DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022800179 179 Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO/NDFC A CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO da Gerência Regional do Trabalho de São José do Rio Preto/sp, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e Contribuição Social-NDFC. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida de 50%, conforme previsto no Art. 636, §6° do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho-CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, através do seguinte endereço eletrônico: h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / P r o c e s s o F i s i c o / E m i t i r DA R F. No mesmo prazo, os débitos contantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a Federal-CEF. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou o seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-PGFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, à Coordenação Geral de Recursos-CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado via Correios ou pessoalmente na Gerência Regional do Trabalho de São José do Rio Preto-GRT/SP, situada na AVENIDA BADY BASSITT, 3.439, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, CEP: 15015-700, Tel.: (17) 3232-8422. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667 de 08 de novembro de 2021. EMPRESA: RONALD MACEDO TORRES E OUTROS_CNPJ 08.186.881/0001-99 PROCESSOS: 46268002326201950 E 46268002400201938 Em 27 de Fevereiro de 2025 LUIZA CARVALHO FACHIN Chefe Seint Substituta - GRTB/São José do Rio Preto SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica Nº 02/2025, Processo 19965.202398/2024-22, celebrado entre a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS (UFG/GO), A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), e o BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A (BADESC). OBJETO: execução de intercâmbio de conhecimentos práticos, técnicos e científicos sobre o microcrédito produtivo orientado, seus beneficiários e instituições, entre o BADESC, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e o MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, visando o atendimento dos objetivos do Projeto intitulado "Avaliação do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado". VIGÊNCIA: até 31 de janeiro de 2026, a partir da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 12 de fevereiro de 2025. ASSINAM: pela UFG/GO, ANGELITA PEREIRA DE LIMA, Reitora; pelo MTE, MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE, Secretário de Qualificação, Emprego e Renda; e pelo BADESC, NEIRIM GOULART DUARTE, Diretor de Operações e LUANA ELISE PEDRON SOBRAL, Diretora Financeira. Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34887/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; DIONISIO ALBINO, 09.361.111/0001-06, QHN9900, FRMEV03630572024, 606-82; DOUGLAS EZEQUIEL MARTIGNAGO, .750.549-*, BYE8E69, FRMEV03630922024, 606-82; E DO SOGRO TRANSPORTES LTDA, 20.022.435/0001-44, SEA4F78, FRMEV03631482024, 606-82; DM2 TRANSP O R T ES LTDA, 27.886.579/0001-98, ISY8B07, FRMEV03632132024, 606-82; EDENIR JACOB ALVES, .928.490-, JBQ0A94, FRMEV03634462024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA , 01.655.996/0006-40, JCE9J89, FRMEV03574722024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JBB7I06, FRMEV03634352024, 606-82; JBA4G92, FRMEV03635082024, 606-82; ELETRO MW LTDA, 10.336.481/0001-64, RLI0A66, FRMEV03634332024, 606-82; DOMUS TELHAS LTDA, 04.592.155/0001-15, RLJ7H48, FRMEV03633352024, 606-82; DS EALE LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 06.315.715/0001-10, CQU6758, FRMEV03633232024, 606-82; EBALT TRANSPORTES LTDA, 18.380.142/0001-97, FTC3738, FRMEV03636372024, 606-82; ELIAMAR - TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 93.168.631/0001-03, JCT2A53, FRMEV03634272024, 606-82; EDCARLOS JOSE DA COSTA - COMERCIO DE VEICULOS, 16.525.246/0001-17, ISD4F81, FRMEV03633152024, 606-82; DOMINGOS PEREIRA DE CASTRO, .653.336- , CLJ1B03, FRMEV03632382024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004- 65, IYY9936, FRMEV03638242024, 606-82; JCZ5D45, FRMEV03638932024, 606-82; DIOGO DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 22.149.533/0001-72, RDS4G45, FRMEV03638462024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34889/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; FRUTAS PAIN LTDA, 07.133.042/0001-40, DMX1A84, FRMEV03630582024, 606-82; F MARQUES LEAO TRANSPORTES LTDA, 10.470.108/0001-00, MFA0117, FRMEV03630722024, 606-82; FABIANE FERREIRA DE OLIVEIRA, .675.179-*, HBZ2D17, FRMEV03630822024, 606-82; FERRAREZI TRANSPORTES LTDA, 49.336.057/0001- 55, ADX0B51, FRMEV03630892024, 606-82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-15, RRR3F64, FRMEV03631282024, 606-82; FULL TRANSPORTE LTDA, 35.267.922/0001-44, QWR1C76, FRMEV03631702024, 606-82; FILLER ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 00.176.513/0001-58, IPD6088, FRMEV03635572024, 606-82; FETRA CONSTRUCOES LTDA, 37.038.089/0001-95, MLX9E55, FRMEV03635032024, 606-82; FLAVIO EYNG, .911.579-, MLN4525, FRMEV03636412024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 02.385.909/0001-30, SXP3B96, FRMEV03636882024, 606-82; FLADEMIR LUIS DA SILVA, .721.490-, BUS8J09, FRMEV03634222024, 606-82; FLACHO ES T E TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYP1E87, FRMEV03632602024, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, RRZ7F20, FRMEV03632592024, 606-82; SPD4B09, FRMEV03632522024, 606-82; F. L. DE ANDRADE, 09.158.967/0001-70, IZL6F45, FRMEV03637762024, 606-82; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0002- 14, JCM5C91, FRMEV03638782024, 606-82; FRANCINE TRANSPORTES LTDA, 72.306.947/0001-36, RIY9B20, FRMEV03638872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34890/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLORIA MEDEIROS DA SILVA, .393.249-*, JYR5D05, FRMEV03631022024, 606-82; GILMAR APARECIDO LOPES, .540.376-, AWQ7493, FRMEV03631672024, 606- 82; AWQ7493, FRMEV03632492024, 606-82; GADI TRANSPORTES LTDA, 13.126.912/0001- 56, ITX8F86, FRMEV03631862024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, QRD9I16, FRMEV03635292024, 606-82; QRF3E74, FRMEV03638962024, 606-82; GUILHERME SILVEIRA, .653.619-, AQE6F19, FRMEV03636002024, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, RYM4B58, FRMEV03636032024, 606-82; GALINARI TRANSPORTES LTDA, 05.746.628/0001-54, BDM5G68, FRMEV03635602024, 606- 82; G3 LOG TRANSPORTES LTDA., 33.486.350/0001-69, DRQ6664, FRMEV03635372024, 606-82; GUIMARAES SANEAMENTO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 11.164.402/0001-48, RLJ8C73, FRMEV03632032024, 606-82; GAFH INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 29.766.079/0001-48, SXA3F00, FRMEV03637252024, 606-82; GAIDZINSKI TELHAS LTDA, 25.013.682/0001-06, RKW1g01, FRMEV03632612024, 606-82; QIY4E68, FRMEV03638372024, 606-82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-15, SPF1I10, FRMEV03632472024, 606-82; G4 TRANSPORTES LTDA, 53.387.302/0001-20, BAF4E99, FRMEV03637342024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RXQ0J96, FRMEV03638022024, 606-82; GILBERTO GILMAR GEHRKE, *.736.390-, AJG8963, FRMEV03638252024, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, EKH7C77, FRMEV03638622024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RXS9D85, FRMEV03638842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34891/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e