DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 269 - Processo nº: 11080.739019/2018-51 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 270 - Processo nº: 11080.739846/2019-25 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 271 - Processo nº: 11080.739847/2019-70 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 272 - Processo nº: 11080.740674/2019-32 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 273 - Processo nº: 11080.740675/2019-87 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 274 - Processo nº: 11080.740676/2019-21 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 275 - Processo nº: 11080.741245/2019-82 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 276 - Processo nº: 11080.741246/2019-27 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 277 - Processo nº: 13074.729811/2021-15 - Recorrente: KOSTAL ELETROMECANICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 278 - Processo nº: 13116.720745/2014-47 - Recorrente: COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO SAO CARLOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 279 - Processo nº: 13312.720542/2014-34 - Recorrente: RUAH INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 280 - Processo nº: 13433.722771/2019-21 - Recorrente: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 281 - Processo nº: 13888.721126/2017-81 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 282 - Processo nº: 13888.721129/2017-15 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 283 - Processo nº: 13888.724848/2016-15 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 284 - Processo nº: 13896.722148/2018-41 - Recorrente: DU PONT DO BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 285 - Processo nº: 13896.722812/2018-51 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 286 - Processo nº: 14090.720719/2017-60 - Recorrente: FIAGRIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 287 - Processo nº: 15173.720079/2017-31 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 288 - Processo nº: 15173.720085/2017-98 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 289 - Processo nº: 15251.720204/2019-02 - Recorrente: GEOGAS SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 290 - Processo nº: 15251.720205/2019-49 - Recorrente: GEOGAS SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 291 - Processo nº: 15251.720207/2019-38 - Recorrente: GEOGAS SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 292 - Processo nº: 15504.730380/2013-30 - Recorrente: CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 293 - Processo nº: 15586.720142/2014-34 - Recorrente: MAIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 294 - Processo nº: 15586.720144/2014-23 - Recorrente: MAIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 295 - Processo nº: 15586.720883/2013-34 - Recorrente: MAIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 296 - Processo nº: 15959.720013/2015-41 - Recorrente: LAGOINHA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 297 - Processo nº: 15987.720005/2019-91 - Recorrente: EUROBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 298 - Processo nº: 16007.720001/2018-81 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 299 - Processo nº: 16007.720002/2018-26 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 300 - Processo nº: 16007.720003/2018-71 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 301 - Processo nº: 16007.720004/2018-15 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 302 - Processo nº: 16007.720005/2018-60 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 303 - Processo nº: 16007.720007/2018-59 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 304 - Processo nº: 16007.720011/2018-17 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 305 - Processo nº: 16682.720380/2017-67 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 306 - Processo nº: 16682.720422/2017-60 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 307 - Processo nº: 16682.721852/2017-07 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 308 - Processo nº: 16692.720876/2018-01 - Recorrente: PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 309 - Processo nº: 16692.721243/2016-40 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 310 - Processo nº: 16692.721260/2016-87 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 311 - Processo nº: 17227.721142/2021-95 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 312 - Processo nº: 17227.721144/2021-84 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 313 - Processo nº: 17787.720142/2016-65 - Recorrente: PROUD - COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 314 - Processo nº: 18220.720125/2021-63 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 315 - Processo nº: 18220.720126/2021-16 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 316 - Processo nº: 18220.720127/2021-52 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 317 - Processo nº: 18220.720128/2021-05 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 318 - Processo nº: 18220.720130/2021-76 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 319 - Processo nº: 18220.720131/2021-11 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 320 - Processo nº: 18220.720523/2020-07 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 321 - Processo nº: 18220.721174/2021-13 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 322 - Processo nº: 18220.723378/2020-16 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 323 - Processo nº: 18220.724217/2020-31 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 324 - Processo nº: 18220.724220/2020-55 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 325 - Processo nº: 18220.724222/2020-44 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 326 - Processo nº: 18220.724225/2020-88 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 327 - Processo nº: 18220.724228/2020-11 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 328 - Processo nº: 18220.724239/2020-00 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 329 - Processo nº: 18220.726832/2020-82 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 330 - Processo nº: 18220.726839/2021-85 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 331 - Processo nº: 18220.726871/2021-61 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 332 - Processo nº: 18220.727117/2020-67 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 333 - Processo nº: 18220.727124/2020-69 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 334 - Processo nº: 18220.727222/2020-04 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 335 - Processo nº: 18220.727223/2020-41 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 336 - Processo nº: 18220.728483/2020-33 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 337 - Processo nº: 18220.728484/2020-88 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 338 - Processo nº: 18220.728744/2021-04 - Recorrente: PETROLEO SABBA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 339 - Processo nº: 18220.730047/2020-24 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 340 - Processo nº: 18220.730388/2021-81 - Recorrente: SOROCABA REFRESCOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 341 - Processo nº: 18220.730592/2021-00 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 342 - Processo nº: 18220.730594/2021-91 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 343 - Processo nº: 18220.730596/2021-80 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 344 - Processo nº: 18220.730598/2021-79 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 345 - Processo nº: 18220.730605/2021-32 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 346 - Processo nº: 18220.730607/2021-21 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 347 - Processo nº: 18220.730609/2021-11 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 348 - Processo nº: 18220.730611/2021-90 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 349 - Processo nº: 10380.007966/2005-17 - Recorrente: FUNDACAO ANA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 350 - Processo nº: 10675.900234/2013-01 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 351 - Processo nº: 10675.900237/2013-36 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 352 - Processo nº: 10675.900238/2013-81 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 353 - Processo nº: 10675.900239/2013-25 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 354 - Processo nº: 10675.900240/2013-50 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 355 - Processo nº: 10675.900241/2013-02 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 356 - Processo nº: 10675.900754/2013-13 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 357 - Processo nº: 10675.900755/2013-50 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 358 - Processo nº: 10675.900756/2013-02 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 359 - Processo nº: 10675.900757/2013-49 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 360 - Processo nº: 10675.900758/2013-93 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 361 - Processo nº: 10675.900759/2013-38 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 362 - Processo nº: 10675.900760/2013-62 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 363 - Processo nº: 10675.900761/2013-15 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 364 - Processo nº: 10675.900954/2014-49 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 365 - Processo nº: 10675.900956/2014-38 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 366 - Processo nº: 10675.900960/2014-04 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 367 - Processo nº: 10675.900955/2014-93 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 368 - Processo nº: 10675.900957/2014-82 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 369 - Processo nº: 10675.900958/2014-27 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 370 - Processo nº: 10675.900959/2014-71 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 371 - Processo nº: 10675.900961/2014-41 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 372 - Processo nº: 10675.900963/2014-30 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 373 - Processo nº: 10675.900965/2014-29 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 374 - Processo nº: 10675.900972/2014-21 - Recorrente: GRANJA PLANALTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL