DOMCE 14/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3671

www.diariomunicipal.com.br/aprece 140

NOME: __ NOME SOCIAL: _CPF: ___ RG: ____ TELEFONE: ____ ENDEREÇO: _ BAIRRO: __ CEP: __ CIDADE: __ ESCOLARIDADE: __ CARGO PRETENDIDO: __ DECLARA POSSUIR ALGUMA DEFICIÊNCIA: ( ) SIM ( ) NÃO O candidato declara renunciar a qualquer outra inscrição realizada anteriormente.

CROATÁ/CE, ___ DE MARÇO DE 2025 às h min.

Responsável pelo Recebimento: _____

Assinatura do Candidato

COMPROVANTE FICHA DE INSCRIÇÃO – Seleção Publica Simplificada Nº 001/2025

NOME DO CANDIDATO_ CARGO PRETENDIDO: ___ ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO: _ DATA DA INSCRIÇÃO: _/_/2025
ASSINATURA DO CANDIDATO: ______

ANEXO III

PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL- EDITAL 001/2025

FORMULÁRIO PARA RECURSO

À Comissão e empresa Organizadora da Seleção Pública Simplificada e para contratação temporária de que trata o Edital nº 01/2025.

Nome do (a) candidato (a): ___ CPF: _____ Cargo pretendido:

Justificativa do Candidato - Razões da solicitação do recurso:

Croatá/CE, _ de ____ de 2025.

Assinatura Do(A) Candidato(A)

ANEXO IV

PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL- EDITAL 001/2025

DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EDITAL N° 001/2025

Eu, _______, declaro para os devidos fins de legais, o seguinte:

1.Estou ciente do disposto nos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal, que excepcionalmente autoriza a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, nos seguintes casos: a) a de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (desde que cumpra carga horária legal conforme estabelecido no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES).

1. Estou ciente do disposto no parágrafo 10 do artigo 37 da Constituição Federal, que veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;

2. Estou ciente do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, que determina que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal, e para o cargo de Procurador o limite será de 90,25% do subsídio mensal em espécie dos Ministros do STF;

3. Não exerço cargo (se professor temporário), emprego ou função pública nesta municipalidade ou em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios nem percebo proventos de aposentadoria ocorrida na forma dos artigos 40, 42 ou 142 da Constituição Federal;