DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União. Encerrou-se a sessão às 16:49 horas. IZABEL CHRISTINA BAPTISTA QUEIROZ RAMOS Coordenadora GENDERSON SILVEIRA LISBOA Membro VIVIANE DOCKHORN WEFFORT Membra Suplente LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS Secretário Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA-SEGEDAM Nº 18, DE 6 DE MARÇO DE 2025 Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Superintendência Regional de Administração do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos no Estado do Rio de Janeiro - SRAMGI-RJ. O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2025, resolve: Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para a Superintendência Regional de Administração do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos no Estado do Rio de Janeiro (SRAMGI-RJ), UG 170114, Gestão 00001, no valor de R$ 591.314,37 (quinhentos e noventa e um mil, trezentos e quatorze reais e trinta e sete centavos), para atender ao rateio de despesas condominiais estimadas para o exercício de 2025, relativas ao imóvel situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 375, Centro - Rio de Janeiro, conforme informações constantes no TC 001.068/2025-3. Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados à SRAMGI-RJ não comprometidos até 31 de dezembro de 2025 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO JULIO GOEPFERT JUNIOR ANEXO ÚNICO . .At i v i d a d e .Grupo de Natureza de Despesa .Valor (em R$) . .01.032.0034.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais .3 .591.314,37 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE R E T I F I C AÇ ÃO Na Revisão NBC 28, de 12 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 23 de dezembro de 2024, seção 1, página 494, retifica-se a seguinte informação: Onde se lê: 5. Altera os itens 950.11A1, 950.12A2 e o Glossário. Inclui o item 950.5. Renumera os itens 950.5A1 para 950.6A1, R950.6 para R950.7, 950.7A1 para 950.8A1, 950.7A2 para 950.8A2, 950.10A1 para 950.11A1, 950.11A1 para 950.12A1 e 950.11A2 para 950.12A2 na NBC PO 900, que passam a vigorar com as seguintes redações: Leia-se: 5. Altera os itens 950.11A1, 950.12A2 e o Glossário. Inclui o item 950.5. Renumera os itens 950.5A1 para 950.6A1, R950.6 para R950.7, 950.7A1 para 950.8A1, 950.7A2 para 950.8A2, 950.10A1 para 950.11A1, 950.11A1 para 950.12A1, 950.11A2 para 950.12A2, 950.12A1 para 950.13A1, 950.12A2 para 950.13A2, 950.12A3 para 950.13A3 e 950.12A4 para 950.13A4 na NBC PO 900 que passam a vigorar com as seguintes redações: CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª CÂMARA RECURSAL (Mandato 2025 - Gestão 2025/2027) PAUTA DE JULGAMENTO 1ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSOS DATA: 19 de março de 2025. INÍCIO: 14horas LOCAL: Sala Virtual com utilização do aplicativo Google Meet. RELATOR: Conselheiro ROBERTO NICASTRO CAPUANO/SP 1 - Processo-COFECI nº 810/2023. Recte e Recdo: CRECI 15ª Região/CE "voluntário". Repdos: FLÁVIO IMÓVEIS LTDA - CRECI J-319 e ANTÔNIO FLÁVIO PINTO - CRECI 1429. 2 - Processo-COFECI nº 964/2023. Recte e Recdo: CRECI 6ª Região/PR "voluntário". Repdas: RLZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-4361 e CLEUSMARI RODRIGUES - CRECI 17.397. 3 - Processo-COFECI nº 1098/2024. Recte e Recdo: CRECI 1ª Região/RJ "voluntário". Repdas: SANDRA ANDREA POLLIER RAHAUSEN - C R EC I 82.351 e GISELE DE LIMA FRANÇA - CRECI 82.647. 4 - Processo-COFECI nº 1099/2024. Recte e Recdo: CRECI 1ª Região/RJ "ex officio". Repdas: DG NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI - CRECI J-7403 e DANIELLE GERHARDT SCHULZE FERNANDES - CRECI 69.089. 5 - Processo- COFECI nº 1096/2024. Recte: MÁRIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO - CRECI 35.296. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. 6 - Processo-COFECI nº 1097/2024. Recte: THALES GABRIEL DE OLIVEIRA - CRECI 76.542. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. 7 - Processo-COFECI nº 1100/2024. Recte: JANAÍNA DA SILVA - CRECI 63.947. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. 8 - Process o - CO F EC I nº 1101/2024. Recte: ALEXANDRE JACQUES OLIVIER BOUSSO - CRECI 89.871. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. 9 - Processo-COFECI nº 1102/2024. Recte: BRICK IMOBILIÁRIA IRELI - EPP - CRECI J-7594. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. 10 - Processo-COFECI nº 1103/2024. Recte: BRICK IMOBILIÁRIA IRELI - EPP - CRECI J-7594. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. 11 - Proces s o - CO F EC I nº 781/2023. Recte: RAUL NERO PERIUS RAMOS - CRECI 22.573. Recdo: CRECI 8ª R e g i ã o / D F. RELATORA: Conselheira IARA MIGON/RS 1 - Processo-COFECI nº 3520/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "voluntário". Repdo: ÉDSON DE ASSIS SILVA - CRECI 69.830. 2 - Processo-COFECI nº 3524/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: ELIZABETH MALACHOSKI - CRECI 48.944. 3 - Processo-COFECI nº 3522/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: MALACHOSKI IMÓVEIS LTDA - ME - CRECI J-27.931. 4 - Processo-COFECI nº 3523/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: MALACHOSKI IMÓVEIS LTDA - ME - CRECI J-27.931. 5 - Processo-COFECI nº 3525/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: ELIZABETH MALACHOSKI - CRECI 48.944. 6 - Processo-COFECI nº 3533/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: FÁBIO LOPES PINHEIRO - CRECI 127.137. 7 - Processo-COFECI nº 401/2024. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: TDM IMOBILIÁRIA LTDA - EPP - CRECI J- 41.998. 8 - Processo-COFECI nº 402/2024. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: TONY APARECIDO DE OLIVEIRA MORETTI - CRECI 198.671. 9 - Processo-COFECI nº 3516/2022. Recte: EDERSON FELIX DA SILVA - CRECI 109.713. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 10 - Processo-COFECI nº 3517/2022. Recte: SORAIA MOHD GHANDUR - CRECI 146.398. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. RELATOR: Conselheiro RICARDO MENDES SANTOS/MG 1 - Processo-COFECI nº 3527/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: ESTEIMÓVEL IMOBILIÁRIA EIRELI - ME - CRECI J-30.158. 2 - Pro c e s s o - CO F EC I nº 3528/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: EMERSON JOSÉ SAPUCAHY DE ALMEIDA - CRECI 156.563. 3 - Processo-COFECI nº 3529/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: ERNANI BOAVENTURA DE ARAÚJO - CRECI 142.677. 4 - Processo-COFECI nº 1876/2023. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: VITOR FRANÇA MACEDO - CRECI 101.011. 5 - Processo-COFECI nº 3530/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: ERNANI BOAV E N T U R A DE ARAÚJO - CRECI 142.677. 6 - Processo-COFECI nº 812/2023. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: M.A MIURA - EPP - CRECI J-31.710. 7 - Processo-COFECI nº 813/2023. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: MARCOS APAR EC I D O MIURA - CRECI 64.466. 8 - Processo-COFECI nº 1107/2024. Recte e Recdo: CRECI 1ª Região/RJ "voluntário". Repdos: JR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME - CRECI J- 6438, CELSO JÚNIOR DA SILVA BATISTA - CRECI 34.075 e REINALDO SOUZA DOS SANTOS - CRECI 45.051. 9 - Processo-COFECI nº 118/2020. Recte: CLEBER DE SOUZA BOTINH ÃO. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. 10 - Processo-COFECI nº 831/2024. Recte: FÁBIO SOARES DA COSTA. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. RELATOR: Conselheiro FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA FILHO/PE 1 - Processo-COFECI nº 437/2024. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: ANDERSON BARREIRA RIBEIRO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS - EPP - CRECI J- 25.692. 2 - Processo-COFECI nº 438/2024. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: ANDERSON BARREIRA RIBEIRO - CRECI 91.269. 3 - Processo-COFECI nº 1105/2024. Recte e Recdo: CRECI 1ª Região/RJ "ex officio". Repdo: TIBÉRIO CÉSAR MARTINS DO NASCIMENTO - CRECI 47.153. 4 - Processo-COFECI nº 1106/2024. Recte e Recdo: CRECI 1ª Região/RJ "ex officio". Repdo: EDMILSON SOARES - CRECI 70.675. 5 - Processo-COFECI nº 1108/2024. Recte e Recdo: CRECI 1ª Região/RJ "ex officio". Repdos: JODECI BASTOS CRUZ - CRECI 61.626 e ROSIMERI MACHADO DEMETRO - CRECI 72.632. 6 - Processo-COFECI nº 1113/2024. Recte e Recdo: CRECI 1ª Região/RJ "ex officio". Repdo: PAULO CÉSAR FROSSARD GOMES - CRECI 55.230. 7 - Processo-COFECI nº 3624/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "voluntário". Repda: LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA - CRECI J-32.842. 8 - Processo-COFECI nº 3625/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "voluntário". Repdo: GUSTAVO DAMA SARAIVA - CRECI 175.958. 9 - Processo-COFECI nº 1104/2024. Recte: MARCO ANTÔNIO SIMÕES CORREIA - CRECI 48.368. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. 10 - Processo-COFECI nº 814/2023. Recte: ATIVA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA - ME - CRECI J-25.319. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. RELATOR: Conselheiro MÁRIO AUGUSTO PEREIRA DE ALMEIDA/BA 1 - Processo-COFECI nº 3457/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: NOVA FORTUNA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME - CRECI J-27.001. 2 - Processo-COFECI nº 3458/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: FERNANDO DE JESUS LIMA - CRECI 103.407. 3 - Processo-COFECI nº 3460/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: HÉLIO NUNES DE BARROS - CRECI 111.597. 4 - Processo-COFECI nº 3459/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: