DOMCE 11/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3668

www.diariomunicipal.com.br/aprece 188

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:DF8904C4

SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO RURAL PORTARIA Nº 07.03.001/2025 ΝΟΜΕΙΑ O COORDENADOR DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL COMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 07.03.001/2025

ΝΟΜΕΙΑ O COORDENADOR DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL COMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO RURAL, FRANCISCO FAUSTO NOBRE FERNANDES no uso das atribuições legais

RESOLVE,

Art. 1º- DESIGNAR O Sr. FRANCISCO DA SILVA MOURAO, que exerce o cargo em comissão de COORDENADOR DE RECURSOS HÍDRICOS, simbologia DAS-9, vinculado SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO RURAL, ao cargo de COORDENADOR DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL COMDEC, vinculado à SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO RURAL, competindo-lhe as obrigações inerentes a função.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

OUIXADA, Estado do Ceará, em 07 de março de 2025.

FRANCISCO FAUSTO NOBRE FERNANDES Secretário de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:BF1150F1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 150/2025

PORTARIA Nº 150/2025.

NOMEIA O(A) CIDADÃO(Ã) QUE ESPECIFICA EM CARGO POLÍTICO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO a vacância do cargo político de Secretário Municipal de Assistência Social criado pela Lei Complementar Municipal nº 428, de 26 de fevereiro de 2025, RESOLVE

Art. 1º - NOMEAR, nos termos do artigo 37, inciso II, parte final, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 11, inciso II da Lei Complementar Municipal nº 031/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Quixelô/CE), o(a) cidadão(ã) JAYLANI ARAÚJO ALEXANDRE, brasileiro(a), portador(a) do RG nº *02918 – SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº .069.843- , no cargo político de Secretário Municipal de Assistência Social, com atribuições previstas na Lei Complementar Municipal nº 428, de 26 de fevereiro de 2025, e percebendo a título de remuneração o subsídio da Vereança, com ônus para o Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 27, § 2º, da Lei Orgânica Municipal c/c artigo 244, § 3º, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Quixelô/CE.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e incidindo os seus efeitos a partir de 01 de março de 2025.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 28 de fevereiro de 2025.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Lanna Karina Paula Cipriano Código Identificador:0AFA2DAE

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2021.03.11.1.1

EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2021.03.11.1.1

A Prefeitura Municipal de Quixelô, torna público o Extrato da Rescisão do Contrato nº 2021.03.11.1.1, referente ao processo PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2021.03.11.1 abaixo especificado:

O MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, através da Secretaria Municipal de Educação inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 06.087.920/0001-75, neste ato representada por sua Ordenadora de Despesas, a Sra. Ilderlucia Cândido de Oliveira Gonçalves, residente e domiciliada na Cidade de Quixelô/CE, apenas denominado de RESCINDENTE, e de outro lado HF PNEUS LTDA, estabelecida na Rua Luiz Gomes de Araújo, nº 70, Centro, Quixelô/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 8.180.450/0001-79, neste ato representada por Macilandia Pereira do Nascimento, portador do CPF nº 367.418.408-77, apenas denominada de RESCINDIDA, em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Celebram o presente Termo de Rescisão Amigável ao Contrato Administravo acima citado, oriundo do processo de Pregão Eletrônico nº 2021.03.11.1.

O Termo de Rescisão Amigável reger-se-á com base no art. 79 da Lei 8.666/93, que aparece da seguinte forma: Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: [..] II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

Conforme escreve Hely Lopes Meirelles, ―a rescisão amigável é a que se realiza por mútuo acordo das partes, para a extinção do contrato e acerto dos direitos dos distratantes. É feita, normalmente, nos casos de inadimplência sem culpa e nos que autorizam a rescisão por interesse público”.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente Termo é a Rescisão Amigável do Contrato Administravo nº 2021.03.11.1.1, tendo por objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços mecânicos na manutenção preventiva e corretiva, incluindo a reposição de peças da frota de veículos pertencentes ao Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos profissionais da Educação (FUNDEB), junto a Secretaria de Educação do Município de Quixelô/CE, por acordo entre as partes e considerada a conveniência e oportunidade da Administração.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1. O Contrato está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com o inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93 e previsão constante da Cláusula Décima do Contrato.