DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 109, DE 5 DE MARÇO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nas Portarias PGR/MPF n–̀ 176, de 22 de março de 2022, e 268, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.003859/2024-09, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República DIOGO CASTOR DE MATTOS, lotado na Procuradoria da República no Paraná, para exercer, até o dia 31 de julho de 2025, a titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 5-032 (MPF - Ofício JEF/CL 5- 032), em virtude da renúncia de seu atual titular, o Procurador da República MARCO ANTONIO DELFINO DE ALMEIDA. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 110, DE 5 DE MARÇO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 227/2025, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001232/2025-96, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República FELIPE AUGUSTO DE BARROS CARVALHO PINTO, titular do 4º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, em conjunto com o Procurador da República EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA AGUIAR, titular do 8º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos autos dos Procedimentos Administrativos nos 1.22.012.000196/2019-07 e 1.22.012.000052/2019-42, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais deles decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIAS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 199 - Designar, a contar de 10/03/2025, a servidora ALESSANDRA DAIREL RIBEIRO BRAGA, matrícula 3258-1, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico I da Assessoria de Legislação de Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão de Pessoas, código FC-02 (62050105), dispensando, em consequência, a servidora FRANCISCA DJANICE DE MEDEIROS LIMA, matrícula 5130-6 (processo SEI nº 19.04.4498.0027436/2025-09). Nº 200 - Dispensar, a contar de 31/01/2025, o servidor HEBERT SOARES BISPO DE SOUZA , matrícula 3035-0, Técnico do MPU/Polícia Institucional da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituto do cargo em comissão de Chefe da Seção de Inteligência de Sinais e Tecnologias Operacionais do Centro de Produção, Análise, Difusão e Segurança da Informação - CI, código CC-01 (50070072) (processo SEI nº 19.04.3109.0009908/2025- 79). Nº 202 - Dispensar, a contar de 07/01/2025, o servidor DAVID DE LIMA MORAES PIN T O, matrícula 6186-7, Técnico do MPU/Administração do quadro do Ministério Público da União, da função de confiança de Assistente Chefe III da Chefia do Gabinete da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Ceilândia, código FC-03 (72001106) (processo SEI nº 19.04.3465.0147885/2024-80). Nº 203 - Dispensar, a contar de 18/02/2025, a servidora CAMILA OLIVEIRA SOUZA, matrícula 6154-9, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituta do cargo em comissão de Assessor Chefe Jurídico I da Unidade de Inteligência do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional da Procuradoria- Geral de Justiça, código CC-01 (50070162) (processo SEI nº 19.04.4551.0020134/2025- 40). CLAUDIA MARIA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPF Nº 191, DE 6 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência atribuída pelo Art. 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº 727, de 08 de julho de 2024, e tendo em vista o que consta do Procedimento Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.000135/2025-86, bem como o disposto na informação PGR-00009187/2025, resolve: Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia a Maria de Lourdes Silva Oliveira, na condição de cônjuge, a contar de 29/12/2024, data de falecimento do ex-servidor aposentado Genivaldo Martins de Oliveira, matrícula nº 4539, com fundamento nos artigos 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, c/c o artigo 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, cabendo à beneficiária cota familiar de 50% (cinquenta) por cento do valor dos proventos de aposentadoria a que fazia jus o Instituidor, acrescida de cota individual de 10% (dez) pontos percentuais, perfazendo um total de 60% (sessenta) por cento, com revisão do benefício pensional na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.887/2004, na redação dada pelo artigo 171 da Lei nº 11.784/2008. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLEUBER DELANO JOSÉ LISBOA FILHO PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO PORTARIA PRR 1 Nº 33, DE 5 DE MARÇO DE 2025 O PROCURADOR-CHEFE EM EXERCÍCIO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO, no uso das atribuições legais conferidas pela PORTARIA PGR/MPF Nº 288, DE 8 DE ABRIL DE 2024, e pelo inciso VI do artigo 26 do Regimento Interno Administrativo da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, aprovado pela Portaria PRR1 nº 152, de 17 de setembro de 2019, e o que consta da Portaria PGR/MPU nº 32, de 30 de agosto de 2019, resolve: Art. 1º Nomear o servidor Paulo Henrique Luiz Rezende, matrícula MPF nº 33229, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito, para o cargo em comissão de Assessor- Chefe substituto, Nível IV, CC-4, do gabinete do procurador regional da República Juliano Stella Karam - GABPRR7, no período de 6 a 7/3/2025 em virtude de folga compensatória do titular. Art. 2º Nomear a servidora Caroline Santana Moutinho, matrícula MPF nº 30200, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito, para o cargo em comissão de Assessora- Chefe substituta, Nível IV, CC-4, do gabinete do procurador regional da República Michele Rangel de Barros Vollstedt Bastos - GABPRR40, no período de 27/2 a 7/3/2025 em virtude de férias do titular. Art. 3º Nomear o servidor Marcos Paulo Reis dos Santos, matrícula MPF nº 27371, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito, para o cargo em comissão de Assessor- Chefe substituto, Nível IV, CC-4, do gabinete do procurador regional da República Cláudio Drewes José de Siqueira - GABPRR29, no período de 24/2 a 7/3/2025 em virtude de licença por motivo de doença em pessoa da família do titular. Art. 4º Nomear o servidor Alan Pereira Alves, matrícula MPF nº 31607, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito, para o cargo em comissão de Assessor-Chefe substituto, Nível IV, CC-4, do gabinete do procurador regional da República Bruno Freire de Carvalho Calabrich - GABPRR18, no período de 5 a 7/3/2025 em virtude de licença para tratamento de saúde da titular. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ FERNANDO BEZERRA VIANA