DOMCE 03/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 03 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3663

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Assegurar a segurança da informação e a proteção de dados. 5. PÚBLICO-ALVO População residente no MUNICÍPIO. OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES: 6.1. Para a consecução do objeto indicado, o MUNICÍPIO compromete-se a: fornecer instalações físicas adequadas para o funcionamento do PIEL, em local de fácil acesso ao público e que atenda às normas de acessibilidade e segurança, conforme especificações técnicas definidas pelo TRE-CE; disponibilizar equipamentos e mobiliário necessários para a realização dos atendimentos, incluindo computadores, impressora multifuncional, internet banda larga, sistema de climatização, mesas, cadeiras e outros itens definidos pelo TRE-CE; designar e disponibilizar pessoal administrativo para o atendimento regular no PIEL, com conhecimentos básicos de informática e disponibilidade para participar das capacitações oferecidas pelo TRE-CE; garantir o funcionamento do PIEL em horários compatíveis com a demanda local, conformeplanejamento acordado com o TRE-CE; encaminhar ao TRE-CE relatórios periódicos sobre o funcionamento do PIEL, contendo informações sobre a quantidade de atendimentos, a infraestrutura e as condições de trabalho, conforme modelo e periodicidade definidos pelo TRE-CE. 6.2. Para a consecução do objeto indicado, o TRE-CE compromete-se a: capacitar o pessoal designado pelo MUNICÍPIO para o atendimento ao público e a operaçãodos sistemas e aplicativos da Justiça Eleitoral, promovendo treinamentos e atualizações; realizar visitas técnicas periódicas ao PIEL para verificar a conformidade com as diretrizes da Justiça Eleitoral e assegurar a qualidade dos serviços prestados; monitorar e avaliar o funcionamento do PIEL, incluindo a análise de relatórios periódicos enviados pelo MUNICÍPIO e a aplicação de questionários de satisfação. 7. RECURSOS 7.1. Humanos: servidores(as) do MUNICÍPIO para atendimento e do TRE-CE para capacitação e orientação. 7.2. Materiais: equipamentos de informática, mobiliário, material de expediente, materiais de divulgação fornecidos pelo MUNICÍPIO. 7.3 Financeiros: recursos próprios de cada instituição para custear as despesas de sua responsabilidade. 7.3.1. O presente Acordo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência. 7.3.2. Cada partícipe responsabilizar-se-á pela remuneração de seus respectivos servidores, designados para as ações e atividades previstas neste Acordo de Cooperação Técnica, bem como de quaisquer outros encargos a eles pertinentes. 7.3.3. Durante a execução das ações e atividades previstas no objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica, caso ocorra situações de demandas que requeiram transferência de recursos orçamentários e financeiros entre as contas institucionais das pessoas jurídicas envolvidas, o desembolso somente ocorrerá mediante a celebração de convênios, com objetos específicos explicitados e prazos definidos, na forma da lei. 8. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO As etapas de execução deste Plano de Trabalho seguirão o cronograma abaixo apresentado: Atividade

Início (dias após assinatura) Término (dias após assinatura) Responsável 1. Seleção do para o PIEL local 0 30 MUNICÍPIO 2. Adequação espaço físico do 0 60 MUNICÍPIO 3. Instalação equipamentos de 30 60 MUNICÍPIO 4. Indicação e

capacitação servidor do 30 60 TRE-CE / MUNICÍPIO 5. Elaboração e execução do plano de comunicação 60 60 TRE-CE / MUNICÍPIO 6. Início das atividades do PIEL 60 90 TRE-CE / MUNICÍPIO

8.1. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES 8.1.1. FASE DE IMPLANTAÇÃO Atividade Responsável Prazo (dias após assinatura) Recursos Marcos 1. Seleção do local para o PIEL (critérios: acessibilidade, visibilidade, segurança) MUNICÍPIO 30 Visita técnica, análise de locais Local definido e aprovado pelo TRE-CE Atividade Responsável Prazo (dias após assinatura) Recursos Marcos 2. Adequação espaço fís (acessibilidade, mobiliário, sinalização) do ico MUNICÍPIO 60 Recursos humanos, mobiliário Espaço físico adequado e aprovado pelo TRE-CE 3. instalação de

equipamentos (computadores, impressora multifuncional, internet)

MUNICÍPIO 60 Recursos humanos, equipamentos Equipamentos instalados e em funcionamento 4. Indicação e capacitação do(a) servidor(a) responsável pelo PIEL MUNICÍPIO 60 Treinamento presencial ou online, orientações Servidor(a) capacitado(a) e apto(a) a operar o PIEL 5. Elaboração e execução do plano de comunicação (divulgação do PIEL) MUNICÍPIO 90 Folders, cartazes, redes sociais, website, rádio comunitária Material de divulgação produzido e divulgado

8.1.2. FASE DE OPERACIONALIZAÇÃO Atividade Responsável Prazo (dias após assinatura) Recursos Marcos 1. Atendimento ao público (serviços eleitorais) Servidor(a) Municipal Contínuo Sistemas eleitorais, internet, materiais de expediente Número de atendimentos realizados, tempo médio de espera 2. Monitoramento do PIEL (relatórios, visitas técnicas) TRE-CE Trimestral Relatórios, formulários de avaliação, visitas in loco Relatórios enviados, visitas realizadas, indicadores de desempenho 3. Suporte aos sistemas TRE-CE Contínuo Acesso remoto, suporte telefônico, atualizações online Sistemas funcionando corretamente, problemas resolvidos em tempo hábil Atividade Responsável

Prazo Recursos Marcos