DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.811/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDUARDA TURISMO - VIAGENS E TURISMOS LTDA, 45.609.635/0001-29, KYL7I22, FRMEV03700842024, 606-82; EDUARDO VIEIRA, .294.549-, PPF3B19, FRMEV03708682024, 606-82; EDUARDO MUNDT, .279.729-*, BBE0E99, FRMEV03716162024, 606-82; EDUARDO MOREIRA FONTES, .345.638-, GVQ0G84, FRMEV03748062024, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, IQW0D50, FRMEV03761732024, 606-82; EDUARDO SCHUNCK LOUREIRO, .430.447-, SFS5H85, FRMEV03715222024, 606-82; EDVALDO BORGES BALTAZAR, .670.819-*, PFJ0I44, FRMEV03717422024, 606-82; EDSON LUIS SCHRAMM, .828.499-, M KW 3 C 5 6 , FRMEV03719272024, 606-82; EDSON FERNANDO FERREIRA 50389734934, 42.838.746/0001-19, AXF6457, FRMEV03731952024, 606-82; EFITRANS TRANSP O R T ES LTDA, 00.650.831/0001-09, TAP0D10, FRMEV03742452024, 606-82; EDUARDO DA SILVA FERREIRA, .804.069-, MHC8E77, FRMEV03694612024, 606-82; EEA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 25.201.586/0001-83, GIO7B56, FRMEV03694552024, 606-82; EDSON LIZIANO BARBIERE LTDA, 19.776.248/0001-77, BAU8F33, FRMEV03729482024, 606-82; EDSON LACERDA MAGALHAES, 30.954.376/0001-04, EOF4J35, FRMEV03744312024, 606-82; EKOPAK INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS LTDA, 47.239.548/0002-33, GJB9A26, FRMEV03757682024, 606-82; EDUARDO V. MACHADO LTDA, 54.360.133/0001-06, IXE5I47, FRMEV03757992024, 606-82; EDSON THIAGO VEITEX PRATES, .535.749-*, CPT9F20, FRMEV03760092024, 606-82; EDSON LUIS CORREA, .031.030- , IJX8J87, FRMEV03762612024, 606-82; EDSON BRAZ FERRACINE, .915.368-, MJD7C85, FRMEV03766582024, 606-82; EDUARDO MARTINS, .674.111-*, ABT3D66, FRMEV03767962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.825/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0004-70, JAX8A57, FRMEV03675442024, 606-82; JAX8A57, FRMEV03676052024, 606-82; JA X 9 D 3 0 , FRMEV03739632024, 606-82; EXPRESSO BERTOL LTDA, 04.770.076/0001-57, SXS3C47, FRMEV03729472024, 606-82; EVERTON CALDAS RUBIO CASANOVA 10700985824, 26.981.706/0001-75, AUJ3C87, FRMEV03740532024, 606-82; EXPRESSO BOM REPOUSO LTDA, 47.525.211/0001-01, DPC6D19, FRMEV03742162024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, IWG7D41, FRMEV03746312024, 606-82; JCS9B00, FRMEV03734342024, 606-82; EVERSON KIRSCH VERONEZ, 30.801.291/0001-88, KNX9A06, FRMEV03715392024, 606-82; EVANDRO JOCHEM, .977.659-, TAS6H86, FRMEV03742612024, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, SYF3E85, FRMEV03721122024, 606-82; EXPRESSO BARROS LTDA, 31.366.649/0001-54, RYF4I27, FRMEV03742742024, 606-82; EVL TRANSPORTES LTDA, 13.568.733/0001-79, PGU9159, FRMEV03745492024, 606-82; EXPRESSO ESTRELA DA MANHA LTDA, 18.956.028/0001-62, NTV5349, FRMEV03746362024, 606-82; EXPRESSO DO VALE LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 23.304.925/0001-21, HGJ1E15, FRMEV03749132024, 606-82; EXPRESSO BANDEI R A N T ES LTDA, 01.307.640/0001-01, RMQ1D07, FRMEV03751782024, 606-82; EVERTON VA L I AT T I , .235.059-, OUU4H51, FRMEV03756942024, 606-82; EXPRESSO CAMILLO DOS SANTOS LTDA, 21.623.475/0001-04, QUG9059, FRMEV03765252024, 606-82; EXP R ES S O GALDINO ARAUJO LTDA, 51.602.487/0001-13, EWJ9E55, FRMEV03772782024, 606-82; EXPRESSO GIBB TRANSPORTES LTDA, 18.410.271/0002-61, GDT9858, FRMEV03773642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.837/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV03653922024, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, JCS5H79, FRMEV03659802024, 606-82; MONIR FONTANELLA, .001.369-*, GZG1099, FRMEV03663812024, 606-82; MONIQUE BRUNEL DA SILVEIRA, .710.829-, MIS5D18, FRMEV03661372024, 606-82; MOINHO ESTRELA LTDA, 89.776.991/0001-02, IUO6F05, FRMEV03678512024, 606-82; MOZART FERREIRA DE FREITAS, .793.076-, IJC1494, FRMEV03678902024, 606-82; MOVEIS SCHLUP LTDA, 83.486.241/0001-10, SEU2I21, FRMEV03598222024, 606-82; MOISES PARISE, .970.629-*, MIB4F75, FRMEV03690432024, 606-82; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, RLM4C28, FRMEV03691642024, 606-82; MODEL TRANS LTDA, 07.412.683/0001-33, RTO2B55, FRMEV03691932024, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JCA3B77, FRMEV03705362024, 606-82; MOLAS CAFE LTDA, 09.257.647/0001-78, QJB4C10, FRMEV03721612024, 606-82; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 51.412.239/0001-00, EOF8C13, FRMEV03765562024, 606-82; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, DCO9D87, FRMEV03715152024, 606-82; MONICA SALETE RODRIGUES, .062.099-, MKQ3D36, FRMEV03728012024, 606-82; MODAL TRANSPORTES LTDA, 93.824.563/0001-85, JBO9H61, FRMEV03740772024, 606-82; JBO9H64, FRMEV03740782024, 606-82; J BY 3 C 1 9 , FRMEV03753442024, 606-82; MOISES ZACCARON, .228.329-, MDH8127, FRMEV03727472024, 606-82; MONTE CRISTA TRANSPORTES LTDA, 11.107.875/0001-03, BEN1C46, FRMEV03730672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.839/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; MIZUKI GERENCIAMENTO E SERVICOS LTDA, 18.161.461/0001-01, QIS0E20, FRMEV03574882024, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, RDU9A86, FRMEV03656032024, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0001-83, IVR0594, FRMEV03657282024, 606-82; MIRIAN BEATHALTER, .713.829-*, QJP7122, FRMEV03660482024, 606-82; QJP7122, FRMEV03703312024, 606-82; MOBUZZ TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 34.712.022/0001-04, AUL6A46, FRMEV03664082024, 606-82; MJS RIO NEGRO - INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, 36.659.915/0001-50, AQV5C06, FRMEV03666132024, 606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS, .016.109-, QHP2E30, FRMEV03666202024, 606-82; MIQUEIAS GOMES DO CARMO, .842.803-, SBJ6F61, FRMEV03667292024, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0002-44, SSR7E79, FRMEV03684612024, 606-82; SSY9F35, FRMEV03765992024, 606-82; MLS TRANSPORTES LTDA, 36.614.041/0001-15, QXF3B88, FRMEV03593272024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, RDS4C18, FRMEV03691512024, 606-82; RLH6H56, FRMEV03716762024, 606-82; MIRAGINA SA INDUSTRIA E COMERCIO, 04.063.681/0001-98, RRL9C46, FRMEV03719342024, 606-82; MISSAO NORTE SUL TRANSPORTES LTDA, 30.343.484/0001-32, FHH3670, FRMEV03721812024, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, BEJ8D98, FRMEV03736282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração