DOU 12/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ESTHER DWECK Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos MARINA SILVA Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS Advogado-Geral da União INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO D ES P AC H O S DEFIRO o pedido de credenciamento da AR INTEGRADA, CNPJ 00.993.264/0001- 93, vinculada à AC SAFEWEB RFB, com endereço na RUA SÃO JERÔNIMO, Nº 200, CENTR O, LONDRINA/PR - CEP 86.010-480. Processo n° 00100.000039/2025-65. DEFIRO o pedido de credenciamento da AR SANTA CLARA, CNPJ: 88.587.357/0001-69, vinculada à AC SAFEWEB RFB, com endereço na RUA JÚLIO DE CASTILHOS, Nº 01, SALA ADMINISTRAÇÃO SEDE, CENTRO, CARLOS BARBOSA/RS. Processo n° 00100.000028/2025-85. DEFIRO o pedido de credenciamento da AR TORRES E QUEIROZ CERTIFICADORA DIGITAL, CNPJ 53.656.846/0001-40, vinculada à AC CONSULTI BRASIL RFB, com endereço na RUA EMPRESÁRIO RAUL LUCENA SARMENTO, N° 139, SALA 5, ANTARES, MACEIÓ/AL. Processo n° 00100.003302/2024-97. DEFIRO o pedido de credenciamento da AR FLEX CERTIFICADORA, CNPJ 54.841.585/0001-00, vinculada à SERPRO ACF, com endereço na AVENIDA T63, N° 4284, QUADRA 04, LOTE 51, ANHANGUERA, GOIÂNIA/GO. Processo n° 00100.003399/2024-38. DEFIRO o pedido de credenciamento da AR COTRISOJA, CNPJ 97.663.728/0001- 35, vinculada à AC SAFEWEB RFB, com endereço na AVENIDA 15 DE NOVEMBRO, N° 227, AMÉRICA, TAPERA/RS. Processo n° 00100.000023/2025-52. DEFIRO o pedido de credenciamento da AR S.O.S CERTIFICADO DIGITAL, CNPJ 56.052.583/0001-59, vinculada à SERPRO ACF, com endereço na AVENIDA ANTÔNIO CARLOS PANIAGO, QUADRA H, LOTE 9, CENTRO, MINEIROS/GO. Processo n° 00100.003409/2024-35. PEDRO PINHEIRO CARDOSO Diretor SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PORTARIA SPU/MGI Nº 1.720, DE 06 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso VIII, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e nos elementos que integram o Processo SEI nº 04941.001000/2019- 76, resolve: PORTARIA SPU/MGI Nº 1.745, DE 6 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 11.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e na Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, assim como os elementos que integram o Processo SEI nº 19739.018967/2024-27, resolve: Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, Portaria MCID nº 727, de 15/06/2023, os imóveis da União classificados como nacional interior, localizados na Avenida Rio de Janeiro, no bairro Pedra do Descanso, no município de Feira de Santana, Estado da Bahia. Parágrafo único. Os imóveis da União de que trata o caput estão registrados no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 3515 00191.500-9, com áreas descritas de 9.572,50 m² e 4.094,12 m², Registradas no 2º Ofício de Registros de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana / BA , sob a Matrícula nº 40.966. § 2º As áreas de que tratam o art. 1º estão descritas no memoriais descritivos contido nos documentos sob o protocolo SEI - Sistema Eletrônico de Informações - Memorial Descritivo (SEI nº 46710341 e 46710446), no Processo administrativo nº 19739.018967/2024-27. Art. 2º Os imóveis descritos no art. 1º são de interesse público para fins de execução de projeto de provisão habitacional de interesse social, que serão destinados à implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR e tem capacidade de prover, no total, aproximadamente de 224 (duzentos e vinte e quatro ) unidades habitacionais para famílias da baixa renda. Art. 3º Fica o Estado da Bahia autorizado a divulgar ao setor de construção civil o chamamento público de empresas construtoras interessadas em promover a construção visando a provisão habitacional de interesse social, no âmbito do FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, regulamentado pelo Ministério das Cidades. Art. 4º A Superintendência do Patrimônio da União da Bahia dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Feira de Santana. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia a proceder a inscrição de ocupação do terreno de marinha, com área total de 2.780,80m² e área da União de 2.765,20m², localizado na AVENIDA BEIRA MAR, 2001 BR 367, ITACIMIRIM CEP: 45810-000, município de PORTO SEGURO/BA, cadastrado sob o RIP nº 3807 0100065-96, em favor do senhor RAINER GEORG BASTIANS, CPF nº *.876.355-, de nacionalidade alemã, portador do Registro Nacional de Estrangeiro nº V298905-5, órgão expedidor Departamento de Polícia Federal, visto permanente. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI PORTARIA SPU/MGI Nº 1.801, DE 7 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e conforme manifestação prevista na § 2º do art. 1º da Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, resolve: Art. 1º Autorizar a alienação onerosa dos bens imóveis a seguir discriminados, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade leilão público, nos termos das Leis nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis: . .Item .UF .Município .Logradouro .Matrícula .Cartório .Descrição .Área . .1 .DF .Brasília .QNJ 42, Casa 23 - Taguatinga Norte .130.833 .3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal .Casa .Terreno: 250 m² Benfeitoria: 59,85 m² . .2 . DF .Brasília .QNJ 44, Casa 23 - Taguatinga Norte .130.885 .3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal .Casa .Terreno: 250,00 m² Benfeitoria: 59,85m2 . .3 .DF .Brasília .QNJ 46, Casa 06 - Taguatinga Norte .130.920 .3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal .Casa .Terreno: 250,00 m² Benfeitoria: 59,85m² . .4 .DF .Brasília .QNJ 46, Casa 34 - Taguatinga Norte .130.948 .3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal .Casa .Terreno: 250,00 m² Benfeitoria: 59,85m² . .5 .MS .Campo Grande .Rua Delcides Mariano, Lote 08 da Quadra 45, Rita Vieira .72.156 .Cartório de Registro de Imóveis - 1ª Circunscrição de Campo Grande .Fração de terreno .225 m² (total do imóvel: 450 m²) . .6 .RR .Boa Vista .Rua Moises de Souza Cruz, S/N, Bairro Paraviana .14.489 .1º Registro de Imóveis de Boa Vista .Terreno .712,50 m² . .7 .SP .Elias Fausto .Faixa de Terras - Matrícula nº 20.848 do C.R.I. de Monte Mor .20.848 .Registro de Imóveis da Comarca de Monte Mor .Terreno .48.178,00 m² Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI PORTARIA SPU/MGI Nº 1.802, DE 7 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e conforme manifestação prevista na § 2º do art. 1º da Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, resolve: Art. 1º Autorizar a alienação onerosa dos bens imóveis registrados em nome do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS (geridos pelo Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS), a seguir discriminados, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade leilão público, nos termos das Leis nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis: . .Item .UF .Município .Logradouro .Matrícula .Cartório .Descrição .Área . .1 .AC .Fe i j ó .Rua Hermenegildo Macambira, nº 277, Bairro 2º Distrito .362 .Registro de Imóveis da Comarca de Feijó - Acre .Terreno .1.250,00 m² . .2 .AC .Rio Branco .Estrada do Aviário, nº 1002, Bairro Bosque .12.902 .1º Ofício do Registro de Imóveis de Rio B r a n c o / AC .Casa .Terreno: 670,45 m² Construída: 163,60 m² Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI