DOMCE 07/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3666

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VALOR GLOBAL: R$ 36.918,00 (trinta e seis mil novecentos e dezoito reais) tudo conforme projeto básico.

FUNDAMENTO LEGAL: O valor global proposto, por Unidade Gestora, conforme demonstrado na planiliha acima esta inferior do teto de R$ 59.906,02 (cinguenta enove mil novecentos e seis reais dois centavos), situação em que a Lein 14.133, de 1° de abril de 2021, em seu artigo 75. inciso II, permite a contratação direta, por dispensa de licitação, e DECRETO MUNICIPAL Nº 08/2025 de 31 de janeiro de 2025 Publicado por: Geovani Alves Saraiva Código Identificador:0B43F51C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 414, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 2ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO que a Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO que o art. 198, III da CF/1988 prevê a participação da comunidade como uma das diretrizes para a organização das ações e serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO que a 2º Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora é uma forma de revisar e atualizar as Políticas Públicas do Município e, especialmente, para o campo da saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras;

CONSIDERANDO a Resolução nº 002/2025 que dispõe sobre a aprovação da realização da Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora expedida pelo Conselho Municipal de Saúde;

DECRETA:

Art. 1° Fica convocada a 2º Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, que será realizada na data de 26 de maio de 2025, às 08h, na EEFM Dr. Pedro Sátiro, localizada na Rua Padre José Otávio, S/N, Centro, Várzea Alegre, CE. Art. 2° A 2º Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Tra alhadora desenvolverá seus tra alhos so o tema central: “Sa de do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”.

Art. 3° O Tema Central da 2º Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora deverá gerar informações, discussões e debates, tendo como objetivos principais analisar a situação da saúde, bem como debater e formular diretrizes e propostas no âmbito municipal. Art. 4° A 2º Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora será presidida pela Secretária Municipal de Saúde e, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Coordenador Geral.

Art. 5° A Secretária Municipal de Saúde expedirá mediante Portaria o Regimento Interno da 2º Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, cujo teor foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 6° As despesas com a realização da 2º Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora ocorrerão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde (Manutenção do Conselho Municipal de Saúde).

Art. 7° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre – Ceará, em 28 de fevereiro de 2025.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador:7953FDAC

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 474, DE 06 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação de servidor da Secretaria de Educação, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município.

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR o Senhor ISAQUE SOARES PINTO, portadora do RG n.º *019039- – SSP/CE e inscrita no CPF n.º .547.953-*, no cargo de Coordenador de Desenvolvimento de Atividades Escolares, símbolo DAS-12, da Secretaria de Educação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 03 de março de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 06 de março de 2025.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador:855B720F

GABINETE DO PREFEITO ADITIVO Nº 01

AO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO A FIM DE FORMAR CADASTRO RESERVA PARA PROVIMENTO DE FUNÇÕES TEMPORÁRIAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VÁRZEA ALEGRE/CE – EDITAL Nº 002/2025 O GOVERNO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, CE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TORNA PÚBLICA a presente inclusão de ADITIVO ao Edital Nº 002/2025 de Seleção Pública Simplificada a fim de formar Cadastro Reserva para Provimento de Funções Temporárias, estabelecendo as regras para o dia de aplicação da prova, com o objetivo de garantir a organização, lisura e igualdade de condições entre os candidatos.

1. DAS REGRAS PARA O DIA DA PROVA 12.1. DO ACESSO AO LOCAL DE PROVA 12.1.1. Os portões dos locais de prova serão abertos às 07h50 e fechados às 08h50. Após o fechamento dos portões, não será permitida a entrada de candidatos sob nenhuma justificativa.

12.2. DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO 12.2.1. Para ter acesso à sala de prova, o(a) candidato(a) deverá apresentar documento de identificação oficial com foto, dentro do prazo de validade, tais como: Carteira de Identidade (RG); Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);