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Diário Oficial da União · 07/03/2025 · pág. 292

DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030700292 292 Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.479/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; ODAIR DOS SANTOS COELHO, .140.616-*, FUS9D55, FRMEV03662662024, 606-82; NILSON KREUSCH PALERMO, .185.380-, ATB2A99, FRMEV03660062024, 606-82; NUTRIOESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 13.431.939/0001-52, QJY4B42, FRMEV03676042024, 606-82; ODAGLAS VIEIRA, .027.830-, MBF2053, FRMEV03676202024, 606-82; NOVAPEC AGROPECUARIA LTDA, 23.808.547/0005-47, RRJ3E62, FRMEV03661642024, 606-82; NOEDIR JOSE KARAM MARCONDES, .751.619-*, RAQ2I83, FRMEV03680612024, 606-82; NIPAL TRA N S P O R T ES LTDA, 33.972.146/0002-39, RDA4E90, FRMEV03680872024, 606-82; OCIMAR BATISTA DE MATOS, .000.479-, AVG9D04, FRMEV03685772024, 606-82; NORTE E SUL TRANSPORTES LTDA, 07.339.471/0001-78, PXL1B75, FRMEV03702482024, 606-82; NOVA COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001-03, RDV5B36, FRMEV03731422024, 606-82; NOVA SILVEIRA RIO TRANSPORTE LTDA, 43.732.206/0001-19, POK5I86, FRMEV03722262024, 606-82; LSG9G08, FRMEV03722272024, 606-82; NORIVAL ALMEIDA , .203.209-, MLQ3G20, FRMEV03734512024, 606-82; NOELI GRAUNKE, .256.599-*, IMC8B33, FRMEV03739002024, 606-82; NLB-TRANSPORTES LTDA, 08.323.473/0001-31, IVV1118, FRMEV03753382024, 606-82; NINA YANCOVICH, .221.881-, SDI0H30, FRMEV03764302024, 606-82; NOVA RIGON TRANSPORTES LTDA, 04.600.747/0001-31, ODH9F81, FRMEV03707722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.480/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; ODAIR JOSE CORREA, .106.569-, QJH7G86, FRMEV03675072024, 606-82; ODAIR JOSE SILVA COMERCIO DE FLORES, 02.703.879/0001- 63, QIY2A60, FRMEV03679142024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCO3D24, FRMEV03680722024, 606-82; JBW8G38, FRMEV03731462024, 606-82; JCR1A26, FRMEV03733302024, 606-82; JCB2G69, FRMEV03751052024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHT6I75, FRMEV03684112024, 606-82; SHC6B15, FRMEV03688342024, 606-82; RUG8G33, FRMEV03763982024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUH5H36, FRMEV03688532024, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, NYB9834, FRMEV03715242024, 606-82; OSSO FOS FABRICACAO DE FARINHA E TRANSPORTE LTDA, 36.761.284/0001-86, NPL1J52, FRMEV03733972024, 606-82; P S DE SOUZA, 41.363.629/0001-83, BUD0B61, FRMEV03715702024, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, QJP4D89, FRMEV03751992024, 606-82; P B TRANSPORTES LTDA, 37.581.529/0001-56, RYO1H64, FRMEV03754222024, 606-82; ODAIR JOSE GRACIANO DA SILVA LTDA, 17.685.524/0001-66, BEX5C80, FRMEV03763732024, 606- 82; OXE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.789.178/0002-48, FKC1I90, FRMEV03681022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.481/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXL0G83, FRMEV03663422024, 606-82; RXL0G83, FRMEV03721562024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA8J37, FRMEV03663462024, 606-82; JCT2E45, FRMEV03682202024, 606-82; JBL7F92, FRMEV03717202024, 606-82; JDA8J37, FRMEV03717472024, 606-82; JDA3I68, FRMEV03754382024, 606-82; JCU9I81, FRMEV03801052024, 606-82; PANDA AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, 82.397.373/0001-02, FEE1H14, FRMEV03664042024, 606-82; P. F. COMERCIO DE DIESEL LTDA, 79.073.813/0001-61, AWN9H88, FRMEV03678932024, 606-82; P.R.C. NUN ES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, AUK1A56, FRMEV03679862024, 606-82; P. M FUNILARIA E PINTURA LTDA, 10.581.753/0001-91, SPN5G61, FRMEV03686392024, 606-82; PALMARES TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, 18.938.981/0001-88, JRL2D01, FRMEV03705202024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FTJ6I81, FRMEV03733062024, 606-82; PAIM TRANSPORTES LTDA, 06.120.808/0001-99, FEJ7G04, FRMEV03717812024, 606-82; OOH4F20, FRMEV03718642024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B27, FRMEV03734212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.482/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; PAULO CESAR DA SILVA, .071.519-*, JZG5878, FRMEV03662792024, 606-82; PCG COLONHESI TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.881.978/0001-96, APV0C23, FRMEV03674682024, 606-82; PAULINHO AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 03.946.083/0001-02, LKT4627, FRMEV03688572024, 606-82; PASSOS CARDOSO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 35.789.336/0001-60, IEF5000, FRMEV03689582024, 606-82; PARANHOS & RAMOS TRANSPORTES LTDA, 05.100.937/0001- 52, IPR0380, FRMEV03692992024, 606-82; PECMAN AGROINDUSTRIAL LTDA, 23.773.215/0001-40, RWD1E92, FRMEV03706882024, 606-82; PAULO ROBERTO GRAPIGLIA , .612.499-, AUC8H10, FRMEV03691492024, 606-82; PAULO AFONSO RIBAS DOS REIS FILHO, .120.400-, JAT1J22, FRMEV03715202024, 606-82; PAVIN PAVIN LTDA , 76.193.713/0001-80, AYL5799, FRMEV03716392024, 606-82; PAULINHO E. KLEIN & CIA LTDA, 11.215.638/0001-66, MKW0J15, FRMEV03709202024, 606-82; PAULO ALEXANDRE CASSAO 07604656900, 24.527.592/0001-62, INH2J82, FRMEV03712802024, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, QCJ3837, FRMEV03713992024, 606-82; QC J3807, FRMEV03714682024, 606-82; PAULO SERGIO MERSEMBURGER, 31.434.011/0001-03, IEL2208, FRMEV03749352024, 606-82; PBS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.162.886/0001-44, SFK9F18, FRMEV03750722024, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BCX3D60, FRMEV03764712024, 606-82; PAULO EVELTON LEICINI, *.942.480-, AAB8C00, FRMEV03707852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36.483/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)