DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .JBJ BARRA DO TIETE AGROPECUARIA LTDA. .14152.046801/2023-97 .AI .22.513.412-8 . .MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA. .14152.016714/2023-13 .AI .22.483.329-4 . .MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA. .14152.016715/2023-50 .AI .22.483.330-8 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ZSZNL3 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .2-FIT ACADEMIA LTDA .14152.164624/2024-19 .AI .22.844.624-4 . .2-FIT ACADEMIA LTDA .14152.164635/2024-91 .AI .22.844.635-0 . .2-FIT ACADEMIA LTDA .14152.164636/2024-35 .AI .22.844.636-8 . .2-FIT ACADEMIA LTDA .14152.164637/2024-80 .AI .22.844.637-6 . .2-FIT ACADEMIA LTDA .14152.164638/2024-24 .AI .22.844.638-4 . .2-FIT ACADEMIA LTDA .14152.164639/2024-79 .AI .22.844.639-2 . .2-FIT ACADEMIA LTDA .14152.164640/2024-01 .AI .22.844.640-6 . .2-FIT ACADEMIA LTDA .14152.164641/2024-48 .AI .22.844.641-4 . .2-FIT ACADEMIA LTDA .14185.034910/2024-65 .ND .20.331.713-1 . .47.608.566 CAROLINE DE FARIAS A L M E I DA .14152.007673/2024-47 .AI .22.690.421-1 . .47.608.566 CAROLINE DE FARIAS A L M E I DA .14152.007678/2024-70 .AI .22.690.426-1 . .47.608.566 CAROLINE DE FARIAS A L M E I DA .14152.007758/2024-25 .AI .22.690.506-3 . .47.608.566 CAROLINE DE FARIAS A L M E I DA .14152.007781/2024-10 .AI .22.690.529-2 . .47.608.566 CAROLINE DE FARIAS A L M E I DA .14152.007799/2024-11 .AI .22.690.547-1 . .47.608.566 CAROLINE DE FARIAS A L M E I DA .14152.007806/2024-85 .AI .22.690.554-3 . .47.608.566 CAROLINE DE FARIAS A L M E I DA .14152.012487/2024-20 .AI .22.695.235-5 . .51.082.339 VERA LUCIA MERCES DA S I LV A .14152.158251/2024-39 .AI .22.838.251-3 . .59.097.460 EDILENE BRIGIDA DOS SANTOS .14152.031339/2025-95 .AI .22.924.911-6 . .59.097.460 EDILENE BRIGIDA DOS SANTOS .14152.031380/2025-61 .AI .22.924.952-3 . .59.097.460 EDILENE BRIGIDA DOS SANTOS .14152.031397/2025-19 .AI .22.924.969-8 . .59.097.460 EDILENE BRIGIDA DOS SANTOS .14152.031399/2025-16 .AI .22.924.971-0 . .5BI TECNOLOGIA GESTAO E INTERMEDIACAO DE ATIVOS LT .14185.038890/2024-00 .ND .20.335.923-2 . .5BI TECNOLOGIA GESTAO E INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA. .14152.200432/2024-75 .AI .22.880.432-9 . .5BI TECNOLOGIA GESTAO E INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA. .14152.200447/2024-33 .AI .22.880.447-7 . .5BI TECNOLOGIA GESTAO E INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA. .14152.200459/2024-68 .AI .22.880.459-1 . .5BI TECNOLOGIA GESTAO E INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA. .14152.200470/2024-28 .AI .22.880.470-1 . .A F S SOLADOS EIRELI .14185.033922/2024-72 .ND .20.330.663-5 . .ADAIR MARTINS DE TOLEDO .14152.184908/2024-13 .AI .22.864.908-1 . .ADAIR MARTINS DE TOLEDO .14152.184909/2024-68 .AI .22.864.909-9 . .ADAIR MARTINS DE TOLEDO .14152.184911/2024-37 .AI .22.864.911-1 . .ADAIR MARTINS DE TOLEDO .14152.184912/2024-81 .AI .22.864.912-9 . .ADAIR MARTINS DE TOLEDO .14185.037098/2024-20 .ND .20.334.025-6 . .ADILMAR RICHARD SIMIONI .14152.030771/2025-69 .AI .22.924.343-6 . .ADN SUPERMERCADOS EIRELI .14152.188182/2024-98 .AI .22.868.182-1 . .ADN SUPERMERCADOS EIRELI .14152.188590/2024-40 .AI .22.868.590-7 . .ADN SUPERMERCADOS EIRELI .14152.188591/2024-94 .AI .22.868.591-5 . .ADN SUPERMERCADOS EIRELI .14152.188592/2024-39 .AI .22.868.592-3 . .ADN SUPERMERCADOS EIRELI .14152.188593/2024-83 .AI .22.868.593-1 . .ADN SUPERMERCADOS EIRELI .14185.037749/2024-81 .ND .20.334.712-9 . .AGAPE PROMOCAO DE VENDAS LTDA .14185.034044/2024-11 .ND .20.330.799-2 . .AGNALDO FRANCISCO DOS SANTOS 16713047807 .14152.156350/2024-86 .AI .22.836.350-1 . .AGNALDO FRANCISCO DOS SANTOS 16713047807 .14152.156352/2024-75 .AI .22.836.352-7 . .AGNALDO FRANCISCO DOS SANTOS 16713047807 .14152.156354/2024-64 .AI .22.836.354-3 . .AGNALDO FRANCISCO DOS SANTOS 16713047807 .14152.156356/2024-53 .AI .22.836.356-0 . .AGNALDO FRANCISCO DOS SANTOS 16713047807 .14185.033874/2024-12 .ND .20.330.613-9 . .ALIFERTEL JUNDIAI COMERCIO DE PECAS PARA MANUTENCA .14185.035786/2024-55 .ND .20.332.636-9 . .ALR SUPERMERCADO LTDA .14152.170263/2024-31 .AI .22.850.263-2 . .ALVO NEGOCIACOES FINANCEIRAS LTDA .14185.017765/2024-58 .ND .20.314.091-5 . .ANA MARIA PUGNOLI GARCIA MARTINS .14185.036732/2024-15 .ND .20.333.642-9 . .ANDRADE TRANSPORTES LTDA .14185.002000/2025-02 .ND .20.339.381-3 . .ANTONIO DONIZETI DA COSTA 83119370606 .14152.168987/2024-15 .AI .22.848.987-3 . .ANTONIO DONIZETI DA COSTA 83119370606 .14152.168988/2024-60 .AI .22.848.988-1 . .ANTONIO DONIZETI DA COSTA 83119370606 .14185.035466/2024-03 .ND .20.332.299-1 . .ART'BRILHO GALVANOPLASTIA EIRELI .14185.035946/2024-66 .ND .20.332.805-1 . .AUTO PECAS SAI DE ITU LTDA .14185.034781/2024-13 .ND .20.331.578-2 . .SW - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA .14152.013058/2024-70 .AI .22.695.806-0 .1.016,66 . .SW - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA .14185.001715/2024-59 .ND .20.296.047-1 .28.181,19 . .T. A. COMERCIO DE PROJETOS E ESTRUTURAS METALICAS .14185.011676/2024-06 .ND .20.307.561-7 .38.489,86 . .TAQUA-PLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA .14152.013024/2021-32 .AI .22.045.137-1 .1.415,01 . .TAQUA-PLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA .14152.013025/2021-87 .AI .22.045.138-9 .1.047,34 . .TAQUA-PLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA .14152.013027/2021-76 .AI .22.045.140-1 .748,10 . .TAQUA-PLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA .14152.013029/2021-65 .AI .22.045.142-7 .897,72 . .TAQUA-PLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA .14152.013031/2021-34 .AI .22.045.144-3 .2.010,40 . .TAQUA-PLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA .14152.013033/2021-23 .AI .22.045.146-0 .5.817,78 . .TAQUA-PLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA .14152.180709/2023-55 .AI .22.647.320-1 .673,29 . .TATUIBLOCOS CERAMICA LTDA .14185.009332/2024-29 .ND .20.304.920-9 .64.356,21 . .TITO GALINDO SALAZAR 23556381877 .14152.022832/2024-33 .AI .22.705.580-2 .15.842,62 . .TITO GALINDO SALAZAR 23556381877 .14152.022901/2024-17 .AI .22.705.649-3 .1.415,01 . .TITO GALINDO SALAZAR 23556381877 .14152.022958/2024-16 .AI .22.705.706-6 .6.935,56 . .TITO GALINDO SALAZAR 23556381877 .14152.022997/2024-13 .AI .22.705.745-7 .6.935,56 . .TITO GALINDO SALAZAR 23556381877 .14152.023010/2024-70 .AI .22.705.758-9 .2.830,05 . .TITO GALINDO SALAZAR 23556381877 .14152.023023/2024-49 .AI .22.705.771-6 .6.935,56 . .TITO GALINDO SALAZAR 23556381877 .14152.023079/2024-01 .AI .22.705.827-5 .4.160,89 . .ULTRA DIAGNOSTICO LTDA. .14152.017501/2023-09 .AI .22.484.116-5 .184,82 . .ULTRA DIAGNOSTICO LTDA. .14152.017502/2023-45 .AI .22.484.117-3 .369,64 . .ULTRA DIAGNOSTICO LTDA. .14152.017503/2023-90 .AI .22.484.118-1 .256,80 . .ULTRA DIAGNOSTICO LTDA. .14185.002403/2023-81 .ND .20.261.935-4 .12.921,46 . .ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. .14152.087061/2023-49 .AI .22.553.672-2 .5.405,73 . .ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. .14152.087062/2023-93 .AI .22.553.673-1 .5.405,73 . .ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. .14152.087066/2023-71 .AI .22.553.677-3 .6.935,56 . .UNIAO DE ENSINO UNOPAR S.A. .14152.044110/2023-59 .AI .22.510.725-2 .3.850,70 . .UNIAO DE ENSINO UNOPAR S.A. .14152.044111/2023-01 .AI .22.510.726-1 .9.901,80 . .UNIAO DE ENSINO UNOPAR S.A. .14152.044113/2023-92 .AI .22.510.728-7 .10.011,82 . .UNIAO DE ENSINO UNOPAR S.A. .14152.044115/2023-81 .AI .22.510.730-9 .41.149,18 . .UNIAO DE ENSINO UNOPAR S.A. .14152.044116/2023-26 .AI .22.510.731-7 .311,24 . .UNIAO DE ENSINO UNOPAR S.A. .14152.044117/2023-71 .AI .22.510.732-5 .123,84 . .UNIAO DE ENSINO UNOPAR S.A. .14152.044118/2023-15 .AI .22.510.733-3 .12.909,04 . .UNIAO DE ENSINO UNOPAR S.A. .14185.031228/2022-59 .ND .20.330.626-1 .399.582,50 . .VAL CENTER COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL PARA CO N S T R U C .14185.000459/2024-82 .ND .20.294.585-5 .61.867,20 . .VALDOMIRO ANTONIO .14152.113334/2023-18 .AI .22.579.945-6 .2.428,26 . .VANESSA C. DE OLIVEIRA PAULINIA SUPERMERCADO EIRELI .14185.013776/2022-05 .ND .20.239.630-4 .81.110,18 . .VIANET TELECOMUNICACOES E INTERNET LTDA .14152.201732/2022-18 .AI .22.456.774-8 .1.664,72 . .VIANET TELECOMUNICACOES E INTERNET LTDA .14152.207410/2022-74 .AI .22.462.452-1 .2.080,90 . .VOLTZ SHOWROOM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL .14152.023696/2024-07 .AI .22.706.444-5 .1.581,49 . .VTR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA .14185.007689/2024-72 .ND .20.302.874-1 .33.293,51 . .WORKPACK COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI .14185.000337/2024-96 .ND .20.294.437-9 .25.159,93 . .XBRINDES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LT DA .14185.006790/2024-14 .ND .20.301.836-2 .69.777,72 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos