DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.353/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES LAMB LTDA., 09.398.365/0001-90, JAY1F81, FRMEV02396632024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IQV7154, FRMEV02440182024, 606-82; IRD4666, FRMEV02431232024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82; TRANSPORTES WN LTDA ., 79.919.999/0001-27, QJZ0058, FRMEV02444682024, 606-82; TRANSTRELL TRAN S P O R T ES LTDA, 02.966.623/0001-49, MLA5395, FRMEV02445472024, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RXW5G03, FRMEV02485772024, 606-82; RLC7C46, FRMEV02405942024, 606-82; TRANSPORTES MADALENA LTDA, 31.604.252/0001-53, RAB5400, FRMEV02393832024, 606-82; TRANSPORTES JORDAN LTDA, 01.295.501/0001-05, DYC9J90, FRMEV02366142024, 606-82; TRANSPORTES GUBERT LTDA, 08.333.944/0001-92, MMD9169, FRMEV02377382024, 606-82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, RYL4F60, FRMEV02384512024, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001- 75, RLF3F64, FRMEV02293202024, 606-82; TRANSPORTES JORGE ANTONIO LTDA, 03.870.283/0001-10, IXT1B07, FRMEV02432582024, 606-82; JCI0F52, FRMEV02424862024, 606-82; TRANSPORTES LAGUNA BAUER LTDA, 41.304.115/0001-57, MEO8B81, FRMEV02366762024, 606-82; TRANSPORTES LUCELMAR LTDA, 11.414.235/0001-46, RLK8G77, FRMEV02418602024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS WERNER LTDA, 13.437.365/0001-20, ITW9015, FRMEV02419552024, 606-82; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, STT8G37, FRMEV02405972024, 606-82; TRANSPORTES HORIZONTE FRIOS LTDA, 08.777.540/0001-98, SYX3G61, FRMEV02403882024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.358/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SEMINOVOS TDG LTDA, 44.323.969/0001-79, ADX0161, FRMEV02398562024, 606- 82; SERAFIM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 23.926.683/0001-08, SLQ0F98, FRMEV02392872024, 606-82; SIDNEI LUIS DA SILVA PIEKATOSKI, .911.640-, IVW2G42, FRMEV02392712024, 606-82; SEBASTIAO DO CARMO CUSTODIO, .533.648-, EZ S 6 4 8 5 , FRMEV02408942024, 606-82; SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, OBJ1375, FRMEV02405162024, 606-82; OBK6690, FRMEV02402482024, 606-82; OBK1540, FRMEV02421772024, 606-82; SE INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 01.938.574/0001-78, MKO5G45, FRMEV02409322024, 606-82; SEMPRE COM DEUS TRANSPORTES LTDA, 49.464.992/0001-05, QJH3J86, FRMEV02391102024, 606-82; SERRARIA ADEMAR DOERNER LTDA, 04.479.134/0001-98, BES6F59, FRMEV02483722024, 606-82; SERRARIA MANTIQUEIRA LTDA, 17.949.838/0001-29, FFW1E77, FRMEV02484412024, 606-82; SERRARIA DUARTE LTDA, 17.180.382/0001-85, RXO1D71, FRMEV02454282024, 606-82; SEGVALE OPERADOR LOGISTICO LTDA, 10.735.979/0001-08, RYW1D54, FRMEV02418152024, 606-82; REA7D16, FRMEV02424402024, 606-82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, SFY0C65, FRMEV02391402024, 606-82; SFY0C65, FRMEV02391472024, 606-82; SERGIO PRADO DE OLIVEIRA, .104.795-*, OQV7G17, FRMEV02416172024, 606- 82; SETE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 48.851.217/0001-31, RHK7G51, FRMEV02419292024, 606-82; SILAS FILIPOV, 38.860.814/0001-79, FGA5A64, FRMEV02422622024, 606-82; SEBASTIAO DE SOUZA NASCIMENTO, .487.058-, DAJ7J66, FRMEV02429812024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.362/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TEKPEL LTDA, 14.150.723/0001-81, RYB9I16, FRMEV02402512024, 606-82; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA, 82.077.785/0001-65, BEP1D79, FRMEV02408212024, 606-82; TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 80.436.520/0001-80, RXR9G34, FRMEV02455782024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RLF5C85, FRMEV02397102024, 606-82; TCM - LOGISTICA, TRANSPORTES & ARMAZENS GERAIS LTDA, 01.161.180/0001-56, ELJ1058, FRMEV02394072024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, EOY0682, FRMEV02377792024, 606-82; TIAGO DE ASSIS SCHVINN & SCHVINN LTDA, 24.906.755/0001-18, NCZ1G49, FRMEV02397642024, 606-82; TIDA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.997.982/0001-66, RHZ2A19, FRMEV02401772024, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0001-40, RYM0G13, FRMEV02401042024, 606-82; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, ITN0953, FRMEV02392862024, 606-82; JBZ0A30, FRMEV02388312024, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, JCT0J80, FRMEV02485882024, 606-82; JBB5J70, FRMEV02422482024, 606-82; TOLARDO TRANSPORTES LTDA, 31.054.693/0001-29, GZV2G73, FRMEV02452412024, 606-82; TIREX COMERCIO E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 78.902.319/0001-08, BCN9J11, FRMEV02372572024, 606-82; TCHARLES GREGORIUS SILVA, .579.930-, MFV0H36, FRMEV02405112024, 606-82; TIAGO KIDRISKI BASSANI, .712.930-*, IJA2A73, FRMEV02411682024, 606-82; TLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.142.621/0004-93, SFF7B58, FRMEV02416962024, 606-82; TFT EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 00.341.210/0001-43, JAH3G85, FRMEV02433662024, 606-82; TIAGO DE CASTRO TEIXEIRA, .564.500-*, BUS5I60, FRMEV02431932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.363/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS CACULA ZANCHETT LTDA, 08.537.637/0001-23, RXY2E76, FRMEV02391672024, 606-82; TRANSBECHI TRANSPORTES LTDA, 05.572.448/0001-01, BEC1E20, FRMEV02419522024, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, RXN8E51, FRMEV02407992024, 606-82; QHV2A38, FRMEV02404102024, 606-82; RLF7J13, FRMEV02407292024, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001- 30, RXO5J32, FRMEV02404332024, 606-82; QJS5E80, FRMEV02371762024, 606-82; TR MIZA TRANSPORTES LTDA, 23.286.053/0001-16, MKP4B02, FRMEV02435232024, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RXO1H73, FRMEV02435172024, 606- 82; TOUR BIKE BRASIL LTDA, 37.325.665/0001-85, RMG8E31, FRMEV02465152024, 606-82; TOP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 97.519.257/0001-96, QCK2E31, FRMEV02394812024, 606-82; TORNADO OPERADOR LOGISTICO LTDA, 00.165.030/0001-58, QJH3360, FRMEV02384372024, 606-82; TRANSBAGGIO TRA N S P O R T ES LTDA, 08.692.044/0001-31, QJY2J38, FRMEV02398442024, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, RHM8H20, FRMEV02496492024, 606-82; TRANS -ANA LUCAS TRANSPORTES LTDA, 06.881.766/0001-09, MWD9F00, FRMEV02452362024, 606-82; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, RNI7F54, FRMEV02411182024, 606-82; TRANS BAUER COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.540.372/0001-00, MIC2195, FRMEV02386332024, 606-82; TRANS RAGUGNETTI LTDA, 08.679.823/0001-05, AXQ5C94, FRMEV02408352024, 606-82; TRANSCAMPO LTDA, 10.592.229/0001-16, QBS5940, FRMEV02420972024, 606-82; TRANS VX LOGISTICA LTDA, 35.044.196/0001-09, BPO9G67, FRMEV02433772024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.364/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma