DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. .14152.196027/2024-45 .AI .22.876.027-5 . .HORTIFRUTI DELICIA DO RIO EIRELI .14152.197281/2024-61 .AI .22.877.281-8 . .HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. .14152.024408/2025-12 .AI .22.917.980-1 . .HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. .14152.197292/2024-41 .AI .22.877.292-3 . .HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. .14152.197293/2024-95 .AI .22.877.293-1 . .IDEAL LOG LOGISTICA LTDA .14185.033603/2024-67 .ND .20.330.319-9 . .ILHA GRANDE COMERCIO DE PECAS LT DA .14152.187381/2024-89 .AI .22.867.381-0 . .ILHA GRANDE COMERCIO DE PECAS LT DA .14152.187566/2024-93 .AI .22.867.566-9 . .ILHA GRANDE COMERCIO DE PECAS LT DA .14152.187567/2024-38 .AI .22.867.567-7 . .ILHA GRANDE COMERCIO DE PECAS LT DA .14152.187568/2024-82 .AI .22.867.568-5 . .ILHA GRANDE COMERCIO DE PECAS LT DA .14152.187569/2024-27 .AI .22.867.569-3 . .ILHA GRANDE COMERCIO DE PECAS LT DA .14185.037609/2024-11 .ND .20.334.570-3 . .INOVE COMERCIO DE TAPETES LTDA .14185.035631/2024-19 .ND .20.332.468-4 . .ITAJUBA EXPRESS CONVENIENCIA LTDA .14152.023047/2025-89 .AI .22.916.619-9 . .KLIMAX RIO INSTALACOES LTDA .14152.167480/2024-44 .AI .22.847.480-9 . .KLIMAX RIO INSTALACOES LTDA .14152.167481/2024-99 .AI .22.847.481-7 . .KLIMAX RIO INSTALACOES LTDA .14152.167482/2024-33 .AI .22.847.482-5 . .KLIMAX RIO INSTALACOES LTDA .14152.167483/2024-88 .AI .22.847.483-3 . .KLIMAX RIO INSTALACOES LTDA .14185.035315/2024-47 .ND .20.332.142-1 . .L L BURGER LANCHES LTDA .14152.164478/2024-13 .AI .22.844.478-1 . .L L BURGER LANCHES LTDA .14152.164480/2024-92 .AI .22.844.480-2 . .LATICINIOS IRMAOS SOARES DA MALLET LTDA .14152.197251/2024-54 .AI .22.877.251-6 . .LVB - LEVI COMERCIO DE ROUPAS LT DA .14152.158865/2024-11 .AI .22.838.865-1 . .M&S CERNAMBI NORTE OPERACAO LT DA .14152.202162/2024-37 .AI .22.882.162-2 . .MAGIA GAUCHA CHOUPERIA E RESTAURANTE LTDA .14152.209458/2024-89 .AI .22.889.458-1 . .MAREA RESTAURANTE LTDA .14152.210115/2024-67 .AI .22.890.115-4 . .MERCADO AREAS LTDA .14152.197229/2024-12 .AI .22.877.229-0 . .MERCADO TENENTE LASSANCE EIRELI .14152.197290/2024-51 .AI .22.877.290-7 . .MERCEARIA SAO SEBASTIAO DA BARRA DE GUARATIBA LTDA .14152.197249/2024-85 .AI .22.877.249-4 . .MESQUITA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI .14152.209875/2024-21 .AI .22.889.875-7 . .METALURGICA ALUMIARTE LTDA .14152.188016/2024-91 .AI .22.868.016-6 . .METALURGICA ALUMIARTE LTDA .14152.188018/2024-81 .AI .22.868.018-2 . .METALURGICA ALUMIARTE LTDA .14152.188019/2024-25 .AI .22.868.019-1 . .METALURGICA ALUMIARTE LTDA .14185.037700/2024-29 .ND .20.334.662-9 . .MF PERSONAL STYLIST LTDA .14152.154413/2024-60 .AI .22.834.413-1 . .OCEANO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LT DA .14185.039827/2024-82 .ND .20.336.911-4 . .OMNI TAXI AEREO S/A .14152.114440/2024-08 .AI .22.797.188-4 . .OMNI TAXI AEREO S/A .14152.114453/2024-79 .AI .22.797.201-5 . .OMNI TAXI AEREO S/A .14152.114457/2024-57 .AI .22.797.205-8 . .OMNI TAXI AEREO S/A .14152.114459/2024-46 .AI .22.797.207-4 . .OMNI TAXI AEREO S/A .14152.196725/2024-41 .AI .22.876.725-3 . .ORGANIZACAO EMPRESARIAL BARROS E MENDES COMERCIO DE GEN .14152.197219/2024-79 .AI .22.877.219-2 . .P H V SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI .14152.112315/2024-55 .AI .22.795.063-1 . .P H V SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI .14152.156267/2024-15 .AI .22.836.267-9 . .P H V SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI .14152.156268/2024-51 .AI .22.836.268-7 . .P H V SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI .14152.156269/2024-04 .AI .22.836.269-5 . .P H V SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI .14152.156270/2024-21 .AI .22.836.270-9 . .P H V SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI .14152.156271/2024-75 .AI .22.836.271-7 . .P H V SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI .14185.034488/2024-48 .ND .20.331.277-5 . .PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA .14152.196416/2024-71 .AI .22.876.416-5 . .PETISCO DA FREGUEZIA RESTAURANTE LT DA .14152.209988/2024-27 .AI .22.889.988-5 . .POUSADA SOLAR DOS CAVALHEIROS LT DA .14152.000041/2025-33 .AI .22.893.613-6 . .POUSADA SOLAR DOS CAVALHEIROS LT DA .14152.005732/2025-23 .AI .22.899.304-1 . .POUSADA SOLAR DOS CAVALHEIROS LT DA .14152.212672/2024-12 .AI .22.892.672-6 . .PRIMAGE SERVICOS COMERCIAIS EIRELI .14152.209905/2024-08 .AI .22.889.905-2 . .PRO ECHO CARDIODATA SERVICOS MEDICOS LTDA .14152.177516/2024-06 .AI .22.857.516-8 . .PWV SEGURANCA ELETRONICA, SERVICOS DE REPRESENTACAO E A .14152.022657/2025-65 .AI .22.916.229-1 . .RAVIZZINI MARMORES E GRANITOS EIRELI .14185.037013/2024-11 .ND .20.333.935-5 . .RESTAURANTE J PORTO EIRELI .14152.210047/2024-36 .AI .22.890.047-6 . .ROBERTO BARROSO .14152.210249/2024-88 .AI .22.890.249-5 . .ROBERTO BARROSO .14152.210250/2024-11 .AI .22.890.250-9 . .ROBERTO BARROSO .14152.210252/2024-00 .AI .22.890.252-5 . .ROMULO & ANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14185.012325/2024-12 .ND .20.308.304-1 . .S H A K EDICOES CULTURAIS LTDA .14185.001997/2025-75 .ND .20.339.375-9 . .SERVET SHAKE DELICIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.209824/2024-08 .AI .22.889.824-2 . .SOCIEDADE COMERCIAL TRANSPORTADORA SEGL LTDA .14152.196276/2024-31 .AI .22.876.276-6 . .SOLUCOES PISTACHE BUFFET EIRELI .14152.209734/2024-17 .AI .22.889.734-3 . .SOS ASSISTENCIA 24 HORAS EIRELI .14152.196383/2024-69 .AI .22.876.383-5 . .T W WIDMEN AUTO CENTER LTDA .14152.209482/2024-18 .AI .22.889.482-4 . .TRANSMORENO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA .14152.196662/2024-22 .AI .22.876.662-1 . .UNIDAS LOCADORA S.A. .14152.196879/2024-32 .AI .22.876.879-9 . .UNIDAS LOCADORA S.A. .14152.196883/2024-09 .AI .22.876.883-7 . .VERONA SERVICOS LTDA .14152.002540/2025-65 .AI .22.896.112-2 . .VIEIRA & CUNHA LTDA .14152.105951/2024-21 .AI .22.788.699-2 . .VIEIRA & CUNHA LTDA .14152.105959/2024-97 .AI .22.788.707-7 . .VIEIRA & CUNHA LTDA .14152.197248/2024-31 .AI .22.877.248-6 . .VIEIRA & CUNHA LTDA .14185.018348/2024-22 .ND .20.314.757-0 Em 6 de Março de 2025 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO DPAKXP A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .2SS DE FRIBURGO CONFECCOES DE ROUPAS INTIMAS LTDA .14152.046799/2022-75 .AI .22.301.856-2 .1.271,77 . .2SS DE FRIBURGO CONFECCOES DE ROUPAS INTIMAS LTDA .14152.046801/2022-14 .AI .22.301.858-9 .299,24 . .2SS DE FRIBURGO CONFECCOES DE ROUPAS INTIMAS LTDA .14152.046802/2022-51 .AI .22.301.859-7 .299,24 . .2SS DE FRIBURGO CONFECCOES DE ROUPAS INTIMAS LTDA .14152.046807/2022-83 .AI .22.301.864-3 .50,09 . .2SS DE FRIBURGO CONFECCOES DE ROUPAS INTIMAS LTDA .14185.008496/2022-77 .ND .20.234.022-8 .58.781,64 . .32.594.788 ROGERIO DIAS DE SOUZA .14152.156840/2023-00 .AI .22.623.451-7 .1.415,01 . .34.108.980 ANA CAROLINE DA SILVA NEVES PONTES .14152.215944/2023-55 .AI .22.682.555-8 .827,13 . .49.208.536 EDMILSON DO NASCIMENTO JUNIOR .14152.055835/2024-53 .AI .22.738.583-7 .1.415,01 . .49.208.536 EDMILSON DO NASCIMENTO JUNIOR .14152.055836/2024-06 .AI .22.738.584-5 .827,13 . .A CARVALHO DROGARIA LT DA .14152.055861/2024-81 .AI .22.738.609-4 .1.654,26 . .A.J.M.C. LIMPEZA CONSERVACAO COMERCIO E REPRESENTA .14152.088522/2024-81 .AI .22.771.270-6 .1.747,96 . .A.J.M.C. LIMPEZA CONSERVACAO COMERCIO E REPRESENTA .14152.088524/2024-71 .AI .22.771.272-2 .4.990,14 . .A.J.M.C. LIMPEZA CONSERVACAO COMERCIO E REPRESENTA .14152.088525/2024-15 .AI .22.771.273-1 .13.745,70 . .A.J.M.C. LIMPEZA CONSERVACAO COMERCIO E REPRESENTA .14185.012196/2024-54 .ND .20.308.156-1 .112.887,20 . .ACOUGUE E MERCEARIA SHOPPING CACHAMBI LT DA .14152.000516/2024-19 .AI .22.683.264-3 .15.842,62 . .AMAURY VIEIRA 41084365715 .14152.059250/2024-11 .AI .22.741.998-7 .15.842,62 . .AMIGA CLINICA ODONTOLOGICA CABO FRIO LTDA .14152.052242/2024-35 .AI .22.734.990-3 .15.842,62 . .ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA LOPES 11641154721 .14152.040671/2024-60 .AI .22.723.419-7 .15.842,62 . .ANDERSON CARLOS MOTA DA SILVA 05411429765 .14152.204094/2023-60 .AI .22.670.705-9 .15.842,62 . .ANDRESSA SERAFIM DE SOUZA 15011560716 .14152.048919/2024-31 .AI .22.731.667-3 .1.415,01 . .ARGAMARPLUS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA .14185.018370/2024-72 .ND .20.314.793-6 .23.519,80