DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Renata Ferreira Souza de Miranda (696.308.441-68); Renato Gomes Dias de Azevedo Gaspar (831.891.062-15); Renivaldo Rodrigues Oliveira (074.529.575-47); Ricardo Lima Miranda (082.895.667-78); Ricardo Martins de Souza (118.241.298-07); Ricardo de Moraes Costa (938.308.313-15); Rijkaard Moraes Barbosa (020.939.812-46); Rivael Ferreira Lacerda (051.645.904-09); Rivelino dos Santos Silva (875.078.032-87); Robenilson Fagundes Figueredo (025.746.442-55); Roberto Gadelha Cavalcante (442.549.973-53); Roberto Rivelino Barros Lucena (147.307.088-06); Roberto Tessis Rodrigues (899.753.910-87); Rocco Di Nizo Neto (105.248.348-81); Rodolfo Jose Costa de Holanda Cavalcanti (116.992.184-12); Rodolfo Jose de Paula Wanderley (095.296.024-99); Rodrigo Chaves Garcia (532.083.312-15); Rodrigo Formigosa Lima Pena de Souza (012.637.562-39); Rodrigo Freitas de Souza (380.226.708-71); Rodrigo Jose Leite (851.188.856-04); Rodrigo Luiz Coelho (095.730.429-32); Rodrigo Neves Fragoso (102.844.957-78); Rodrigo Savio Gomes Pedrosa (043.958.524-40); Rogerio Filipe Rodrigues Ferreira da Silva (103.921.514-99); Ronier Renato Funez (022.711.030-70); Rony Rodrigues Correia (032.835.764-24); Ronyerisson Jose da Silva (053.411.172-63); Rosangela Izabel (071.111.947-30); Rosemeri Leal de Castro (671.440.710-68); Rosinaldo Pinheiro Ferreira (354.628.682-00); Ruama Keyla Braz Lima (444.654.948-07); Ruth Padilha Aguiar (032.028.783-10); Ryan Oliveira Monteiro (082.738.412-27); Sabrina Gomes Ferreira Clark (091.634.614-55); Samara Pereira de Souza Oliveira (110.883.904-55); Samuel de Souza Gomes (033.443.262-60); Sandir Chaves de Aguiar (059.016.073-76); Sandra Rodrigues Fugita (352.341.562-49); Sandro Diego Souza de Oliveira (028.285.442- 81); Sandro Roberto Lima Filho (113.618.964-50); Sara Betania Pimentel dos Reis (008.663.325-29); Sara Ribas Ortigosa Leite (384.736.138-48); Sarah Garrido Silva Borges de Queiroz (014.370.471-06); Selma Aparecida Andrade (245.652.068-89); Selma Aparecida da Silva Vilas Boas (143.406.998-29); Sergio Ferreira Martins (705.674.922-49); Sergio Max Isidorio Ferreira (386.552.808-28); Simone Fidelis de Oliveira (129.538.187- 74); Simone de Oliveira Lima da Hora (632.868.232-87); Sintia Soares da Silva Pinto (815.801.931-53); Siria Freire de Paula (107.818.414-37); Slady Costa Ferreira (111.324.437-25); Stefanny Viana dos Santos (113.166.884-70); Stella Meira dos Santos (085.555.009-07); Stephanie Cristina Garcia Trapp Passos (417.735.898-30); Stephanie Regina Goncalves de Andrade Brito (057.314.774-42); Sterfanie Paulino de Sousa Soares (991.454.132-15); Suelena dos Reis Santos (803.096.581-87); Suellen Maria Rodrigues Araujo (036.633.981-88); Suely Helena dos Reis Cardoso (517.846.021-91); Sylecia Kelcia Saraiva de Alencar (739.413.872-00); Taciane Monteiro de Jesus Farias (014.132.762-61); Talita Plinia da Costa de Oliveira Sousa (076.568.706-28); Tamy dos Santos Vefago de Faria (068.764.449-61); Tania Charelli Santos Cassiano Anjos (035.539.436-70); Tarcisio de Souza Barros (039.078.192-41); Tays de Andrade Lopes (073.335.814-46); Telma Silva Souza Cardoso (619.237.452-04); Thais Amanda Guimaraes Bolson (027.365.502-77); Thais Sousa Gomes (012.744.722-96); Thalita Kesia Silva Bento (175.641.067-43); Thamires Thyelle Pereira da Silva (063.010.214-79); Thayna Costa Diniz (013.890.054-02); Thaynara Patricia da Silva Marques (112.495.804-55); Thiago Araujo dos Santos (056.275.234-09); Thiago Moura Portela (013.224.362-82); Thiago Vinicius Vieira Fontoura (735.162.951-04); Thyago de Souza Libanio da Silva (059.846.999-07); Tiago Alexandre Silva Mota (046.940.014-50); Tiago Oliveira Albuquerque (781.758.952-68); Tiago Silva Cardeal (120.632.514-36); Tiago da Silva Cesar (945.101.480-20); Uelington de Oliveira Gama (117.988.787-55); Vailza de Fontes Oliveira (567.198.332-00); Valdemir Ramos da Silva (063.973.754-47); Valter Ataide de Oliveira (082.094.561-72); Vanderson Silva Santos (281.205.018-70); Vando dos Santos Souza (753.403.212-15); Vanessa Gobbato (993.509.550-91); Vanessa Justino da Silva (094.352.664-79); Vanessa Monique Cardoso (023.851.269-07); Veronica da Conceicao Cruz (184.085.428-69); Victor Alex Vieira Leles (149.721.677-00); Victor Hugo Fernandes Nunes (027.759.172-40); Victor Manoel Pereira Bezerra (137.500.634-78); Victor Matheus Leal Pereira (123.679.304-81); Victor Pedrosa Carvalho (709.253.984-62); Victor Portilho Baars de Araujo (160.718.007-30); Vinicius Cavalcanti Leite Ribeiro (101.641.344-09); Vinicius Costa Pinheiro (017.967.082-40); Vinicius Eduardo Schweiger (029.858.090-02); Vinicius Eduardo da Silva Marques (091.263.319-00); Vinicius Emidio da Silva (386.004.138-00); Vinicius Fonseca Rezende (031.667.371-46); Vinicius Galego de Paula (440.857.688-32); Vinicius Teodoro Scher (001.153.110-09); Vinicius Viana de Araujo Silva (081.969.374-07); Vitor Anderson Almeida de Oliveira (051.933.152-40); Vitor Guilherme Marques Delmiro da Silva (702.565.834-04); Vitor de Carvalho Sales (156.441.087-08); Vitor de Sousa Menta (141.246.016-62); Viviane Cazarini Lino de Castro (187.510.498-48); Viviane Roberta Ferreira (120.839.796-64); Vivianne Siqueira Soares (026.725.153-01); Vynicius Pereira Nigim (066.995.791-77); Wagner Leal Guimaraes Filho (108.239.824-16); Wagner Ocimar Balieiro (267.432.228-44); Waldemar de Lima Bastos Neto (015.245.982-08); Waldir Luiz de Araujo Gomes (100.416.734-25); Wandria Katiucia de Oliveira Matos (008.126.312-00); Wanessa Angelica Ramos (461.613.348-44); Welington da Silva Santos (485.745.111-53); Wemerson Flavio da Silva (047.181.264-10); Wendel Moura da Silva (024.646.432-11); Wesley Alves Macedo (069.466.013-27); Wilderson Resende de Oliveira (092.878.656-04); Xiaochuan Liu (061.609.327-64); Yago Ferreira Ximenes (077.516.151-92); Yagoo Cristyan Araujo Marinho (046.243.741-85); Yan Correa Rausch (095.362.119-71); Yasmim da Silva Rodrigues (083.964.794-88); Ygor Mazali Honorato (080.465.799-80); Zaquel de Jesus Feliz Navegantes (040.683.732-56); Zilda Moreira de Lima (090.442.288-70). 1.2. Órgão/Entidade: Banco da Amazônia S.A.; Banco do Brasil S.A.; Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect; Instituto Nacional do Seguro Social; Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.; Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP; Universidade Federal de Pernambuco. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1393/2025 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-001.421/2025-5 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Maria de Pompeia Oliveira Reis (890.313.774-49). 1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1394/2025 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-001.425/2025-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Helio Speranza Camerano Neto (056.458.237-96); Maria Helena Leal Cruz Rocha (143.230.286-87); Maria Tereza Speranza Camerano (696.723.857- 49); Pedro Speranza Camerano e Castro (056.458.267-01). 1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1395/2025 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-001.474/2025-1 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Lecy Braga do Prado (410.258.301-72). 1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1396/2025 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-001.486/2025-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Maria de Lourdes dos Santos (454.174.583-68). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1397/2025 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-027.107/2024-8 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Antonia Nunes de Souza Coelho (339.184.811-15); Lucia Maria Correia Pimentel (116.968.181-68); Marcos Antonio Vieira Dolival (385.198.521-49); Raissa Milhomens D Olival (047.377.651-04). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1398/2025 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-027.126/2024-2 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessadas: Janeth Neves Fernandes (661.158.847-72); Lourdes da Silva Chaves (003.771.077-00); Maricilde Assuncao de Castilho (809.303.607-53); Nilda Elena Pereira Teles (589.277.197-00); Simone Rodrigues da Silva (082.318.737-32). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1399/2025 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-027.158/2024-1 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Antonia Elma Odilon Laurindo (964.170.217-34); Avelina David de Souza (054.969.167-71); Douglas Amaral Cesar de Oliveira (099.098.207-65); Douglas Martins de Lima (128.215.457-54); Ernytes de Freitas Souza (538.584.257-53); Guilherme Martins de Lima (128.215.447-82); Heloisa Ribeiro (834.550.607-06); Marlene Pereira de Hollanda (684.662.267-53); Marta Lucia do Amaral de Oliveira (847.212.867-91); Maurilio Pereira de Hollanda (057.379.727-71); Priscilla Amaral Cesar de Oliveira (054.122.127-27); Simone Martins Araujo de Lima (056.580.777-37). 1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1400/2025 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-023.335/2024-6 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessada: Isabel Cristina Carlos Gomes (998.647.626-72). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1401/2025 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-027.197/2024-7 (PENSÃO MILITAR)