DOMCE 12/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 12 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3669
www.diariomunicipal.com.br/aprece 19
ESTADO DO CEARÁ – GABINETE DO PREFEITO, AVISO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO - 2025.01.29.001O Gabinete do Prefeito do Município de Boa Viagem/CE, através do seu Ordenador(a) de Despesas, resolve REVOGAR o PREGÃO ELETRÔNICO - 2025.01.29.001– Lei 14.133/2021, destinado a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES EM ANEXO, PARTE INTEGRANTE DESTE PROCESSO. Conforme justificativa nos autos. Boa Viagem/CE, 11 de março de 2025.
JOSÉ CARLITO DE LIMA JUNIOR.
Ordenador de Despesas do Gabinete do Prefeito
Publicado por:
Artur Valle Pereira
Código Identificador:5F37FE8D
SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DO EXTRATO DE CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE BOA VIAGEM –
AVISO
DO
EXTRATO
DE
CONTRATO
–
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Nº
00004.20250115/0002-62
–
O(A)
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE
BOA VIAGEM/CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO(S)
CONTRATO(S) Nº 202502280001, REFERENTE A DISPENSA
ELETRÔNICA N° 2025.02.12.01. UNIDADE ADMINISTRATIVA:
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
FINANÇAS.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS
NA
IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO DE PLATAFORMA WEB
PARA
MONITORAMENTO
E
ACOMPANHAMENTO
DA
SITUAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA JUNTO AOS ÓRGÃOS
PÚBLICOS FEDERAIS E ESTADUAIS COM ASSESSORIA NA
ÁREA
DE
RECURSOS
HUMANOS
PARA
GESTÃO,
TRANSMISSÃO E GUARDA DE DADOS PARA ATENDER AOS
PROGRAMAS
E-SOCIAL,
EFD-REINF
E
DCTFWEB,
INCLUINDO
INTEGRAÇÃO
COM
SISTEMAS
DA
CONTRATANTE, JUNTO AOS ÓRGÃOS RECEITA FEDERAL
DO BRASIL E INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE
SOCIAL
(INSS),
ATENDENDO
AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BOA
VIAGEM/CE.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
0401.04.122.0002.2.013. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.35.01.
CONTRATADOS(AS): GHM ASSESSORIA, CONSULTORIA E
PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA. VALOR GLOBAL: R$
61.200,00 (SESSENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS).
VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
ASSINA(M) PELOS(AS) CONTRATADO(AS): JOSE HILTON
GONCALVES
JUNIOR.
ASSINA
PELA
CONTRATANTE:
CÍCERA FLÁVIA BEZERRA LOPES. 28 DE FEVEREIRO DE
2025, CÍCERA FLÁVIA BEZERRA LOPES, ORDENADOR(A) DE
DESPESAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Publicado por:
Artur Valle Pereira
Código Identificador:8649029F
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 778, DE 10 DE MARÇO DE 2025
LEI Nº 778, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
EMENTA: FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o valor do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério do Município de Campos Sales em 6,27% (seis inteiros e vinte e sete décimos por cento), chegando ao valor de R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para uma jornada de 40h (quarenta horas) semanais, e R$ 2.433,88 (dois mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos) para uma jornada de 20h (vinte horas semanais).
§1° O reajuste será concedido aos profissionais do Magistério com vínculo efetivo e/ou temporário com o Município.
§2° O pagamento do piso estipulado no caput desde artigo será retroativo a 1° de janeiro de 2025, devendo o índice de reajuste ser aplicado de forma linear a todos os níveis de carreira sobre o salário base dos servidores do Magistério.
§3° O reajuste constante do caput, concedido aos profissionais do Magistério com vínculo temporário, será retroativo à assinatura do contrato.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias prevista na Lei Orçamentária do exercício 2025, da Secretaria Municipal de Educação/FUNDEB.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de Janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, aos 10 de março de 2025.
MOÉSIO LOIOLA DE MELO Prefeito do Município de Campos Sales Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador:ECF50B18
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 779, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
LEI Nº 779, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
EMENTA: DENOMINA DE RUA JOANA FERNANDES TÁVORA, LOCALIZADA NO BAIRRO GUARANI, A VIA PÚBLICA QUE ABAIXO INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Denomina de Rua Joana Fernandes Távora, a via pública sem denominação oficial, localizada na lateral direita da Capela do Bairro Guarani, paralela à Rua José Saraiva de Alencar, e transversal a Rua Ladislau Fernandes da Silva e Rua Antônio Teles de Macedo, neste Município de Campos Sales - Ceará.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo responsável pela identificação que se fizer necessária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.