DOMCE 12/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3669

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XVI. Garantir e fortalecer as instâncias de pactuação e de deliberação, respeitando os princípios democráticos e participativos advindos da Constituição Federal; XVII. Desenvolver programas especiais de apoio à população em situação de risco e vulnerabilidade social do Município em geral e, especificamente, à criança, ao adolescente, ao idoso, à mulher, à juventude e às pessoas com deficiências; XVIII. Implantar e administrar os equipamentos públicos de assistência social; XIX. Responsabilizar-se pelo cadastro das famílias beneficiárias dos programas habitacionais do Município; XX. Garantir o exercício do controle social e apoio operacional aos conselhos no âmbito da Secretaria.

Seção VIII Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura - SMPA

Art. 13. A Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura - SMPA, tem por finalidade planejar, coordenar, organizar, controlar e executar a política para o desenvolvimento da pesca, cultivo e criação de moluscos, crustáceos, peixes e outras espécies, promover o desenvolvimento sustentável integrado das atividades pesqueira e aquícola do município, possibilitando o incremento dos benefícios sociais e econômicos do setor, visando o bem-estar das gerações presentes e futuras, tendo as seguintes competências: I. Execução de plano, programas, projetos e ações voltadas para o desenvolvimento econômico, científico e tecnológico do Município, visando à sustentabilidade da pesca e a produção aquícola. II. Formular, no que couberem, normas técnicas e os padrões de proteção, conservação e preservação das cadeias produtivas da atividade pesqueira e da aquicultura observadas à legislação pertinente. III. Planejar, coordenar e atualizar cadastro de pesca e aquicultura no município em parceria com órgão Federal e Estadual competente.

IV. Implementar o zoneamento das atividades pesqueiras e aquícolas no município. V. Promover o desenvolvimento, a implementação da infraestrutura e a coordenação dos eventos relativos à aquicultura e pesca, de forma compartilhada com o Turismo. VI. Estimular a criação e desenvolvimento de organizações pesqueiras no município, com vistas ao melhor aproveitamento da atividade pesqueira e aquícola. VII. Promover ações de valorização do pescador artesanal como forma de inclusão econômica e social. VIII. Promover a formação à profissionalização e o aperfeiçoamento de pescadores e aquicultores, tendo como princípio à participação da família e da comunidade. IX. Estimular mediante estudos de viabilidade e projetos técnicos de implantação, manejo, fornecimento de alevinos, assistência técnica e comercialização, objetivando a criação em cativeiro de peixes e outras espécies adaptados a esse método, destinados ao mercado consumidor interno e externo. X. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das normas relativas ao ordenamento pesqueiro e aquícola no município.

Seção IX Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, e Meio Ambiente – SEDEMA

Art. 14. Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio-Ambiente: Órgão incumbido de promover o desenvolvimento econômico, geração de trabalho, emprego e renda, agropecuário e ambiental do Município, cabendo-lhe: I. Planejar e coordenar as ações do Governo na área agrícola, incluindo o acompanhamento setorial dos Programas Especiais e atividades de irrigação; II. Promover o desenvolvimento das atividades agropecuárias dentro dos princípios de modernização dos métodos de produção, pesquisa e experimentação, difundindo as atividades técnicas de agricultura e pecuária; III. Exercer vigilância, defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal e vegetal, em conjunto com a Secretaria de Saúde do Município; IV. Incentivar a adoção de práticas de utilização racional dos recursos hídricos do Município; V. Fortalecer e estimular os mecanismos de comercialização de insumos e produtos agropecuários; VI. Executar projetos de promoção à apicultura; VII. Proceder aos estudos necessários à reorganização da estrutura fundiária, visando a melhoria da vida rural; VIII. Apoiar os planos governamentais relativos à reforma agrária, de modo a contribuir para fixação do homem no meio rural e eliminação de conflitos de terra; IX. Apoio às ações de empreendedorismo, indústria, comércio e serviços; X. Promoção da política de trabalho;

XI. Desenvolver, em parceria com as demais Secretarias e órgãos municipais, ações de capacitação para a geração de emprego e renda; XII. Promover a atração e instalação de empresas para o município, com vistas à geração de emprego e renda; XIII. Promover o empreendedorismo e fomentar à inscrição dos microempreendedores individuais; XIV. Coordenar a formulação, execução, avaliação e atualização da Política Municipal de Meio Ambiente; XV. Analisar e acompanhar as políticas públicas setoriais que tenham impacto no meio ambiente; XVI. Articular e coordenar os planos e ações relacionados à área ambiental;

Seção X Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT

Art. 15. A Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT tem como finalidade fomentar políticas e articulações que busquem manter vivo e preservar os grupos culturais, além do estímulo e do aumento do nível de empreendimento cultural dos munícipes ao promover o cultivo das ciências, das artes, e das letras, das danças, dos teatros, do circo e da música, das artes populares; planejando e coordenando com regularidade a execução de programas culturais de interesse da população, além de estabelecer calendário específico dessas atividades, competindo-lhe: I. definir políticas e diretrizes de cultura, em consonância com a Política Nacional de Cultura, com a Lei Orgânica do Município, bem como estabelecer normas gerais para a efetivação das ações culturais do Município; II. desenvolver, coordenar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de cultura que possibilitem o reconhecimento, a pesquisa, a formação, a estruturação, o fomento, a defesa, a proteção, a preservação, a valorização e a difusão das mais variadas expressões culturais, entendendo a cultura como afirmação da vida em suas mais diversas formas de expressão, artísticas ou não artísticas, no âmbito do Município; III. coordenar e gerenciar, tecnicamente, as propostas e projetos a serem efetivados pela Administração Municipal na área da cultura;