DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, III, IV, VIII, XVII do art. 19, da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, bem como o constante do Processo nº 19965.200306/2025-51, resolve: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a aplicação e a gestão de recursos provenientes de condenações e acordos em ações civis públicas trabalhistas, bem como de termos de ajustamento de conduta (TAC) destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), visando assegurar sua aplicação na proteção de direitos dos trabalhadores, conforme os princípios constitucionais e normas legais vigentes. Art. 2º Os valores destinados ao FAT, originários de termos de ajustamento de conduta (TAC) ou acordos judiciais e condenações correlatas deverão ser aplicados exclusivamente em programas e projetos relacionados à proteção de direitos trabalhistas e à reconstituição de bens lesados. Art. 3º Na aplicação dos recursos de que trata o art. 1º e 2º desta Resolução deverão ser assegurados: I - a individualização, rastreabilidade e transparência na aplicação dos recursos recebidos; e II - a publicação, de forma acessível e detalhada, das prestações de contas referentes aos valores recebidos e aplicados, incluindo informações sobre sua origem e destinação. Art. 4º Com o objetivo de implementação dos programas e ações para aplicação dos recursos de que trata o art. 1º desta Resolução, poderão ser celebrados instrumentos que sejam orientados ao atendimento transversal das políticas, dimensão territorial e que tenham por finalidade reparação de direitos humanos, especialmente os trabalhistas. Art. 5º O Ministério do Trabalho e Emprego submeterá ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) normas operacionais com o objetivo de viabilizar o cumprimento do disposto nesta Resolução. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO Presidente do Conselho RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.013, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 Altera a Resolução Codefat/MTE nº 1.011 de 18 de dezembro de 2024, que estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2025. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que dispõe o art. 9º desta mesma Lei, bem como o constante do Processo SEI nº 19965.200548/2025-44, resolve: Art. 1º Alterar a Resolução Codefat nº 1.011, de 18 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º............................................................................................. § 3º O pagamento do abono salarial para trabalhadores identificados no eSocial, ano-base 2023, resultante de informações prestadas de forma extemporânea até o dia 20 de junho de 2025, será disponibilizado a partir do dia 15 de outubro de 2025 até o encerramento do calendário vigente, e, após essa data, no calendário do exercício de 2026, conforme estabelece o §1º deste artigo. § 4º As informações do abono salarial de que trata o § 3º deste artigo poderão ser consultadas pelos trabalhadores a partir do dia 5 de outubro de 2025 na Carteira de Trabalho digital ou no portal gov.br. ......................................................................................................" (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO Presidente do Conselho SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .47747.005955/2019-10 .218484453 .Viacao Nacional Sa .MG . .2 .47747.005956/2019-56 .218484461 .Viacao Nacional Sa .MG . .3 .46306.000348/2018-09 .214923053 .Nutripura Nutrição Animal Lt d a .MT . .4 .46653.003868/2019-04 .217731261 .S R A Transportes De Cargas Ltda .MT . .5 .46653.001680/2018-32 .214435831 .Sérgio Adib Hage .MT . .6 .14152.100534/2020-68 .220015970 .Sotrauma S/C Ltda .MT . .7 .46222.006820/2019-10 .218546114 .Emporio Cr Ltda .PA . .8 .46222.006821/2019-64 .218546122 .Emporio Cr Ltda .PA . .9 .46222.006822/2019-17 .218546131 .Emporio Cr Ltda .PA . .10 .46222.006823/2019-53 .218546149 .Emporio Cr Ltda .PA . .11 .46224.002181/2019-01 .217685943 .Paulo Bruno De Oliveira Alves 09295611470 .PB . .12 .46213.004010/2019-38 .216962765 .Banco Safra S A .PE . .13 .46213.004011/2019-82 .216962722 .Banco Safra S A .PE . .14 .46213.008111/2018-05 .214535428 .Banco Santander (Brasil) S.A . .PE . .15 .46297.001449/2015-01 .207814996 .Cervale Industria e Comercio de Ceramica Eireli - Epp .PE . .16 .46213.016701/2019-84 .218417969 .Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda .PE . .17 .46213.011748/2019-51 .217699375 .Clovis de Barros Lima Construções e Incorporações Ltda. .PE . .18 .46213.022631/2018-12 .216277434 .Companhia Energetica De Pernambuco .PE . .19 .46213.021768/2019-31 .218974973 .Construsel - Construcoes e Servicos Ltda. .PE . .20 .46213.016242/2018-58 .215594941 .Distribuidora de Alimentos Marfim Ltda .PE . .21 .46213.015793/2019-85 .218271425 .Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. .PE . .22 .46297.000424/2019-13 .217186611 .GVS Fruit Company Ltda .PE . .23 .46297.000426/2019-02 .217186599 .GVS Fruit Company Ltda .PE . .24 .46295.004108/2016-80 .210346965 .Hotel Lacazzona Ltda - Me .PE . .25 .46213.013930/2017-85 .212563696 .Imobiliaria Prolar Ltda .PE . .26 .46213.013931/2017-20 .212563742 .Imobiliaria Prolar Ltda .PE . .27 .46295.001261/2017-36 .212088807 .J. C. De Oliveira Monteiro Restaurante - Me .PE . .28 .46213.019371/2019-89 .218772211 .Marcelo Fernandes Da Silva Escola .PE . .29 .46213.012656/2018-16 .215185919 .Masterboi Ltda. .PE . .30 .14152.008664/2020-40 .219116601 .Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda .PE . .31 .46213.007866/2019-65 .217267386 .Roberto Moura de Arruda Fa l c a o .PE . .32 .46017.000078/2019-64 .216560969 .Salgado Agropecuaria S.A .PE . .33 .46213.013323/2019-87 .217951457 .Skillus Restaurante Ltda .PE . .34 .14152.014885/2020-57 .219178224 .Soservi Vigilancia Ltda .PE . .35 .46213.017164/2019-90 .218487061 .Soservi Vigilancia Ltda .PE . .36 .14152.014915/2020-25 .219178526 .Soservi-Sociedade De Servicos Gerais Ltda .PE . .37 .46213.012142/2017-71 .212366203 .Soservi-Sociedade De Servicos Gerais Ltda .PE . .38 .46213.017240/2019-67 .218493312 .Soservi-Sociedade De Servicos Gerais Ltda .PE . .39 .46213.014277/2015-18 .207054266 .Usina Sao Jose S/A .PE . .40 .46213.017915/2014-63 .204515947 .Usina Sao Jose S/A .PE . .41 .46213.019432/2015-84 .207686327 .Usina Sao Jose S/A .PE . .42 .46213.020848/2019-79 .218893230 .V&S Seguranca Patrimonial Do Nordeste Lt d a .PE . .43 .46213.020849/2019-13 .218893451 .V&S Seguranca Patrimonial Do Nordeste Lt d a .PE . .44 .46213.005775/2019-95 .217160018 .Votorantim Cimentos N/Ne S/A .PE . .45 .46215.003750/2019-37 .216771218 .A ! Bodytech Participacoes S.A .RJ . .46 .46232.004182/2017-11 .213692791 .ACR Serviços Industriais Eireli .RJ . .47 .46232.002736/2018-27 .215786726 .Agencia de Saneamento Basico do Municipio de Resende Sanear .RJ . .48 .46228.002024/2019-58 .218784236 .Alcool Quimica Canabrava S.A . .RJ . .49 .46215.005636/2018-61 .214375871 .Amparo Feminino De 1912 .RJ . .50 .14152.067835/2021-53 .220982040 .Anjos Da Terceira Idade Servicos De Apoio E Gestao .RJ . .51 .14152.087155/2020-75 .219882185 .Associacao Brasileira De Assistencia Aos Cancerosos .RJ . .52 .46313.000939/2019-60 .217454852 .Associacao Das Criancas Excepcionais De Nova Iguacu .RJ . .53 .46313.000940/2019-94 .217454755 .Associacao Das Criancas Excepcionais De Nova Iguacu .RJ . .54 .46230.007435/2013-03 .201581884 .Associação Salgado De Oliveira De Educação E Cultura .RJ . .55 .14152.082539/2021-82 .221128450 .Astromaritima Navegacao Sa - Em Recuperacao Judicial .RJ . .56 .14152.053089/2020-30 .219559767 .Athenas Academy Eireli .RJ . .57 .14152.120805/2020-00 .220218684 .Bolsa De Valor Industria E Comercio De Papeis E Artefatos De Papel Ltda .RJ . .58 .46230.001267/2018-49 .214146499 .Bottino Materiais De Construcao Ltda. .RJ . .59 .46215.018127/2019-89 .218583184 .Bradesco Seguros S/A .RJ . .60 .46215.010984/2019-31 .217708803 .Casa & Video Brasil S.A .RJ . .61 .46334.003570/2018-18 .216157749 .Casa De Saude E Maternidade Terezinha De Jesus Ltda .RJ . .62 .46230.007152/2019-49 .218688717 .Cdr Comercio E Servicos Hospitalares Ltda .RJ . .63 .46230.004010/2019-20 .217573142 .Cencosud Brasil Comercial S.A . .RJ . .64 .46230.004011/2019-74 .217573118 .Cencosud Brasil Comercial S.A . .RJ . .65 .46230.004012/2019-19 .217573096 .Cencosud Brasil Comercial S.A . .RJ . .66 .46230.004013/2019-63 .217573053 .Cencosud Brasil Comercial S.A . .RJ . .67 .46230.004014/2019-16 .217572944 .Cencosud Brasil Comercial S.A . .RJ . .68 .46215.008479/2018-45 .214788695 .Central De Oportunidades .RJ . .69 .46215.008480/2018-70 .214788601 .Central De Oportunidades .RJ . .70 .46215.004973/2019-11 .217022901 .Centro Educacional Losango Ltda .RJ . .71 .46215.004974/2019-66 .217022928 .Centro Educacional Losango Ltda .RJ . .72 .46215.004975/2019-19 .217022871 .Centro Educacional Losango Ltda .RJ . .73 .46215.004976/2019-55 .217022944 .Centro Educacional Losango Ltda .RJ . .74 .14152.014181/2020-84 .219171343 .Clinef - Servicos Administrativos Ltda .RJ . .75 .14152.090364/2021-87 .221206086 .Colegio Anglo-Americano Lt d a .RJ . .76 .14152.102236/2021-93 .221322531 .Colegio Anglo-Americano Lt d a .RJ . .77 .14152.102244/2021-30 .221322612 .Colegio Anglo-Americano Lt d a .RJ . .78 .14152.102374/2021-72 .221323911 .Colegio Anglo-Americano Lt d a .RJ