DOMCE 28/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3662

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14/04/2025
Publicação do resultado final da prova pela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público (item 7.15) 15/04/2025
Início do período de campanha/propaganda eleitoral 15/04/2025
Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas. 15/04/2025
Divulgação dos locais de votação (item 9.3) 16//04/2024
Sessão de apresentação dos candidatos habilitados (item 8.14) 11/05/2025
Eleição (item 9.2) 12/05/2025
Publicação do resultado da apuração (item 10) 16/05/2025
Posse (item 11.3)

13.2 Fica facultada à Comissão Especial e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover alterações do calendário proposto neste Edital, que deverá ser amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo. 14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1- As atribuições do cargo de membro do Conselho Tutelar são as constantes na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal n. 433/2023, sem prejuízo das demais leis afetas. 14.2 O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste Edital. 14.3- As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral, com exceção da data da eleição e da posse dos eleitos, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este Edital. 14.4 -Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante Ministério Público. 14.5- O candidato deverá manter atualizado seu endereço (físico e de e-mail) e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

14.6 -É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral. 14.7- O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município. 14.8 -O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do(a) Promotor(a) de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, no prazo de 72 (setenta e duas horas). 14.9 -Fica eleito a Vara da Infância e Juventude do Foro da Comarca Vinculada de Piquet Carneiro para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Publique-se,

Piquet Carneiro, CE 28 de fevereiro de 2025.

FRANCISCA APARECIDA PEREIRA DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

ANEXO 01 FICHA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO (A) E APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS
Ficha de Inscrição de Candidato nº _____

IDENTIFICAÇÃO
NOME

ENDEREÇO

RG

CPF

CONTATOS
( ) ( ) E-MAIL

DOCUMENTOS APRESENTADOS:
( ) Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada; ( ) Comprovante de residência dos 03 (três) meses anterior à publicação deste Edital; ( ) Certificado de quitação eleitoral; ( ) Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual;

( ) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal;

( ) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União;

( ) Diploma ou Certificado de Conclusão de ensino médio;

( ) Documento comprovando experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Declaro estar ciente e aceito os termos fixados no presente edital de processo de escolha de titulares e suplentes de conselho tutelar de Piquet Carneiro/CE e do que estabelece a Lei Federal nº8.069/1990 e Lei Municipal nº433/2023, bem como também a Resolução Conanda nº231/2022.

Piquet Carneiro-CE,_de______ de 2025.

Assinatura do Candidato

VIA DO CMDCA/COMISSÃO ESPECIAL

Protocolo nº:___
Eu,___, Declaro que protocolei a inscrição para o processo de escolha do Conselho Tutelar às___horas do dia_/__/____.