DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.264/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IZM2C05, FRMEV02444792024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02445422024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IQV7154, FRMEV02440182024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82; TRA N S P O R T ES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, QJZ0058, FRMEV02444682024, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MLA5395, FRMEV02445472024, 606-82; UNIAO DA CONSTRUCAO LTDA, 08.997.969/0001-90, QTY7D82, FRMEV02629922024, 606-82; TUTTI LOCACOES LTDA, 44.623.534/0001-40, RXS7A62, FRMEV02449852024, 606-82; TURASSI TRANSPORTES LTDA, 04.121.926/0001-96, QJF6477, FRMEV02643662024, 606-82; UCAYALI TRANSPORTES LTDA, 34.101.413/0001-84, AZK8I83, FRMEV02722422024, 606-82; UCELO LTDA, 82.316.621/0001-43, BDC5F95, FRMEV02652172024, 606-82; UNIAO LOG LOGISTICA LTDA, 20.756.544/0001-95, QJB4E80, FRMEV02481322024, 606-82; ETH5I34, FRMEV02668402024, 606-82; ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001-83, QQK0A80, FRMEV02545322024, 606-82; TURBO MECANICA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 19.259.975/0001-67, OBQ4203, FRMEV02472702024, 606-82; UESLEY GOMES SANTOS, .030.125-*, NTW5H21, FRMEV02614452024, 606-82; TVM - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.839.421/0001-43, PQH1J62, FRMEV02603152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.270/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, QJG6C23, FRMEV02291212024, 606-82; RLI0H12, FRMEV02308422024, 606-82; RAH2486, FRMEV02334212024, 606-82; RAC9F73, FRMEV02358052024, 606-82; RXW3C14, FRMEV02399532024, 606-82; QJP9932, FRMEV02386922024, 606-82; TIAGO ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA, 52.340.019/0001-80, SJX3A55, FRMEV02307062024, 606-82; TITA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 24.330.654/0001-41, RAK1968, FRMEV02262232024, 606-82; TIAGO DAUBERMANN, .682.000-, JAM8D50, FRMEV02282352024, 606-82; TIAGO CARNEIRO NEVES OLIVEIRA LTDA, 19.300.361/0001-81, QKX8I59, FRMEV02307252024, 606-82; TIAGO HERCULES DA SILVA, 32.555.367/0001-68, BTT4J22, FRMEV02440672024, 606-82; TIAGO SOARES DOS SANTOS TRANSPORTES, 39.489.033/0001-82, ISB4A71, FRMEV02442252024, 606-82; TMLOGRS LTDA, 51.138.603/0001-95, BTA2E38, FRMEV02371342024, 606-82; TLNI TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 09.641.559/0001-75, KNV1409, FRMEV02368002024, 606-82; TIAGO DE OLIVEIRA , .277.349-, MIT1781, FRMEV02335102024, 606-82; TIAGO CORNELIO ORLANDINI, *.318.999-, JYP1090, FRMEV02355332024, 606-82; TIO KELO TRANSPORTES LTDA, 09.414.520/0001-15, RYF5D46, FRMEV02349842024, 606-82; THITO TRANSPORTES LTDA, 10.340.821/0001-20, MKR1A84, FRMEV02467012024, 606-82; TLA PARTICIPACOES LTDA, 49.914.199/0001-52, DTA0A72, FRMEV02375772024, 606-82; THIEGO OLIVEIRA FREIRE, 12.525.492/0001-18, ISH6050, FRMEV02379352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.271/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWY6G28, FRMEV02263582024, 606-82; SWK2D10, FRMEV02366432024, 606-82; SWU5J49, FRMEV02318242024, 606-82; SWQ5I41, FRMEV02318282024, 606-82; TOQUINHO LOCACOES E TERRAPLENAGEM LTDA , 13.919.696/0001-04, SWH9F19, FRMEV02320452024, 606-82; TMLOGRS LTDA, 51.138.603/0001-95, BTA2E38, FRMEV02329482024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA ., 82.809.088/0004-02, SDS2D52, FRMEV02346282024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA ., 82.809.088/0002-32, RLL4C39, FRMEV02344242024, 606-82; RYC8D02, FRMEV02363182024, 606-82; RYD9C48, FRMEV02431872024, 606-82; TOMBINI & CIA . LTDA., 82.809.088/0007-47, RZM1A26, FRMEV02348342024, 606-82; TOMASI TRANSPORTES E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 12.128.566/0001-82, MLI2855, FRMEV02368862024, 606-82; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, CUA1760, FRMEV02389552024, 606-82; TOTAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.511.704/0001-78, NFK9051, FRMEV02335912024, 606-82; TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 80.436.520/0001-80, RKY5I74, FRMEV02467322024, 606-82; RYA2F53, FRMEV02401332024, 606-82; RXR9G34, FRMEV02483892024, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0001-40, RXN1H59, FRMEV02389172024, 606-82; RYD7F37, FRMEV02395122024, 606-82; BEZ7G29, FRMEV02395152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.272/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRACKING TRANSPORTES LTDA., 18.312.400/0001-06, RAS8G40, FRMEV02337232024, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0001-66, QWF8H13, FRMEV02344152024, 606-82; TRANS KOTHE TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RXN5F87, FRMEV02344402024, 606-82; TRANS KARNOPP SERVICOS DE TRANSPORTES E COMERCIO VAREJISTA LTDA, 85.337.939/0001-07, MLW7G81, FRMEV02331882024, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, RHE6A00, FRMEV02345312024, 606-82; BAF9J19, FRMEV02352632024, 606-82; RHE9A90, FRMEV02360072024, 606-82; TRANS EKO TRANSPORTES LTDA, 11.977.395/0001-01, IVD5721, FRMEV02340572024, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, QHV2A38, FRMEV02433962024, 606-82; TRANS BAGAGE LTDA, 26.640.044/0001-70, MHY2081, FRMEV02268942024, 606-82; TR TEDY TRANSPORTES LTDA, 47.627.603/0001-81, EKH0B62, FRMEV02308802024, 606-82; TRANS LUGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA , 04.617.581/0001-66, DSF9E68, FRMEV02305982024, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0002-79, RLA0J72, FRMEV02333912024, 606-82; TRANS JR TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.370.921/0001-13, QUZ3880, FRMEV02340792024, 606-82; TRANS CRICIUMA TRANSPORTE LTDA, 25.059.492/0001-11, RYM1F58, FRMEV02360182024, 606-82; TRANS MR LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 07.043.626/0001-24, FOP8C78, FRMEV02372272024, 606-82; TR CORDEIRO LTDA, 27.624.008/0001-85, PYG6J51, FRMEV02373742024, 606-82; TR BOCA TRANSPORTES LTDA, 49.220.291/0001-12, EWJ4J01, FRMEV02395542024, 606-82; TR MIZA TRANSPORTES LTDA, 23.286.053/0001-16, MKP4B02, FRMEV02394302024, 606-82; TOZO LOG - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.281.555/0001-10, OPC8H21, FRMEV02410412024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.276/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou