DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030500186 186 Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NATAL HERCILIO DE SOUZA, .369.019-*, MJJ2E28, FRMEV03653262024, 606-82; NEOMAR RENATO SCHELL TRANSPORTES LTDA, 22.979.399/0001-37, QJS6432, FRMEV03653292024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, CUC0H36, FRMEV03656112024, 606-82; GJQ1E75, FRMEV03738482024, 606-82; NELSON JOSE DORNBUSCH LTDA, 82.107.160/0001-07, MFG8J52, FRMEV03663272024, 606-82; NEREIDE SALETE DURANTI RAMOS LTDA, 34.389.311/0001-06, AQM6F79, FRMEV03665272024, 606-82; NELSON MIRANDA RADELI, .355.358-, BWH5B76, FRMEV03661292024, 606-82; NAYARA CRISTINA DE CAMARGO OLIVEIRA, .204.978- , PIL7I52, FRMEV03661462024, 606-82; NADIR DARTICO TRANSPORTES, 23.921.575/0001-42, RHW7C75, FRMEV03679892024, 606-82; NELSON DE FREITAS LIMA, .864.308-*, SXM3F97, FRMEV03686792024, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, SXA6B42, FRMEV03688162024, 606-82; NESTOR FABIAN ZIELKE, .887.519-, MKP7C42, FRMEV03688212024, 606-82; NEILAR IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA, 80.996.556/0001-19, EUD0559, FRMEV03721922024, 606-82; NALU TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.630.730/0001-27, RLH2F47, FRMEV03728252024, 606-82; NATUBRAS PESCADOS LTDA, 72.207.251/0001-52, MLP2920, FRMEV03691782024, 606-82; NELSON BOA SORTE JUNIOR, .667.168-, GVI6E91, FRMEV03706662024, 606-82; NAPORT INDUSTRIA DE PORTAS E PORTOES LTDA, 26.301.490/0001-50, SXJ0I02, FRMEV03720902024, 606-82; NAVAS TRANSPORTES LTDA, 54.462.765/0001-72, FTP3G24, FRMEV03740702024, 606-82; NAGEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 32.994.596/0001-89, KBW9G79, FRMEV03754662024, 606-82; NEY TRANSPORTES LTDA, 13.036.102/0001-09, QTC0H17, FRMEV03673962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.846/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNICIPIO DE JACINTO MACHADO, 82.960.758/0001-36, RLJ9G90, FRMEV03653372024, 606-82; MUNICIPIO DE TORRES, 87.876.801/0001-01, JBA9B32, FRMEV03655502024, 606-82; MX2 LTDA, 15.378.996/0001-40, PEY1E10, FRMEV03657962024, 606-82; MUNICIPIO DE TROMBUDO CENTRAL, 83.102.731/0001-75, RYY9F37, FRMEV03659622024, 606-82; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA , 06.980.064/0107-30, QDE8E27, FRMEV03664062024, 606-82; OTX3F97, FRMEV03663952024, 606-82; NACIONAL MARILIA VIAGENS E TURISMO LTDA, 26.005.399/0001-97, IRM1C20, FRMEV03665762024, 606-82; MUNICIPIO DE MORRO REDONDO, 91.558.650/0001-02, ITK5019, FRMEV03666222024, 606-82; N. ZEPPONE S.A., 00.674.246/0001-49, ANZ4111, FRMEV03673652024, 606-82; N. E T. TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 34.961.795/0001-16, IXJ9B37, FRMEV03679082024, 606-82; N.S.A BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.465.242/0003-48, LMY7B23, FRMEV03661802024, 606- 82; MURILO TALAU TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, QHT3759, FRMEV03685582024, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, QJT3307, FRMEV03687042024, 606-82; RLG0B82, FRMEV03718802024, 606-82; MX RAPIDO LOGISTICA LTDA, 32.840.601/0001-07, QJR8C82, FRMEV03689312024, 606-82; N & R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 14.408.772/0002-52, JJJ5J70, FRMEV03690962024, 606-82; MURILO GRIGOLO DOS ANJOS, .509.951-*, QWD6F95, FRMEV03691962024, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.956.676/0001-35, SXJ0J52, FRMEV03690022024, 606-82; MUTUM TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA, 31.118.590/0001-85, SCM6A60, FRMEV03726292024, 606-82; N.B. LOCACOES, 08.676.186/0001-05, IZF4C32, FRMEV03756972024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.847/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, BDQ4E63, FRMEV03652952024, 606-82; NOE RUTHES, .269.599-, INR4J75, FRMEV03575242024, 606-82; NILSON ARNALDO DA SILVA & CIA. LTDA., 09.665.046/0001-02, RYB7E38, FRMEV03654042024, 606-82; NJB TRANSPORTES LTDA, 06.958.354/0001-20, BCZ3A59, FRMEV03654642024, 606-82; NILSON KRUGER DE LIMA, .904.039-, MLA0C47, FRMEV03656872024, 606-82; NH TRANSPORTES LTDA, 36.465.384/0001-65, MIP7D54, FRMEV03657512024, 606-82; NOVA ALIANCA TRANSPORTES LTDA, 27.006.837/0001-02, MKW4C36, FRMEV03664902024, 606-82; NILSON DOS ANJOS, .635.499-*, QJN6H50, FRMEV03661452024, 606-82; NSB TRANSPORTES LTDA, 25.368.239/0001-40, BAE3E83, FRMEV03675312024, 606-82; NILZA RIBEIRO DE ALCANTARA, .127.499-, AUI1252, FRMEV03682002024, 606-82; NUTRICIONAL DISTRIBUIDORA LTDA, 03.487.023/0001-60, RLG8F98, FRMEV03703972024, 606-82; NIEVINSKI & ROSA TRANSPORTES LTDA, 91.300.632/0001-26, LUI4J90, FRMEV03704192024, 606-82; NORVINDA DE FATIMA FAVERO ALVES, .944.256-, HAX4F58, FRMEV03715852024, 606-82; NUNO MIGUEL SIMOES NOGUEIRA BRANCO, .025.594-*, RCZ9F61, FRMEV03710802024, 606-82; NIQUELACAO E CROMEAC AO ROYAL LTDA, 55.736.151/0001-02, CGG0148, FRMEV03721502024, 606-82; NILTON LUIZ TRISCH WERB, 15.058.195/0001-06, JBO4J38, FRMEV03721692024, 606-82; NOTLED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.110.043/0001-31, FQH4F66, FRMEV03728362024, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0002-90, APK4A02, FRMEV03699742024, 606-82; NOEMI DA CONSOLACAO DOS SANTOS, .148.806-*, HDI1256, FRMEV03765352024, 606-82; NUNO LEV: CONSTRUCOES, SERVICOS RODOVIARIOS, LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA, 10.841.323/0001-61, CLJ2H32, FRMEV03680832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.848/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; MUNICIPIO DE BALNEARIO GAIVOTA, 01.511.659/0001-75, QHS0634, FRMEV03653252024, 606-82; INY8869, FRMEV03674032024, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, JAB8D26, FRMEV03656712024, 606-82; IYK0301, FRMEV03656702024, 606-82; HTT0A97, FRMEV03658422024, 606-82; ISM9626, FRMEV03658672024, 606-82; FTB6I87, FRMEV03667602024, 606-82; QHC2D20, FRMEV03728752024, 606-82; MUNICIPIO DE ITAPEMA, 82.572.207/0001-03, MHR7I65, FRMEV03661862024, 606-82; MUNICIPIO DE ITAPOA, 81.140.303/0001-01, QJT0I98, FRMEV03675192024, 606-82; MULLER N OV O HORIZONTE DISTRIBUIDORA LTDA, 85.376.887/0001-70, MKD9892, FRMEV03675902024, 606-82; MTX DISTRIBUIDORA LTDA, 12.541.618/0001-48, IUQ0E28, FRMEV03661552024, 606-82; MTR CARGO RODOAEREAS LTDA, 21.164.915/0001-02, PDR3C67, FRMEV03686342024, 606-82; MULLER & MACHADO TRANSPORTES LTDA, 08.862.271/0001- 68, ITK4356, FRMEV03688962024, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, BBJ5791, FRMEV03690332024, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J63, FRMEV03691332024, 606-82; MULLER E MULLER LTDA , 23.484.773/0001-96, MLJ9336, FRMEV03766592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35.865/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, SXR7C00, FRMEV03686572024, 606-82; RXO9G67, FRMEV03703542024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ITOUPAVA LTDA, 85.368.876/0001-48, QJI6F32, FRMEV03724602024, 606-82; QJI6F32, FRMEV03715172024, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RLN7I21,