº 1.693, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n°06 realizada no dia 26 de fevereiro de 2025, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo. SARAH MACHADO LUZ ANEXO Recorrente: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ: 17.562.075/0001-69 Número do Processo: 25000.021532/99-61 Expediente: 1389032/24-8 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0148404/25-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BELFAR LTDA. CNPJ: 18.324.343/0001-77 Número do Processo: 25000.006736/90-05 Expediente: 1390713/24-5 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0148611/25-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. CNPJ: 60.665.981/0001-18 Número do Processo: 25351.856557/2023-43 Expediente: 1220409/24-3 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0128056/25-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. CNPJ: 60.665.981/0001-18 Número do Processo: 25351.024905/2024-00 Expediente: 1245924/24-9 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0128465/25-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PROLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 02.946.060/0001-27 Número do Processo: 25351.032501/2020-58 Expediente: 4790989/22-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1436/2024 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: EADI - SANTO ANDRÉ TERMINAL DE CARGAS LTDA. CNPJ: 03.599.179/0001-33 Número do Processo: 25759.533683/2017-00 Expediente: 4317883/21-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1437/2024 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMS S.A. CNPJ: 57.507.378/0003-65 Número do Processo: 25351.060283/2020-41 Expediente: 4454275/22-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1438/2024 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PIER MAUA S.A. CNPJ: 02.434.768/0001-07 Número do Processo: 25752.323445/2016-25 Expediente: 4215789/21-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1439/2024 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TRANSDTA TRANSPORTES E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA. CNPJ: 08.093.972/0001-80 Número do Processo: 25748.291965/2017-03 Expediente: 4324764/22-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1440/2024 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FREETRADE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 39.816.905/0001-70 Número do Processo: 25748.317097/2017-86 Expediente: 4361394/21-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO com REVISÃO DE OFÍCIO para declarar a nulidade da notificação do auto de infração com a incidência da prescrição da ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 48/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ: 62.227.509/0043-88 Número do Processo: 25353.054022/2024-04 Expediente: 0980452/24-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0254181/25-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ: 62.227.509/0043-88 Número do Processo: 25353.054024/2024-95 Expediente: 0980510/24-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0254198/25-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ: 62.227.509/0043-88 Número do Processo: 25353.057521/2024-45 Expediente: 0986473/24-3