DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.158/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; INTEGRAL CARGAS EXPRESS LTDA., 07.992.723/0001-63, OPP6E68, FRMEV03780292024, 606-82; GONCALVES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 09.130.938/0001-09, SDR2E32, FRMEV03780322024, 606-82; EVANILDO DA SILVA , .963.306-, CZC0F65, FRMEV03780392024, 606-82; FOOD LOG TRANSPORTES LTDA, 22.783.057/0001-47, JCY0A84, FRMEV03781102024, 606-82; FOSVALE - COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 34.670.685/0001-03, MLY8H94, FRMEV03700362024, 606-82; HELDER BATISTA DE ROSSI, .752.309-, RAH8587, FRMEV03781292024, 606-82; JOAO CASTRO TRANSPORTES LTDA, 18.556.056/0001-92, PPX9D00, FRMEV03781312024, 606-82; JR EXPRESS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, 13.930.651/0001-22, EMU1C75, FRMEV03700622024, 606-82; INTRALOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.198.479/0001- 24, OPI9882, FRMEV03700592024, 606-82; GENILDO ALVES DE LIMA, .415.175-*, NGT3000, FRMEV03780702024, 606-82; GIVANILDO DA CUNHA COLARES, .645.689-, QHB2748, FRMEV03781062024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RXT4J91, FRMEV03700672024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYN8F40, FRMEV03781362024, 606-82; RYJ7F40, FRMEV03789102024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RYC5C00, FRMEV03700642024, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, ETC6J11, FRMEV03700682024, 606-82; IVAN DIRCEU HEISER, .931.469-, MHN6363, FRMEV03781492024, 606-82; GELSON RIZZO, 09.186.133/0001-79, IZK0F57, FRMEV03781602024, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, RRV5J57, FRMEV03791672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.160/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 35.196.765/0001-23, SMR9I35, FRMEV03722472024, 606-82; TRANSTETO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 13.778.827/0001-72, QCJ2927, FRMEV03731802024, 606-82; QCP3937, FRMEV03776302024, 606-82; TRANSTUR LOCADORA E TURISMO LTDA, 31.541.797/0001- 68, ETU1B26, FRMEV03758862024, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BBN9G00, FRMEV03723082024, 606-82; BBN3900, FRMEV03723102024, 606-82; BDD8G02, FRMEV03736612024, 606-82; BDA9J25, FRMEV03736662024, 606-82; BDK0113, FRMEV03722962024, 606-82; TAP7F29, FRMEV03764572024, 606-82; AFQ4G00, FRMEV03780692024, 606-82; RHL2J97, FRMEV03780932024, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, RLK0B33, FRMEV03723412024, 606-82; RXL7J07, FRMEV03762772024, 606-82; MIJ1E93, FRMEV03768092024, 606-82; MIJ1E93, FRMEV03745032024, 606-82; TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, 57.700.916/0001-71, EVU0209, FRMEV03710402024, 606-82; EVU0209, FRMEV03755682024, 606-82; TRANSTINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.829.907/0001-20, OAV5A25, FRMEV03731562024, 606-82; TRANSTIEDT TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.532.397/0001-74, RYU0D10, FRMEV03732582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.161/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSROJAO COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTE LTDA, 47.096.332/0001-85, IYO8J24, FRMEV03693192024, 606-82; TRANSTERRENO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA , 10.640.339/0001-06, RDZ9E88, FRMEV03729492024, 606-82; TRANSTETO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 13.778.827/0001-72, QCJ2927, FRMEV03731802024, 606-82; QCP3937, FRMEV03776302024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RXM8G14, FRMEV03734912024, 606-82; RXO1H14, FRMEV03734962024, 606-82; TRANSTATIN TRANSPORTADORA LTDA, 09.313.714/0001-24, RAJ2E70, FRMEV03730042024, 606-82; RYE9I79, FRMEV03760932024, 606-82; TRANSRODACE - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 83.059.899/0001-45, SXJ9J56, FRMEV03735272024, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BDA9J25, FRMEV03736662024, 606-82; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, RNX4I01, FRMEV03732612024, 606-82; QQH5F31, FRMEV03740572024, 606-82; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, RKX6I80, FRMEV03739142024, 606-82; RXM9E47, FRMEV03770142024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SFH3I80, FRMEV03757862024, 606-82; SFH4G48, FRMEV03779582024, 606-82; TRANSRENMAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 61.824.629/0001-40, EPU5294, FRMEV03770652024, 606-82; TRANSTASCA - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 09.512.156/0001-26, RXR6G99, FRMEV03773782024, 606- 82; TRANSTAVIO TRANSPORTES LTDA, 14.260.543/0001-52, AXN6B18, FRMEV03772672024, 606-82; TRANSSALVADOR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.403.154/0001-03, RYQ4H80, FRMEV03782572024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.163/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; OBJETO BRASIL CONFECCOES LTDA, 05.010.190/0001-41, SXE0F74, FRMEV03654122024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, QII5573, FRMEV03655552024, 606-82; QTL7A93, FRMEV03690982024, 606-82; NXR LTDA, 29.180.556/0001-99, JAD4G22, FRMEV03665232024, 606-82; JAD4G22, FRMEV03699882024, 606-82; ODINEI ARN O, *.578.359-, IRR0A86, FRMEV03684222024, 606-82; OMAR TRANSPORTES LTDA , 10.495.120/0001-60, MHM5J89, FRMEV03686502024, 606-82; O. J. MARTELLI, 15.726.551/0001-04, JCS3G61, FRMEV03690312024, 606-82; O. PLASSE TRANSP O R T ES , 30.569.097/0001-19, NDU4642, FRMEV03690622024, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JAY9D25, FRMEV03756912024, 606-82; JAZ1F63, FRMEV03766072024, 606-82; MSK LOGISTICA LTDA, 07.909.892/0001-97, QJO1I85, FRMEV03780272024, 606-82; MATHEUS RAFAEL DE SOUZA LTDA, 22.173.122/0001-12, MGX1858, FRMEV03780952024, 606-82; MS GOMES TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 07.809.939/0001-40, JDA9B38, FRMEV03700382024, 606-82; LN TRANSPORTES LTDA, 20.720.048/0001-81, QRA0019, FRMEV03791222024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPF0B38, FRMEV03791622024, 606- 82; MARCIO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 23.414.807/0001-76, RYC8B41, FRMEV03792102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração