DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.990/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, QTK8818, FRMEV03945732024, 606-82; TRANSCUNHA LTDA, 00.850.928/0001-65, QJO9730, FRMEV03952382024, 606-82; TRANSLU TRANSPORTES LTDA, 07.480.200/0001-38, MGC4067, FRMEV03960012024, 606-82; MDX0220, FRMEV03968512024, 606-82; TRANS- FERRARI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 04.601.873/0001-00, TLB4J70, FRMEV03960112024, 606-82; TRANSBRAGAGNOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.563.931/0001-11, RDX4D14, FRMEV03962012024, 606-82; TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MIX8H82, FRMEV03963862024, 606-82; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, PBK4078, FRMEV03964432024, 606-82; TRANSJUAZEIRO TRANSPORTES LTDA, 39.715.585/0001-61, FXO5250, FRMEV03965232024, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RYB7D59, FRMEV03965252024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, QJX6058, FRMEV03965332024, 606-82; TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, GXA4F85, FRMEV03967142024, 606-82; MTS5I41, FRMEV03975222024, 606-82; TRANSGIRES TRANSPORTES LTDA, 81.692.956/0001-01, DVT4842, FRMEV03968302024, 606-82; TRANSJOAN TRANSPORTES LTDA, 09.105.380/0003-65, EJX6A97, FRMEV03968842024, 606-82; TRANSJUMA TRANSPORTES LTDA, 37.594.747/0001-25, QIJ0540, FRMEV03969242024, 606-82; TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 08.175.410/0001-85, RYV8699, FRMEV03969912024, 606-82; TRANSANCHES TRA N S P O R T ES LTDA, 06.014.528/0001-04, AVC0J42, FRMEV03970702024, 606-82; TRANSLOUR E N CO TRANSPORTADORA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 08.822.808/0001-66, FPO8I27, FRMEV03970712024, 606-82; TRANSLOG CARGAS E LOCACOES LTDA, 37.868.002/0001-07, STJ3H06, FRMEV03975282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.991/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001- 70, SUB1B55, FRMEV03951932024, 606-82; TRANSPORTADORA ANTONIO GROSSL LIMITADA, 86.049.806/0001-90, RAG0011, FRMEV03952502024, 606-82; TRANS O ES T E LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAZ6H84, FRMEV03955462024, 606-82; RAR4J10, FRMEV03969262024, 606-82; SPR4G26, FRMEV03973542024, 606-82; TRANS-PIZ Z AT T O TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 77.058.881/0005-50, FDM4H31, FRMEV03960062024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, QJX6058, FRMEV03961802024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV3G24, FRMEV03962922024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAQ9J21, FRMEV03963922024, 606-82; NRZ1925, FRMEV03971402024, 606-82; QAM3824, FRMEV03971872024, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QIS0783, FRMEV03964182024, 606-82; TRANSPEDROSA S/A, 21.849.120/0003-08, RJA2D11, FRMEV03964752024, 606-82; TRANSPORTADORA AJ LTDA, 79.889.069/0001-78, mlk1222, FRMEV03965072024, 606- 82; TRANSNERES TRANSPORTES LTDA, 52.229.977/0001-89, APM3C38, FRMEV03965222024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014- 57, FTP0H52, FRMEV03968202024, 606-82; TRANSMARIELE TRANSPORTES LTDA, 08.354.082/0001-84, JAY4J22, FRMEV03968692024, 606-82; TRANSPEROLA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.433.407/0001-88, IZJ2B13, FRMEV03968802024, 606-82; TRANSORGANICO CREPALDI LTDA, 07.844.041/0001-03, AOC0031, FRMEV03969852024, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, OAY5B49, FRMEV03974232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.992/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSANA MARIA VEDOVI MOREIRA, .123.217-*, , FREVP01096872024, 773- 0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, , FREVP01116402024, 773-0; , FREVP01116052024, 773-0; , FREVP01121632024, 773-0; , FREVP01131482024, 773-0; , FREVP01133542024, 773-0; , FREVP01136212024, 773-0; , FREVP01137432024, 773-0; , FREVP01153942024, 773-0; , FREVP01155122024, 773-0; V. B. DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 09.619.158/0001-19, , FREVP01122402024, 773-0; , FREVP01151392024, 773-0; UNIX SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, 11.866.691/0001-27, , FREVP01122562024, 773-0; UNIVERSAL GESTAO PATRIMONIAL LTDA, 49.307.065/0001-73, , FREVP01121812024, 773-0; VALDECI NUNES, .067.536-, , FREVP01129882024, 773-0; V. E. SOUZA TRAN S P O R T ES , 13.709.721/0001-17, , FREVP01136292024, 773-0; , FREVP01136492024, 773-0; VALDERI AIRES DA SILVA NETO, .144.947-, , FREVP01145922024, 773-0; VALDECIR F R A N C I S CO BORGES, .133.209-*, , FREVP01150432024, 773-0; VALBER DINIZ XAVIER, .635.608- *, , FREVP01151992024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.993/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FCH2B24, FRMEV03946042024, 606-82; DWT2H24, FRMEV03949232024, 606-82; FCE2A21, FRMEV03963442024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JBO3B22, FRMEV03947242024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SVE1H97, FRMEV03948102024, 606-82; TRANSPORTADORA NONEMACHER LTDA, 29.788.925/0001-20, AIL6I84, FRMEV03957932024, 606-82; TRANSPORTADORA SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA, 13.364.111/0001-29, TCX3F55, FRMEV03957982024, 606-82; TRANSPORTADORA MARCA LTDA, 76.814.003/0001-20, RRR1J96, FRMEV03960002024, 606-82; TRANSPORTADORA DUTRA ALVARENGA LTDA, 01.064.458/0001-77, RMU0A82, FRMEV03961972024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAQ9J22, FRMEV03962192024, 606-82; QAT7I89, FRMEV03966642024, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FNY8C93, FRMEV03962602024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RXN2E24, FRMEV03964332024, 606-82; TRANSPORTADORA EDUARDO LTDA, 80.157.936/0001-60, ECM4525, FRMEV03965032024, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, RJP6F40, FRMEV03966832024, 606-82; TRANSPORTADORA CMG LTDA, 27.076.627/0001-82, QXK6G28, FRMEV03968822024, 606-82; TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96, OUU6A97, FRMEV03968832024, 606-82; TRANSPORTADORA PALMITAL LTDA, 00.708.319/0001-76, TDA5A02, FRMEV03969602024, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001-91, OBS0D23, FRMEV03972812024, 606-82; TRANSPORTADORA RODOBREETZ LTDA, 11.624.128/0001-42, FGL3I52, FRMEV03973492024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração