DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10783.914086/2011-12 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10783.914089/2011-48 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10783.914090/2011-72 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10783.914091/2011-17 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10783.914092/2011-61 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10783.914093/2011-14 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10783.914095/2011-03 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10783.914096/2011-40 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10783.914098/2011-39 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10783.914099/2011-83 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10783.914100/2011-70 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10783.914101/2011-14 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10783.914094/2011-51 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 15586.720291/2017-46 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10950.902073/2017-17 - Recorrente: CITRI AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10950.902075/2017-06 - Recorrente: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10880.900011/2013-18 - Recorrente: LATICINIOS CATUPIRY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10410.900590/2014-16 - Recorrente: PATIO MACEIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10410.900789/2014-36 - Recorrente: PATIO MACEIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA 53 - Processo nº: 10111.000644/2010-84 - Recorrente: CENTER TRADING INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA 54 - Processo nº: 10930.908451/2016-15 - Embargante: INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10930.908457/2016-92 - Embargante: INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO 56 - Processo nº: 10845.906231/2011-10 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE EXPO R T AC AO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10845.906233/2011-09 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE EXPO R T AC AO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10845.906236/2011-34 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE EXPO R T AC AO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10845.906237/2011-89 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE EXPO R T AC AO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10845.906238/2011-23 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE EXPO R T AC AO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10845.906239/2011-78 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE EXPO R T AC AO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10840.903126/2018-37 - Recorrente: USINA BAZAN SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10840.903120/2018-60 - Recorrente: USINA BAZAN SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10840.903123/2018-01 - Recorrente: USINA BAZAN SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO 65 - Processo nº: 15588.720438/2021-64 - Recorrente: MUNICIPIO DE PARATINGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO 66 - Processo nº: 13855.901217/2014-33 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA SAO JOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 13855.901674/2014-28 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA SAO JOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 13855.901675/2014-72 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA SAO JOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 13855.901676/2014-17 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA SAO JOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 13855.901677/2014-61 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA SAO JOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 13855.901678/2014-14 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA SAO JOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 13558.900256/2013-97 - Recorrente: VALENCA DA BAHIA MARIC U LT U R A S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 13558.900260/2013-55 - Recorrente: VALENCA DA BAHIA MARIC U LT U R A S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL FRANCISCA ELIZABETH BARRETO Presidente da 1ª Turma Extraordinária PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 03 a 04/04/2025. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 03/04/2025 e fim às 23h59min do dia 04/04/2025. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .17 .12448.724271/2013-15 .18 a 18 DIA 3 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA 1 - Processo nº: 10907.721696/2013-84 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INT E R N AC I O N A I S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10916.720062/2013-03 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INT E R N AC I O N A I S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11128.728362/2013-71 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INT E R N AC I O N A I S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11128.729465/2013-59 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INT E R N AC I O N A I S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11128.730211/2013-83 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INT E R N AC I O N A I S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11128.730297/2013-44 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INT E R N AC I O N A I S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11128.731114/2013-16 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INT E R N AC I O N A I S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11128.731494/2013-81 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INT E R N AC I O N A I S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11128.733635/2013-08 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INT E R N AC I O N A I S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 12266.724054/2013-55 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES IN T E R N AC I O N A I S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO 11 - Processo nº: 10711.723388/2013-81 - Recorrente: CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10711.724673/2013-19 - Recorrente: CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10711.730433/2013-53 - Recorrente: CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10907.722476/2013-78 - Recorrente: CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10909.720267/2013-70 - Recorrente: CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11128.733784/2013-69 - Recorrente: CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 12448.724271/2013-15 - Recorrente: ENERFLEX ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO 18 - Processo nº: 12448.724268/2013-93 - Recorrente: ENERFLEX ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO 19 - Processo nº: 10650.720132/2014-64 - Recorrente: SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10650.721578/2013-25 - Recorrente: SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10650.900551/2013-05 - Recorrente: SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10650.900552/2013-41 - Recorrente: SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN 23 - Processo nº: 10209.720023/2013-84 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10209.720029/2013-51 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10215.720407/2013-18 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10280.720449/2013-75 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10907.720883/2013-41 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10909.721343/2013-64 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10921.720182/2013-23 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11128.730377/2013-08 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 19732.720037/2013-44 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FRANCISCA ELIZABETH BARRETO Presidente da 1ª Turma Extraordinária 2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 25 a 27/03/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .1 .16327.903137/2019-93 .2 a 4 . .5 .10320.900756/2013-14 .6 a 16 . .18 .10320.900769/2013-93 .19 a 28 . .36 .10630.000475/2003-94 .37 a 39 . .47 .16682.900323/2018-41 .48 a 52 . .53 .10166.903712/2014-57 .54 a 59 . .60 .10166.903717/2014-80 .61 a 64