DOMCE 12/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 12 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3669

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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador:A2306898

GABINETE DESIGNA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 0302034/2025, de 03 de fevereiro de 2025.

DESIGNA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, Ronilson Francisco de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e conferidas pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:
Art.1º - DESIGNAR a Sra. RAMILA FERREIRA DE SOUSA, inscrita no 081.887.673-52, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições contrarias.

Atue-se, Registre-se e Publique-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador:8F80309A

GABINETE NOMEIA SERVIDOR PARA CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PORTARIA Nº 0503001/2025, de 05 de março de 2025.

NOMEIA SERVIDOR PARACARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, Ronilson Francisco de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como o art. 5º, o inciso I da Lei nº 298, de 23/09/2009 e art. 1º da Lei nº 372, de 16/06/2014.

RESOLVE:
Art.1º - NOMEAR a Sra. ZILDA PEREIRA LIMA FACUNDO, inscrita no CPF: 422.277.633-53, para exercer o cargo de provimento em comissão de DIRETORA ESCOLAR lotada na NÚCLEO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições contrarias.

Atue-se, Registre-se e Publique-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, EM 05 DE MARÇO DE 2025.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador:53E1E268

GABINETE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL N°. 043/2025.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do art.66 da Lei Orgânica do Município de Croatá, a Constituição Federal de 1988, bem como em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº. 442/2017, CONSIDERANDO, que chegou ao gabinete do Prefeito Municipal, a existência de Ofício 034/2025, datado de 10.03.25 com solicitação e justificativa apresentado pela Secretária de Assistência Social e Desenvolvimento com as carências, onde este documento demonstra a necessidade, onde, demonstram o interesse público e, a necessidade de contratação imediata para que a prestação de serviços considerados essenciais e inadiáveis à população não sejam prejudicados, como é o caso da Assistência Social, que é considerado serviço essencial, logo, não pode haver descontinuidade; CONSIDERANDO, o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, que autoriza a contratação de serviços essenciais e por excepcional interesse público;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº. 442/2017, de 28 de abril de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração direta e indireta do município de Croatá e dá outras providências; CONSIDERANDO, a necessidade de contratação temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública, nos termos da Lei Municipal nº. 442/2017, de 28 de abril de 2017, em especial seu art. 3º, será feito por meio de processo seletivo simplificado, cumprindo o que dispõe o art.7º; CONSIDERANDO, os constantes, relevantes e urgentes serviços necessários para atender as diferentes demandas da Secretaria de Assistência Social do Município de Croatá; CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº. 442/2017, que trata a contratação temporária de profissionais que atendam aos requisitos exigidos que serão previstos no edital do processo seletivo simplificado, em conformidade com as carências e necessidades, para que os serviços e processos de ensino e aprendizagem aconteçam plenamente; CONSIDERANDO, que a necessidades e as carências que justificam a situação extrema para a contratação temporária pela Assistência Social, diz respeito, em suma, para que se possa atender a programas especiais, especialmente os financiados com recursos federais e estaduais; CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de imediatas decisões para não haver problemas de solução de continuidade nos serviços públicos, principalmente os essenciais e contínuos; CONSIDERANDO, a vacância do cargo em decorrência do desligamento do servidor, seja em razão de afastamento, licença, exoneração, aposentaria ou falecimento do mesmo;

CONSIDERANDO, que o Supremo Tribunal Federal (STF), no tema 612, fixou entendimento acerca da constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos, conforme decisão proferida no RE 658026, em