DOMCE 14/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3671

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ART. 40 OU DOS ARTS. 42 E 142 COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, RESSALVADOS OS CARGOS ACUMULÁVEIS NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS CARGOS ELETIVOS E OS CARGOS EM COMISSÃO DECLARADOS EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. (CF, ART. 37, § 10). CF, art. 37, XVI: É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de doiscargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

CF, art. 42, § 3º: Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.

Lei Estadual nº 3.196/78, Art. 29 (Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo) – Os deveres policiais militares emanam de vínculos racionais e morais que ligam o policial militar à comunidade estadual e à sua segurança e compreendem essencialmente: I – a dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida; [...].

POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE, QUE VAI POR MIM ASSINADA.

Chaval-CE, de de 2025.

Assinatura do Candidato Publicado por: Iracélia Sotero Telles Código Identificador:6AF965D9

GABINETE DO PREFEITO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS DO MUNICÍPIO DE CHAVAL REGULAMENTADO PELO EDITAL N° 001/2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 013/2025

“Convoca aprovados em concurso público de que trata o Edital nº. 001/2023 e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, Estado do CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que lhe faculta a Lei Orgânica do Município publica a convocação dos candidatos classificáveis no concurso público idealizado pelo Edital n° 001/2023 ;

Art. 1º - Ficam convocados os classificáveis no concurso público de que trata o Edital nº. 001/2023, conforme os Cargos constantes do Anexo I, parte integrante do presente Edital.

Art. 2º - Os convocados por este Edital deverão comparecer no dia 17 de março de 2024, ao Departamento de Pessoal da Secretaria Municipal da Administração, Rua Tenente Manoel Olímpio, n°050, Centro, nesta Cidade, para assinar a nomeação e termo de posse, no horário de funcionamento da Prefeitura Municipal, ou seja, de Terça a quinta das 08:00h às 13:00.

Art. 3° - Os candidatos tomarão posse também na mesma data, para inicio do o exercício do cargo em 24 de março de 2025.

Art. 4° - Os candidatos aprovados que não puderem comparecer, trarão justificativa plausível no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, momento em que será imediatamente avaliado pela comissão do concurso e posteriormente, satisfeito os requisitos, tomará posse para o exercício do cargo de imediato.

Art. 5° - O candidato que não comparecer, dentro do prazo estabelecido no artigo 2º e não trouxer justificativa dentro do prazo estipulado será considerado desistente e eliminado.

Art. 6º - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Chaval, Estado do Ceará, aos 13 de março de 2025.

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES Prefeito Municipal de Chaval

ANEXO I

SECRETÁRIA DE SAÚDE

CARGO: DENTISTA

CLASSIFICAÇÃO CANDIDATO 07º MICHELLE DE BRITO MESQUITA DIAS

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL

CLASSIFICAÇÃO CANDIDATO 04º BENEDITA VANESSA DAS CHAGAS MAGALHÃES ARAUJO

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

CARGO: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II- LINGUA PORTUGUESA

CLASSIFICAÇÃO CANDIDATO 08º FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES PORTELA

CARGO: PSICOLOGA

CLASSIFICAÇÃO CANDIDATO 04º DEBORA DOS SANTOS CARVALHO DE ALENCAR

CARGO: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II- MATEMATICA

CLASSIFICAÇÃO CANDIDATO 10º MACKUSUEL MOURA DA ROCHA

CARGO: NUTRICIONISTA

CLASSIFICAÇÃO CANDIDATO 02º FRANCISCA SIMONE RODRIGUES

Publicado por: Iracélia Sotero Telles Código Identificador:13603F20

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ– Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2025.03.11.01 – Processo Originário: Pregão Eletrônico Nº 2024.11.05.02/PE/PMC – Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de serviços de locação de máquinas pesadas, junto a Secretaria de Infraestrutura do município de Croatá/CE – Contratante: Secretaria Municipal de Infraestrutura – Contratada: LB CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 10.833.933/0001-13– Valor: R$ 479.295,00 (Quatrocentos e setenta e nove mil, duzentos e noventa e cinco reais)– Data da Assinatura do Contrato: 11/03/2025 – Vigência: 1 (um) ano – Fundamentação Legal: Art. 94, inciso I, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Marcelo do Nascimento Pereira (CONTRATANTE); Lázaro Bruno de Araújo Coelho (CONTRATADA).