DOMCE 17/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3672

www.diariomunicipal.com.br/aprece 40

• Deste procedimento não resulta qualquer garantia de contratação futura, nem poderá ser interpretada como início de processo de contratação pelo CORRAJ, referente a Projetos que tenham sido apresentados.

• O CORRAJ não poderá ser considerado responsável pela não realização do procedimento licitatório ou contratação a que se procura subsidiar com os estudos autorizados neste procedimento.

• A aceitação, total ou parcial, de ideias de algum interessado, bem como o seu uso em eventual processo licitatório, não gera obrigação de contratação desse interessado pelo CORRAJ, inexistindo qualquer responsabilidade, em caso de inabilitação ou desclassificação em procedimento licitatório por ventura instaurado.

• DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• Constituem direitos do CORRAJ:

• Interromper, suspender ou revogar a qualquer momento o Procedimento de Manifestação de Interesse;

• Solicitar informação adicional para retificar ou complementar o seu entendimento;

• Modificar a estrutura, cronograma, abordagem, conteúdo e requisitos deste Procedimento de Manifestação de Interesse;

• Considerar, excluir, aceitar parcialmente, com ou sem modificações, as ideias, informações e sugestões obtidas mediante o presente procedimento;

• Não promover a licitação ou contratação do objeto dos estudos relativos ao presente Procedimento de Manifestação de Interesse;

• Publicar nomes dos interessados.

Iguatu/CE, 14 de março de 2025.

JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA Presidente do CORRAJ

ANEXO ÚNICO MODELO DE SOLICITAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

Ao Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ __, nº _, bairro ___, Iguatu – CE, CEP

[Denominação do interessado], [endereço], inscrito no CPF/CNPJ sob o nº [•], vem, respeitosamente, manifestar o seu interesse em participar do Procedimento de Manifestação de Interesse nº 001/2025. Para tanto, requer autorização para apresentação dos ESTUDOS TÉCNICOS quanto à viabilidade técnica-operacional, econômico- financeira e jurídica, para modelagem de eventual Concessão dos serviços de manejo de resíduos sólidos nos Municípios que integram o CORRAJ, em conformidade com o Edital de Chamamento Público nº ____/2025 e Anexo. Declaro (amos) estar ciente de que a autorização no PMI em epígrafe:

• É conferida ao Autorizado sem exclusividade; • Não obrigará o Poder Público a realizar licitação;

• É pessoal e intransferível;

• Não gerará direito de preferência para a contratação, nem tampouco resulta em qualquer vantagem ou privilégio ao particular em eventual processo licitatório posterior;

• Não criará, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na sua elaboração, não gerando também direito a qualquer indenização;

• Não obriga o Poder Público a utilizar as informações obtidas por meio do PMI caso seja realizada a licitação;

• Implica, salvo decisão do Poder Executivo Municipal em sentido contrário, a cessão incondicional ao Poder público dos direitos autorais sobre as informações, levantamentos, estudos, projetos e demais documentos solicitados no PMI; e

• Poderá ser (i) cassada, em caso de descumprimento de seus termos; (ii) revogada, em caso de perda de interesse do Poder Público ou desistência por parte do Autorizado; (iii) anulada, em caso de vício.

Por fim, expressamos nossa ciência de que a participação neste PMI pressupõe, para todos os efeitos, o integral conhecimento e concordância com o presente Edital de Chamamento Público nº ____/2025.

[Local], [data] Publicado por: Maria Monaliza de Sales Código Identificador:B145742E

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI AVISO DE REVOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE IGUATU – FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE IGUATU - FUSPI – AVISO DE REVOGAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP- 2025.02.26.02-FUSPI. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de expediente, com fornecimento contínuo, destinado ao atendimento do Hospital Regional de Iguatu/CE, de responsabilidade da Fundação de Saúde Pública deste Município, conforme especificações constantes no termo de referência, convertido em anexo I do Edital. Sob a égide do princípio da autotutela, que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, eu, a LARA EMANUELLE CAVALCANTE TEIXEIRA, Superintendente da Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu – FUSPI, no uso das atribuições que me foram conferidas por lei, em especial a Lei nº. 14.133, de 01/04/2021, determino a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico acima numerado, neste caso, mais especificamente por identificar após a publicação do Edital a necessidade de melhoramentos e adequações técnicas no termo de referência, convertido em anexo I do Edital, para assim melhor atender ao interesse público.

LARA EMANUELLE CAVALCANTE TEIXEIRA Superintendente Da FUSPI. Publicado por: Gilderlandio Duarte da Costa Código Identificador:D6A62395