DOMCE 10/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 10 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3667
www.diariomunicipal.com.br/aprece 78
PAULO HUDSON DO N OLIVEIRA - ME, com sede em Madalena - CE, à Av. Antonio Costa Vieira, N° 921 – Bairro Centro - CEP nº 63.860-000, inscrita no CNPJ/MF com o nº 40.265.210/0001- 26 e CGF nº 06.906733-3, neste ato representada por PAULO HUDSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA, vencedora dos LOTES 08 e 10 com valor global de R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais); e a EMPRESA: VENEZA COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, com sede em Madalena - CE, à Rua Manoel Félix Vieira, N° 86 – Bairro Centro - CEP nº 63.860-000, inscrita no CNPJ/MF com o nº 55.290.874/0001-12 e CGF nº 07.203862-4, neste ato representada por IVAN LUCAS OLIVEIRA MAGALHÃES, vencedora do LOTE 07 com valor global de R$ 835.014,00 (oitocentos e trinta e cinco mil e quatorze reais). Prazo de validade da Ata de Registro de Preços: 12 (doze) meses a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços. Processo de licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 1712.02/2024 – PE – SRP - SME - Signatários: JULIANA MARIA FERNANDES PINHEIRO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – Empresas Detentoras: BANDEIRA ATACAREJO LTDA – LUZINETE BANDEIRA DE OLIVEIRA; PAULO HUDSON DO N OLIVEIRA – ME - PAULO HUDSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA e VENEZA COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - IVAN LUCAS OLIVEIRA MAGALHÃES. Data da assinatura da Ata, 28 de Fevereiro de 2025. Madalena - CE, 07 de Março de 2025.
JULIANA MARIA FERNANDES PINHEIRO
Secretária de Educação
Publicado por:
Yure de Sousa Lima
Código Identificador:D3E6C82B
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2802.08/2025 - SME
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1712.02/2024 – PE – SRP - SME
Contratante: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Contratado: BANDEIRA ATACAREJO LTDA, inscrita no CNPJ/MF com o nº 12.306.779/0001-57. Valor do Contrato: R$ 781.096,90 (setecentos e oitenta e um mil, noventa e seis reais e noventa centavos)).
Procedimento Licitatório: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1712.02/2024 – PE – SRP - SME Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A ATENDER O FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR DURANTE O PERÍODO LETIVO DO MUNICÍPIO DE MADALENA - CE. Vigência do Contrato: Até 31 de dezembro de 2025. Dotação Orçamentária: Exercício: 2025. Projeto Atividade: 0502.12.306.1200.2.016 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PRE ESCOLAR. Projeto Atividade: 0502.12.306.1200.2.017 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ENS. FUNDAMENTAL. Projeto Atividade: 0502.12.306.1200.2.018 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – EJA. Projeto Atividade: 0502.12.306.1200.2.019 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – MAIS EDUCAÇÃO. Projeto Atividade: 0502.12.306.1201.2.020 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CRECHE. Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.
Assina pela Contratante: JULIANA MARIA FERNANDES PINHEIRO Cargo: SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO Assina pela Contratada: LUZINETE BANDEIRA DE OLIVEIRA
Cargo: Representante Legal Madalena - CE, 28 de Fevereiro de 2025.
JULIANA MARIA FERNANDES PINHEIRO
Secretária de Educação
Publicado por:
Yure de Sousa Lima
Código Identificador:9C5D40CF
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.886/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.886/2025
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DE 14% PARA OS PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS VINCULADOS AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER (CRM) E CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial de 14% (quatorze por cento) aos PSICÓLOGOS e ASSISTENTES SOCIAIS vinculados ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência da Mulher (CRM) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
Art. 2º. O reajuste estabelecido nesta Lei observará os limites e diretrizes impostos pela legislação vigente, em especial os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 07 de MARÇO de 2025.
JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:1302E195
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.887/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.887/2025
ACRESCENTA O ART. 3º A LEI MUNICIPAL N° 1.873/2025 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Acrescenta o art. 3º a Lei Municipal n° 1.873/2025 que contará com a seguinte redação:
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.