DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º DESIGNÁ-LO para exercer, em caráter excepcional e provisoriamente, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-5, do Gabinete do Desembargador do Trabalho Ilson Alves Pequeno Junior, até ulterior deliberação. Art. 3º DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir da data da publicação. Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR PORTARIA GP Nº 299, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no inciso XXVII do art. 27 do Regimento Interno deste Tribunal; CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 061, de 25 de maio de 2021, que aprova o Plano Estratégico do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para o sexênio 2021-2026; CONSIDERANDO os instrumentos de gestão instituídos e suas derivações, quais dependem de pessoas, sistemas, recursos, conhecimento para efetivo gerenciamento dos resultados, em consonância a missão, visão de futuro, e valores institucionais registrados no mapa estratégico deste Regional - 2021/2026; CONSIDERANDO a importância e relevância do capital humano, suas competências habilidades e atitudes para a execução da estratégia e do fortalecimento da cultura organizacional e a maturidade da governança do TRT 14 Região; CONSIDERANDO as informações colhidas nas reuniões do "PROJETO ESCUTA ATIVA", com gestores das unidades registradas no Proad 8734/2024, durante o processo de transição da gestão em atenção a Resolução 95/CNJ, de 29/10/2009; CONSIDERANDO a necessidade de proceder ajustes no quadro funcional da SGEP, resolve: Art. 1º DISPENSAR a servidora ANA PAULA EREIRA CALIXTO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 2, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-5, do Gabinete do Desembargador do Trabalho Ilson Alves Pequeno Junior. Art. 2º REMOVÊ-LA, da Assessoria Administrativa da Presidência para a Secretaria de Gestão de Pessoas. Art. 3º NOMEÁ-LA para exercer o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Legislação de Pessoal - CJ-01, da Secretaria de Gestão de Pessoas. Art. 4º DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir da data da publicação. Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ATO Nº 31 - DLP, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº 3000/2025, resolve: Conceder, a partir de 28/1/2025, pensão por morte à VERA MARIA ARAÚJO DE OLIVEIRA, viúva do Desembargador do Trabalho Voldir Franco de Oliveira, aposentado em 29/3/1995 e falecido em 28/1/2025, com cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de uma cota individual de 10% (dez por cento), totalizando 60% (sessenta por cento), que incidirão sobre o valor correspondente aos proventos do instituidor, com fundamento artigo 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, artigo 23, caput, e § 4º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, artigo 16, inciso I (com redação dada pela Lei n.º 13.146/2015), e artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6 (incluído pela Lei n.º 13.135/2015), ambos da Lei n.º 8.213/1991, c/c artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424, de 29 de dezembro de 2020. ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor KELPO PEREIRA DE FRANÇA, ocupante do cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO- ÁREA ADMINISTRATIVA- ESPECIALIDADE: AGENTE DE POLÍCIA JUDICIAL, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 40, §1º, III, da CF/88, c/c art. 10, §1º, I, da Emenda Constitucional n. 103/2019, com proventos correspondentes a 102% (cento e dois por cento) da média aritmética simples das remunerações que serviram de base para as contribuições previdenciárias, calculados sobre 100% do período contributivo a partir de julho de 1994 e reajustados nos termos estabelecidos para os benefícios do RGPS, em conformidade com o art. 10, §4º, c/c art. 26, §2º, II, e §7º, da EC nº 103/2019. Art. 2º DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir do dia 1º/3/2025.. Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA CRMMG Nº 8, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as disposições do Edital Nº. 01/2023 do Concurso Público CRM-MG, resultado homologado pela Portaria nº 1.121/2023, publicada no Jornal Minas Gerais em 20 de setembro de 2023, resolve: Art. 1º - Nomear RAFAEL ANDRADE PAIVA e ELLEN PEREIRA DO NASCIMENTO, classificados para o emprego de Agente Administrativo para Belo Horizonte/MG. Art. 2º - Convocar os candidatos acima relacionados para apresentarem a documentação que se refere o item 3.4 do Anexo V do Edital, até 10(dez) dias a partir da publicação desta Portaria, para posterior posse. Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Belo RICARDO HERNANDE LACERDA GONÇALVES DE OLIVEIRA CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO AMAZONAS PORTARIA Nº 12, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 O presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "a" do artigo 11 do seu Regimento Interno, baixado pela resolução nº 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV, considerando o Processo Administrativo crmv-am nº 0220016.00000301/2024-88; considerando o Ofício 03/cfmv/comissão de sindicância que pede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos, resolve: Art. 1º Prorrogar por mais 30 dias a contar do prazo final estabelecido na Portaria nº 008/2025/crmv/am. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDNALDO SOUZA Editais e Avisos COMANDO DA AERONÁUTICA SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA A E R O N ÁU T I C A DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA GRUPAMENTO DE APOIO DE RECIFE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/DRH, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 O Grupamento de Apoio de Recife, Organização Militar do Comando da Aeronáutica, por intermédio do presente Edital, notifica a pensionista civil, Sra. REGINA CELIA DE AQUINO MOURA, inscrita no CPF sob o nº 150.xxx.xxx-20, Matrícula SIAPE 01201913, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tendo em vista que as tentativas de comunicação com a interessada não lograram êxito para que compareça no Setor de Veteranos e Pensionistas do Grupamento de Apoio de Recife, localizado na Avenida Armindo Moura, 500, Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51130-180, E-mail: [email protected], no prazo de cinco dias úteis a contar da publicação deste Edital, com a finalidade de apresentar Alegações de Defesa dos termos do Extrato Individualizado de Indício do TCU, referente à percepção do benefício de pensão. Cumpre destacar que, independentemente do comparecimento da interessada, será dada continuidade à apuração do caso, conforme prevê o inciso V do Art. 26 e Parágrafo único do Art. 39 da Lei nº 9.784/99. O desatendimento desta intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pela pensionista, contudo acarreta, para esta Administração, a possibilidade de providenciar a suspensão de eventuais pagamentos, com fundamento no Art. 45 da Lei nº 9.784/99, diante de indícios de irregularidades e como medida de mitigação de riscos. IZAÍAS DOS SANTOS JÚNIOR Cap Esp Aer SVA R/1 Chefe da Seção de Apuração de Indícios de Irregularidades INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS CAMPUS BARBACENA EDITAL Nº 10, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 A DIRETORA-GERAL pró tempore DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS - CAMPUSBARBACENA, nomeada pela Portaria nº 690, de 06 de setembro de 2024, publicada no D.O.U. nº 174, de 09 de setembro de 2024, Seção 2,Página 22, retificada pela Portaria GABREITOR/IFSUDMG nº 722, de 10 de setembro de 2024, no uso da competência delegada pela Portaria-Rnº 19, de 13 de janeiro de 2014, publicada no D.O.U. nº 10, de 15 de janeiro de 2014, Seção 2, Página 21, e, observada a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, resolve: 1. Tornar pública a relação dos aposentados e/ou pensionistas que terão o pagamento do provento e/ou benefício de pensão suspenso por motivo de não atendimento à convocação e respectiva notificação para realizar o recadastramento anual, no mês do aniversário: . .NOME . .MATRÍCULA SIAPE . .WANDA JOSEFINA CARDOZO DRUMOND .746579-15 .512* 2. O restabelecimento do pagamento do provento e/ou do benefício de pensão fica condicionado ao recadastramento mediante comparecimento pessoal do(s) interessado(s) na Coordenação de Gestão de Pessoas do Instituto Federal de Ed u c a ç ã o , Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - Campus Barbacena, na Rua Monsenhor José Augusto, nº 204 - Bairro São José - CEP: 36205-018 - Barbacena - MG, portando a documentação estabelecida nos arts. 5º e 6º da ON SEGEP Nº 1, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2013. 3. Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção do aposentado e/ou pensionista deverá ser solicitada visita técnica, por meio do telefone (32) 98424-6850, para comprovação de vida do titular do benefício, ficando o pagamento restabelecido provisoriamente até que seja realizada a visita. ELIANE LOSCHI DA SILVA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PRÓ-REITORIA DE PESSOAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 233, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 Processo nº 23079.220393/2020-10 A Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, vem, nos termos determinados pelo art. 179, III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e com base no art. 163, Lei nº 8.112/90, tendo em vista estar o interessado em lugar incerto e não sabido, NOT I F I C A R o(a) senhor(a) VILMA LUCAS DA SILVA, SIAPE 0XXXXX5, CPF nº 611.XXX.XXX-20, para apresentar, se assim quiser, manifestação escrita (RECURSO) referente ao procedimento de reposição ao erário instaurado nos autos do processo administrativo nº 23079.220393/2020-10, nos termos do art. 7º da Orientação Normativa nº 05, de 21 de fevereiro de 2013, no prazo máximo de dez dias. FAZ SABER, também, que fica, pelo presente EDITAL, NOTIFICADO(A) o(a) interessado(a) para que providencie a manifestação e encaminhe para Seção de Reposição ao Erário/DVDD/CAP/PRÓ-REITORIA DE PESSOAL/UFRJ através da Central de Atendimento da UFRJ através do site https://atendimento.pessoal.ufrj.br/. E, para que não alegue ignorância, foi expedido o presente Edital. BRENDA PONTES LAVRADOR GOMES