DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KELLEN ARTHUR PREZA NOGUEIRA Superintendente em Mato Grosso SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200128 Número do Contrato: 3/2024. Nº Processo: 08669.023432/2023-41. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: 14.798.740/0019-59 - ACESSOLINE TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Reajustar os valores do contrato 03/2024, com base no índice de serviço de telecomunicações (ist), cuja variação acumulada de 09/02/2024 a 08/02/2025 foi de 4,4914%.. Vigência: 26/02/2024 a 26/02/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 30.093,53. Data de Assinatura: 11/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200111 Número do Contrato: 4/2021. Nº Processo: 08652.001817/2021-75. Pregão. Nº 21/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-PA . Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A. Objeto: Prorrogação do prazo da vigência do Contrato nº 04/2021, por 12 (doze) meses, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 1993, consoante a cláusula segunda do contrato. Vigência: 02/03/2025 a 02/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.492.128,52. Data de Assinatura: 27/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 27/02/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1 INSTÂNCIA Nº 4/2025 As Juntas Administrativas de Recursos de Infração JARI da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Paraná, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9/503/97 Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados/ No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB/ Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado/ cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura/ procuração, quando for o caso/ quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação/ O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração/ Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www/prf/gov/br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal/ No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI/ A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal/ O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08659/000974/2025-27, SEC/DE ESTADO DA SEG/ PUBLICA E ADM/ PEN, DEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/069309/2024-77, LILIHAN ADRIANA SCHONS, DEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/000897/2025-13, SEC/DE ESTADO DA SEG/ PUBLICA E ADM/ PEN, DEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/000888/2025-14, SEC/DE ESTADO DA SEG/ PUBLICA E ADM/ PEN, DEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/000971/2025-93, SEC/DE ESTADO DA SEG/ PUBLICA E ADM/ PEN, DEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/221658/2024-96, EMERSON LUIZ DE OLIVEIRA SCHIAVO, DEFE R I D O, 30/01/2025/ 08659/070591/2024-35, DORACI LOURENCO ZARVELISKI, DEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/000917/2025-48, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBL I C, DEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/000920/2025-61, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLIC, DEFERIDO, 30/01/2025/ 08669/022097/2024-45, CARLOS ANTONIO F DA SILVA, DEFERIDO, 30/01/2025/ 08669/000105/2025-83, JOSE PINHEIRO DE OLIVEIRA, DEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/000918/2025-92, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLIC, DEFERIDO, 30/01/2025/ 08669/022100/2024-21, CARLOS ANTONIO F DA SILVA, DEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/209705/2024-23, EURICO CARNEIRO JÚNIOR , PRESCRITO, 30/01/2025/ 08659/000039/2025-61, ELTON DA SILVA MARTINS , PRESCRITO, 30/01/2025/ 08650/211844/2024-17, GERALDO NODARIO DA SILVA, N AO CONHECIDO, 30/01/2025/ 08650/204078/2024-34, MAURÍCIO CONCI DALEASTE , N AO CONHECIDO, 30/01/2025/ 08650/221943/2024-15, RICARDO CESAR DAROLT, NAO CONHECIDO, 30/01/2025/ 08659/000900/2025-91, BANCO PECUNIA SA, NAO CONHECIDO, 30/01/2025/ 08659/000521/2025-09, POLIANA MEITH, NAO CONHECI D O, 30/01/2025/ 08650/206687/2024-28, JOSE MOLINA NETTO, NAO CONHECIDO, 30/01/2025/ 08659/070351/2024-31, GLEISER LIARA CASAGRANDE , NAO CONHECI D O, 30/01/2025/ 08650/230291/2024-00, ROBERSON JOSE ALVARENGA, NAO CONHECID O, 30/01/2025/ 08650/209411/2024-00, GUILHERME JACOBI, NAO CONHECIDO, 30/01/2025/ 08659/000522/2025-45, POLIANA MEITH, NAO CONHECIDO, 30/01/2025/ 08650/221942/2024-62, RICARDO CESAR DAROLT, NAO CONHECIDO, 30/01/2025/ 08659/038561/2024-34, MARCOS HENRIQUE PIOTTO, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/221689/2024-47, ROBERSON JOSE ALVARENGA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/000992/2025-17, CLAUDIO MARCIO SILVA JUNIOR, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/001283/2025-41, GUILHERME GARCIA GOIS, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08666/001031/2025-22, AIRTON TREVISAN DUTRA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/231999/2024-70, SIDNEY ZIGER, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/001134/2025- 81, RODRIGO DE ANDRADE MARAFIGA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/207566/2024- 01, ALEXANDRE ROMANI PATUSSI, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/224143/2024-48, ROBERSON JOSE ALVARENGA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/217273/2024-24, ROBERSON JOSE ALVARENGA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/221760/2024-91, VAGNER LUCIANO DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/204566/2024-41, MARCOS VINICIUS RODENA KUCZER, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08656/002179/2025-01, ERIK LEGNANI, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/000527/2025-78, RENAN AUGUSTO LOYO, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/000526/2025-23, RENAN AUGUSTO LOYO, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/000525/2025-89, RENAN AUGUSTO LOYO, INDEF E R I D O, 30/01/2025/ 08659/000528/2025-12, RENAN AUGUSTO LOYO, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/204525/2024-55, EVELYN GROSSELLI DAMO, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08666/087179/2024-65, LUIZ FREDERICO SKOULA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/206514/2024-18, VAGNER LUCIANO DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/204557/2024-51, ANDRE GUSTAVO FERRAZZA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/001136/2025-71, EDUARDO JESUS BORDIGNON, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/205212/2024-14, ISABELLA MARTIN MORAES, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/207551/2024-35, ALEXANDRE ROMANI PATUSSI, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08666/087203/2024-66, FELIPE GARCIA DOS SANTOS, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08660/059587/2024-87, CLEITON HAAS COSTA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08666/086857/2024-72, ANGELA MARIA LOBO, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08666/087170/2024-54, WANDAIR JOSE GARCIA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/206132/2024-86, LUIS ROBERTO FRANCO RODRIGUES, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/202256/2024-92, EMERSON LUIZ DE OLIVEIRA SCHIAVO, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08666/087166/2024-96, WANDAIR JOSE GARCIA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/048602/2023-10, LUIZ DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08666/087178/2024-11, LUIZ FREDERICO SKOULA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/206079/2024-13, EVELYN GROSSELLI DAMO, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/228536/2024-21, MARIO GHELLERE JUNIOR, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/070217/2024-30, RENAD DUTRA TORQUETTI, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/206673/2024-12, CAMILA CRISTINA SOKACHESKI FUCK, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/201552/2024-76, CARLOS ZUIM, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/203252/2024- 21, JOSE PEDRO GOULART PEREIRA MARTINS , INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/070218/2024-84, RENAD DUTRA TORQUETTI, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/205861/2024-15, DELMIR ROSSONI, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08656/114958/2024-60, RODRIGO LEMES VIANA , INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/206376/2024-69, ROBERSON JOSE ALVARENGA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08666/087335/2024-98, JOSE YVAN DA COSTA JUNIOR, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/206561/2024-53, RAFAEL NOVAKOSKI ARRUDA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08666/087656/2024-92, MAURICIO MENDES JUNIOR, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/069405/2024-15, HELIERTI VIEIRA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/204158/2024- 90, APARECIDO SALOMAO, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/070222/2024-42, PEDRO FAVARETTO FILHO, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/205657/2024-02, KELEN AP A R EC I DA BORSOI, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08666/087274/2024-69, MIGUEL DIOGENES P O F FO, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/206571/2024-99, RAFAEL NOVAKOSKI ARRUDA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/070225/2024-86, JOSE MARQUES LUZ, INDEFER I D O, 30/01/2025/ 08666/087309/2024-60, MARCOS AURELIO VIEIRA DA ROSA, INDEFER I D O, 30/01/2025/ 08650/206086/2024-15, EVELYN GROSSELLI DAMO, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/204858/2024-84, EMERSON LUIZ DE OLIVEIRA SCHIAVO, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/206584/2024-68, RAFAEL NOVAKOSKI ARRUDA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/069975/2024-13, VIRO MIGUEL ALTENHOFEN, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/069391/2024-30, MAYARA ROBERTA RIGON, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/069300/2024-66, JOSIANA ALVES SOARES, IND E F E R I D O, 30/01/2025/ 08666/087363/2024-13, ADEMIR DO ROSARIO, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/070048/2024-38, CHEILLA KARINE WOYTOVICZ DIAS , INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/070057/2024-29, FABRICIO ALVES MOREIRA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/207688/2024-90, JOSE JUCELIO DA COSTA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/206583/2024-13, ROBERSON JOSE ALVARENGA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/070033/2024-70, LUCIANO WAGNER CAVALHEIRO, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/070344/2024-39, H SPINOLA NEVES ME, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/205526/2024-17, RODRIGO VLASTUIN DA SILVA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/204877/2024-19, EMERSON LUIZ DE OLIVEIRA SCHIAVO , INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/070332/2024-12, VITOR ADALBERTO FERREIRA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08660/059740/2024-76, LUCIANO MUNARI RIBEIRO, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/205858/2024-00, ANA CAROLINE DE FREITAS, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/056867/2024-72, JOAO VICTOR FERNANDES DA SILVA, INDEFE R I D O, 30/01/2025/ 08650/206672/2024-60, CAMILA CRISTINA SOKACHESKI FUCK , INDE F E R I D O, 30/01/2025/ 08659/070340/2024-51, H SPINOLA NEVES ME, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/070216/2024-95, RENAD DUTRA TORQUETTI, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/070160/2024-79, MARCELO BARBOSA GONCALVES, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/070338/2024-81, H SPINOLA NEVES ME, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/070312/2024-33, RODOMAM S/O/S/ GUINCHO E TRANSPORTES LTD, INDEFERI D O, 30/01/2025/ 08659/070343/2024-94, H SPINOLA NEVES ME, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/214312/2024-31, FABIO SOCZEK, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/070342/2024- 40, H SPINOLA NEVES ME, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/070366/2024-07, LEONARDO FABRIS, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/070355/2024-19, LUIZ CAR LO S THEODORO, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/056681/2024-13, WU FENG CHUNG, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/214649/2024-49, CLAUDINEI DE OLIVEIRA LOPES , INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/070540/2024-11, VALDOMIRO MENDES DE SOUZA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08666/088297/2024-91, ANDRE GUILHERME DA SILVA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/000474/2025-95, PEDRO SERGIO LOPES, INDEF E R I D O, 30/01/2025/ 08650/212115/2024-88, TRANSPORTADORA HAMMES LTDA, INDEFERI D O, 30/01/2025/ 08650/233021/2024-42, CLEO ANTONIO BLASI, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/214444/2024-63, JAMES FRANCISCO PAOLIN MORDASKI , INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/000060/2025-66, CARLOS HENRIQUE SERVELIN SBELUTTI, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08666/088299/2024-80, ADEMIR SARDA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/000028/2025-81, EDSON SANTOS DA SILVA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/212384/2024-44, ROBERSON JOSE ALVARENGA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/214666/2024-86, PAULO CESAR REISDORFER, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/211191/2024-76, HELIO SCARMAGNANI, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/211878/2024-10, LUIS ROBERTO FRANCO RODRIGUES , INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/212401/2024-43, ROBERSON JOSE ALVARENGA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/000029/2025-25, SUELEN CRISTINA RODRIGUES, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/212771/2024-81, LUIS ROBERTO FRANCO RODRIGUES, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08656/036000/2024-21, DENER NOGUEIRA DA SILVA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/070618/2024-90, JOSE FRANCISCO COSTA RODRIGUES , INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/212220/2024-17, ROBERSON JOSE ALVARENGA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/212205/2024-79, MARCOS ELIAS GALINDO, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/210322/2024-06, GUSTAVO WALMIRO ROSSATO, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/210405/2024-97, ROBERSON JOSE ALVARENGA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/212077/2024-63, TRANSPORTADORA HAMMES LTDA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/210441/2024-51, ROBERSON JOSE ALVARENGA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/000116/2025-82, PAULO ROBERTO TEIXEIRA XAVIER, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/210349/2024-91, GUSTAVO WALMIRO ROSSATO, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/210385/2024-54, ROBERSON JOSE ALVARENGA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/210539/2024-16, ROBERSON JOSE ALVARENGA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08660/060686/2024-10, ALISSON DOS SANTOS SANTANA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/211000/2024-76, JACANA CARVALHO LOJA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/216719/2024-01, RICARDO BATISTA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/216631/2024-81, MAURICIO PEREIRA DOS REIS, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/000114/2025-93, PAULO ROBERTO TEIXEIRA XAVIER, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/215639/2024-21, VALDECIR SIMINKOSKI, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/070136/2024-30, WILLIAN BUENO DE MELLO, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08650/215071/2024-48, MARCOS HENRIQUE GONÇALVES BEZERRA, INDEFERIDO, 30/01/2025/ 08659/000117/2025-27, PAULO ROBERTO TEIXEIRA XAVIER, INDEFE R I D O,