DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RLO4I56, FRMEV02263882024, 606-82; TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTICIOS VECHI LTDA, 07.850.849/0001-01, QJA3909, FRMEV02276012024, 606-82; TRANSPORTADORA FOSS LTDA, 89.916.449/0001-08, IRO4C15, FRMEV02307712024, 606- 82; IRO4C15, FRMEV02315622024, 606-82; TRANSPORTADORA FONSECA & BRAGA LTDA , 14.444.968/0001-11, TCE9G15, FRMEV02309282024, 606-82; TRANSPORTADORA E COMERCIO DE CALCADOS PE CLASS LTDA, 12.401.896/0001-08, IZI0B41, FRMEV02314312024, 606-82; TRANSPORTADORA F & L LTDA, 37.207.753/0001-82, RYO7J71, FRMEV02350162024, 606-82; TRANSPORTADORA FAST LTDA, 41.114.019/0001- 46, QJM2A23, FRMEV02381082024, 606-82; TRANSPORTADORA ENIGMA LTDA, 05.974.564/0001-49, RCK5I28, FRMEV02366982024, 606-82; TRANSPORTADORA FABRICIO SILVA LTDA, 27.866.146/0001-70, QIZ4D31, FRMEV02390462024, 606-82; TRANSPORTADORA E LOGISTICA RESILIENCY LTDA, 31.074.190/0001-15, NXG5I15, FRMEV02311702024, 606-82; TRANSPORTADORA FERLOG LTDA, 18.360.498/0001-69, CNR8114, FRMEV02312622024, 606-82; TRANSPORTADORA DANIEL & CIA LTDA, 11.069.370/0001-00, RMG2E86, FRMEV02306962024, 606-82; TRANSPORTADORA GEVENKA LTDA, 22.217.929/0001-00, ASR6A75, FRMEV02304842024, 606-82; RDW 6 I 9 3 , FRMEV02387172024, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, SBS0G33, FRMEV02318402024, 606-82; TRANSPORTADORA DIAS LTDA, 37.009.183/0001- 16, CPG4I81, FRMEV02330252024, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BCV4D93, FRMEV02332402024, 606-82; TRANSPORTADORA EMANUEL LTDA, 07.425.108/0001-75, MRK4421, FRMEV02340852024, 606-82; TRANSPORTADORA FF JACQUES A. LTDA., 07.638.296/0001-10, JCE9800, FRMEV02360292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.304/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA LUZ DIVINA LTDA, 10.607.122/0001-02, AZU8B70, FRMEV02311462024, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, SUQ4C97, FRMEV02307602024, 606-82; FVO9C16, FRMEV02303892024, 606-82; TRANSPORTADORA JANDIR TEDESCO BUFFON E GABRIELA LTDA, 83.078.915/0001-47, IZE6H83, FRMEV02334852024, 606-82; TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001- 99, QCF3156, FRMEV02448122024, 606-82; QCD3643, FRMEV02350642024, 606-82; QCF3156, FRMEV02358282024, 606-82; QCD3643, FRMEV02466172024, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, QPP8C41, FRMEV02465222024, 606-82; RAQ2D36, FRMEV02465322024, 606-82; TRANSPORTADORA JCV LTDA, 37.464.320/0001-02, OOG1J00, FRMEV02375082024, 606-82; TRANSPORTADORA J. MERCHIORI LTDA, 08.911.043/0001-30, AOZ0B08, FRMEV02391002024, 606-82; TRANSPORTADORA IRMAOS VIEIRA LTDA., 22.168.975/0001-66, PUA5826, FRMEV02410072024, 606-82; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0009-44, BDT8H18, FRMEV02412562024, 606-82; TRANSPORTADORA JPM LTDA, 12.666.840/0001- 77, OLT1E92, FRMEV02262852024, 606-82; TRANSPORTADORA GUARACY LTDA, 07.610.069/0001-86, SJB5A20, FRMEV02311892024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, QPX4622, FRMEV02314792024, 606-82; RMY6I06, FRMEV02345012024, 606-82; QPX4607, FRMEV02347712024, 606-82; TRANSPORTADORA GRAO VERDE LTDA, 11.135.991/0001-36, RAX2G12, FRMEV02354822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.305/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCHICO TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IZM2C05, FRMEV02444792024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02445422024, 606-82; TRANSPORT ES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IQV7154, FRMEV02440182024, 606-82; TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82; TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, QJZ0058, FRMEV02444682024, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MLA5395, FRMEV02445472024, 606-82; WESTARB LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 37.671.878/0001-69, MLT7A26, FRMEV02498532024, 606-82; WEULER NAZARINO AZEVEDO, .336.786-*, QOL6B07, FRMEV02701712024, 606-82; WH COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA, 06.179.730/0001-88, MGM9938, FRMEV02645982024, 606-82; WESSLING TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 35.565.719/0001-54, AWP9H56, FRMEV02593622024, 606-82; WEVERSON LOPES DA SILVA, 20.880.556/0001-27, BEO7B26, FRMEV02499182024, 606-82; WFSF TRAN S P O R T ES LTDA, 41.464.442/0001-76, OUI9760, FRMEV02693482024, 606-82; PLZ4B44, FRMEV02583572024, 606-82; WF RIBEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 46.336.976/0001-30, CNI5A48, FRMEV02517232024, 606-82; WESLEY QUEIROZ DE OLIVEIRA SOUTO, .766.955-, CNR8C90, FRMEV02705312024, 606-82; WESLEY WIPPEL, .683.939-, MEB2A99, FRMEV02516572024, 606-82; WEST LOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 33.981.865/0001-35, AYB7E28, FRMEV02665402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.306/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA MARMITT LTDA, 10.818.659/0001-03, JAW5G20, FRMEV02309072024, 606-82; JAW5G20, FRMEV02319032024, 606-82; JAW5G20, FRMEV02340672024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA, 02.400.001/0005-82, QPS1241, FRMEV02309432024, 606-82; SIF6B97, FRMEV02336562024, 606-82; TRANSPORTADORA MURILO LTDA, 20.240.140/0001-44, EZY5D98, FRMEV02352462024, 606-82; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, FPS1D21, FRMEV02351702024, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001- 91, OBS0D23, FRMEV02339022024, 606-82; NRZ1B18, FRMEV02270962024, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JCB0C55, FRMEV02362612024, 606- 82; JBT7C91, FRMEV02353412024, 606-82; TRANSPORTADORA NILLOMAR LTDA, 03.529.463/0001-33, SHY7B54, FRMEV02362782024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA RESOLUCAO LTDA, 47.198.293/0001-27, GEG9D09, FRMEV02318442024, 606-82; TRANSPORTADORA NEPPEL DIAS LTDA, 22.621.046/0001-60, SEK3B78, FRMEV02321642024, 606-82; TRANSPORTADORA LUZ DIVINA LTDA, 10.607.122/0001-02, SEF3H25, FRMEV02316592024, 606-82; SEF3H25, FRMEV02368482024, 606-82; TRANSPORTADORA MARIA EDUARDA LTDA, 07.395.369/0001-90, RKW1F99, FRMEV02334562024, 606-82; TRANSPORTADORA MILDEMBERG E CAPELLECHO LTDA, 23.907.236/0001-01, MIB5J44, FRMEV02287202024, 606-82; TRANSPORTADORA MARRUCO LTDA, 31.735.352/0001-19, DQL4B96, FRMEV02325022024, 606-82; TRANSPORTADORA MARCA LTDA, 76.814.003/0001-20, RRP5E41, FRMEV02451962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.308/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.