DOMCE 17/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 17 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3672

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Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:4C7E0F7D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.238, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela Salarial, constante no Anexo IV, previsto no inciso IV do art. 11 da Lei Nº 2.286, de 02 de dezembro de 2015, no que se refere aos vencimentos dos professores da educação básica, passa a vigorar conforme o Anexo Único, parte integrante desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, respeitada a linearidade de reajuste no percentual de 7% (sete por cento).

Art. 2º O reajuste de que trata esta lei será aplicado, de igual forma, no salário base dos profissionais do magistério contratados temporariamente.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 11 DE MARÇO DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu/CE

ANEXO ÚNICO (LEI Nº 3.238, DE 11 DE MARÇO DE 2025)

ANEXO IV a que se refere o inciso IV do art. 11, da Lei nº 2.286, de 02 de dezembro de 2015. Grupo Ocupacional: MAGISTÉRIO – TABELA SALARIAL

TABELA SALARIAL 2025 - MAGISTÉRIO Jornada semanal 40 horas - 200h PEB I PEB II REF Valor 2025 REF Valor 2025 Ref 1 R$ 5.024,76 Ref 1 R$ 5.351,37 Ref 2 R$ 5.175,50 Ref 2 R$ 5.511,91 Ref 3 R$ 5.330,77 Ref 3 R$ 5.677,27 Ref 4 R$ 5.490,69 Ref 4 R$ 5.847,58 Ref 5 R$ 5.655,42 Ref 5 R$ 6.023,01 Ref 6 R$ 5.825,08 Ref 6 R$ 6.203,71 Ref 7 R$ 5.999,83 Ref 7 R$ 6.389,83 Ref 8 R$ 6.179,83 Ref 8 R$ 6.581,52 Ref 9 R$ 6.365,22 Ref 9 R$ 6.778,95 Ref 10 R$ 6.556,18 Ref 10 R$ 6.982,33 Ref 11 R$ 6.752,86 Ref 11 R$ 7.191,79 Ref 12 R$ 6.955,45 Ref 12 R$ 7.407,55 Jornada semanal 20 horas - 100h PEB I PEB II REF Valor 2025 REF Valor 2025 Ref 1 R$ 2.512,38 Ref 1 R$ 2.675,70 Ref 2 R$ 2.587,75 Ref 2 R$ 2.755,96 Ref 3 R$ 2.665,38 Ref 3 R$ 2.838,64 Ref 4 R$ 2.745,34 Ref 4 R$ 2.923,80 Ref 5 R$ 2.827,71 Ref 5 R$ 3.011,50 Ref 6 R$ 2.912,54 Ref 6 R$ 3.101,86 Ref 7 R$ 2.999,92 Ref 7 R$ 3.194,90 Ref 8 R$ 3.089,91 Ref 8 R$ 3.290,75 Ref 9 R$ 3.182,61 Ref 9 R$ 3.389,48 Ref 10 R$ 3.278,08 Ref 10 R$ 3.491,15 Ref 11 R$ 3.376,44 Ref 11 R$ 3.595,91 Ref 12 R$ 3.477,71 Ref 12 R$ 3.703,77

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador:DA6AF742

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA PORTARIA Nº 004/2025 - IMAMN